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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
37ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/10/2018
Julgamento
30 de Outubro de 2018
Relator
Pedro Kodama
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10652202920178260002_f6a75.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

37.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2018.0000860894

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1065220-29.2017.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SEVERINA GISELDA ALVES PEREIRA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelada IDALIA MARIA LOPES (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ISRAEL GÓES DOS ANJOS (Presidente sem voto), JOÃO PAZINE NETO E SERGIO GOMES.

São Paulo, 30 de outubro de 2018

PEDRO KODAMA

RELATOR

(Assinatura Eletrônica)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

37.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Voto n.º 14849

Apelação n.º 1065220-29.2017.8.26.0002

Comarca: São Paulo

Apelante: Severina Giselda Alves Pereira

Apelado (a): Idalia Maria Lopes

Juiz (a): Alexandre Batista Alves

Apelação. Ação de reparação por danos morais e materiais. Indenização por benfeitorias. Prescrição reconhecida. Aplicação do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Cabimento. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 561/564, objeto de embargos de declaração rejeitados a fls.570, cujo relatório adoto em complemento, que reconheceu a prescrição e julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais formulado em ação de reparação de danos proposta por Severina Giselda Alves Pereira contra Idalia Maria Lopes. Além disso, julgou extinto o processo com resolução do mérito em relação ao pedido de indenização por danos materiais, com o reconhecimento da prescrição. A autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.

Inconformada, apela a autora aduzindo que a interrupção da prescrição dá-se quando o titular do direito manifesta por uma das formas previstas em lei a intenção de exercê-lo ou quando o devedor manifesta inequivocamente o reconhecimento daquele direito.

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Entende que o prazo de prescrição somente começou a correr após o trânsito em julgado da decisão de improcedência da ação de despejo, envolvendo as mesmas partes e objeto, e como a sentença em questão foi proferida em 06/05/2015 e a presente ação foi ajuizada em 12/12/2017, não decorreu, portanto, o prazo de três anos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Pondera que não houve inércia de sua parte, o que enseja a interrupção do prazo prescricional. Alega que a citação válida, ainda que realizada em processo posteriormente extinto sem resolução de mérito, interrompe a prescrição. Pugna pelo provimento do recurso para que a ação seja julgada improcedente (fls.585/598).

Recurso tempestivo e sem preparo, anotada a gratuidade concedia a apelante (fl. 451).

A ré apresentou contrarrazões pleiteando a manutenção da sentença (fls. 601/636).

O recurso de apelação foi distribuído por prevenção ao agravo de instrumento nº 2025909-83.2018.8.26.0000.

É o relatório.

Versa o feito sobre ação de indenização por danos materiais e morais.

A decisão que rejeitou os embargos de declaração foi disponibilizada em 11.06.18 (fl.571), ou seja, na vigência do Código de Processo Civil/2015, de modo que o recurso deve ser analisado pelos parâmetros nele previstos. O enunciado nº 3, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, destaca:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

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A r. sentença apelada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais ficam adotados como razão de decidir pelo não provimento do recurso.

Cabe, contudo, acrescentar ao decisum algumas considerações.

Alega a autora que em abril/2004 recebeu em doação o imóvel descrito na inicial para que nele vivesse com seu companheiro, filho da ré e já falecido. Pondera que à época da doação o imóvel era tão somente um terreno, então ela e seu companheiro construíram a casa onde atualmente reside. Entende que faz jus à indenização pelos danos materiais incorridos com a realização das construções e benfeitorias no imóvel, que perfazem a importância de R$79.440,00. Assim, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos com as obras e melhorias no imóvel, bem como pelos danos morais suportados.

O ilustre magistrado a quo houve por bem reconhecer a prescrição em relação ao pedido de indenização por danos materiais, com base no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, vez que a realização das obras descritas pela autora ocorreu entre 2004 e 2010 e a presente ação foi ajuizada em 12.12.17.

Confira-se:

“Assim, tendo em vista o decurso do prazo entre a data da realização das obras, entre os anos de 2004 e meados de 2010, conforme alegações da inicial e conforme fazem prova os recibos e notas fiscais acostadas à inicial (fls. 327/354), e a data do ajuizamento da ação (12/12/2017), resta apenas reconhecer a incidência do prazo prescricional para a pretensão de indenização pelos danos materiais.” (fls.563)

A alegação da autora de que deve ser observada a interrupção da prescrição pelo ajuizamento por parte da ré de ação de despejo (Processo nº 1015491-39.2014.8.26.0002), a qual foi julgada posteriormente extinta, não comporta acolhimento.

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Isto porque a ação de despejo foi proposta em 10.04.14 quando já findo o prazo de três anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do término da realização das obras cujo ressarcimento pretende a apelante. Ou seja, descabido aceitar que uma ação ajuizada após de transcorrido o lapso prescricional possa interrompê-lo.

Além disso, cumpre destacar que a apelante não impugnou no recurso a improcedência do pedido de indenização por danos morais.

Destarte, o recurso de apelação deve ser desprovido, mantendo-se a r. sentença apelada pelos seus próprios fundamentos e pelos ora acrescentados.

Outrossim, cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal:

“O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento”.

Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, em sua obra “Primeiros Comentários do Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo”, citados nos Embargos de declaração nº 2044660-89.2016.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator RUY COPPOLA, j. 12.5.16, observam a existência de dupla finalidade para a fixação dos honorários recursais:

“Sem previsão no Código vigente ( CPC/73), o NCPC inova ao prever a fixação de honorários advocatícios na fase recursal. O dispositivo estabelece que o tribunal, ao julgar recurso, fixará nova verba honorária advocatícia, atento aos parâmetros dos §§ 2º ao 6º, e o limite total de vinte por cento para a fase de conhecimento. Esse

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dispositivo busca atingir duas finalidades. A primeira delas consiste na tentativa de impedir recursos infundados e protelatórios, pois a parte que desta forma agir sofrerá imposições pecuniárias adicionais. De outro lado, quer-se que haja a remuneração gradativa do trabalho do advogado. A regra, portanto, apresenta dúplice caráter, tanto punitivo como remuneratório.

A majoração, no caso, é obrigatória, consoante o dispositivo legal acima citado. Nesse sentido já decidiu esta C. Corte:

“Ação despejo - Denúncia vazia - Procedência decretada -Prorrogação da execução do contrato por tempo indeterminado -Prévia notificação judicial - Ocorrência de pretensão resistida -Majoração da verba honorária - Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015 - Apelo desprovido, com observação” ( Apelação 1029805-74.2015.8.26.0577, 29ª Câmara de Direito Privado, Relator FORTES BARBOSA, j. 31.5.17).

Trecho do v. acórdão:

“Na sistemática nova estabelecida para a verba honorária advocatícia, foi introduzida a figura dos honorários recursais, como acréscimo àqueles já anteriormente arbitrados. Este acréscimo, efetuada uma leitura atenta do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, não é meramente facultativo, ele é obrigatório e decorre da atuação concreta do advogado em segunda instância, efetivado novo trabalho profissional, este consistente, na espécie, na apresentação de contrarrazões a um recurso de apelação. Tudo somado, cabe majorar a verba honorária devida pela apelante em favor da apelada para 12,5% (doze e meio por cento) do valor atualizado da causa”.

(grifei).

Os honorários advocatícios foram arbitrados na r. sentença, em razão

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da sucumbência da autora em 10% do valor da causa (vc = R$ 100.000,00). Diante do trabalho adicional realizado em grau de recurso pela apelada, que ofertou contrarrazões (fls.601/636), elevo os seus honorários para 12% do valor da causa atualizado, observada a gratuidade concedida.

Por fim, já é entendimento pacífico o de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

Pedro Kodama

Relator

(Assinatura digital)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643793057/apelacao-apl-10652202920178260002-sp-1065220-2920178260002/inteiro-teor-643793094

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