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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1048634-03.2016.8.26.0114 SP 1048634-03.2016.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/10/2018
Julgamento
30 de Outubro de 2018
Relator
Alexandre Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10486340320168260114_aceca.pdf
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Ementa

APELAÇÃO - COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIARESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELO DESINTERESSE DO ADQUIRENTESENTENÇA DE PROCEDÊNCIAINCONFORMISMO DAS RÉSACOLHIMENTO EM PARTE

- Preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva – Rejeição – Deve ser afastada a tese das rés de impossibilidade da rescisão do contrato, com base na submissão a regime jurídico específico da Lei 9.514/97 - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ainda que adquirido o imóvel com cláusula de alienação fiduciária - Propriedade não consolidada em nome da vendedora e credora fiduciária - Possibilidade de o adquirente pleitear a rescisão do contrato com restituição das quantias pagas - Súmulas nº 543 do STJ e nº 1 do TJSP - Restituição das partes ao estado anterior - Devolução dos valores pagos, com retenção. Sentença que determina a devolução de 90% dos valores pagos - Acolhida em parte a pretensão da ré para majorar o percentual de retenção - Caso concreto que demonstra ser razoável a retenção de 20% dos valores pagos a título de indenização pelas despesas geradas, segundo entendimento do STJ e precedentes desta C. Câmara - Juros de moraResponsabilidade contratual – Incidência dos juros a contar da citação nos termos do art. 405 do CCDERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643810220/apelacao-apl-10486340320168260114-sp-1048634-0320168260114

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