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11 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10033208520178260506 SP 1003320-85.2017.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10033208520178260506_a7e27.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000856751

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003320-85.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que são apelantes RAMON RONCARATTI NICOTARI e STEPHANE DE BONIFÁCIO NICOTARI, é apelada TAM - LINHAS AÉREAS S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente), SANDRA GALHARDO ESTEVES E CASTRO FIGLIOLIA.

São Paulo, 29 de outubro de 2018.

Jacob Valente

relator

Assinatura Eletrônica

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SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Apelação Cível nº: 1003320-85.2017.8.26.0506

Apelantes: RAMON RONCARATTI NICORATI (E OUTRO)

Apelado: TAM LINHAS AÉREAS S/A.

COMARCA: RIBEIRÃO PRETO

VOTO Nº 28.843

*INDENIZATÓRIA Danos morais, estes no montante de R$ 10.000,00 por autor, decorrentes do atraso de vôo internacional saindo de Milão/ITA para Guarulhos/BRA e seus posterior cancelamento, ensejando reacomodação em voo no dia seguinte, com necessidade de pernoite em hotel custeado pela empresa aérea, mas sem acesso à bagagem já despachada que continha vestimentas mais propícias ao rigoroso inverno italiano -Contestação fundada na alegação de que o atraso no embarque se deu justificadamente pela necessidade de reparos mecânicos não programados na aeronave, acomodando-se os passageiros conforme Resolução 141 da ANAC -Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição para determinar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para cada passageiro pelo atraso no voo acima de 4 horas Irresignação recursal somente dos autores, objetivando a majoração da indenização para R$ 15.000,00 para cada autor - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Repercussão Geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 636.331/RJ, restrita aos casos de transporte internacional de passageiros por via aérea, incluindo as respectivas bagagens

Aplicação, ao caso em testilha, das

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normas internacional que regem o assunto, em detrimento da legislação consumerista nacional RESPONSABILIDADE

Atraso na conclusão do transporte em cerca de 19 horas, durante retorno de viagem de lua de mel - Convenção de Montreal, ratificada no Brasil pelo Decreto 5.910/2006, em seus artigos 19 e 29 estabelece que a indenização, material ou imaterial, deve ter caráter 'compensatório', vedada a natureza meramente 'punitiva' Situação no caso em testilha que não se antevê qualquer prejuízo aos autores senão o aborrecimento de chegarem no Brasil no dia seguinte ao pretendido, após viagem de lua de mel, sem relato de perda de qualquer outro compromisso Indenização incabível Manutenção, no entanto, da condenação estabelecida na sentença para não ensejar 'reformatio in pejus' -Apelação não provida.*

1. Trata-se de ação ordinária para indenização por danos morais, estes no montante de R$ 10.000,00 para cada autor, decorrentes de considerável atraso de voo internacional (Milão/ITAR 33 Guarulhos/BRA) no dia do embarque (15/11/2016) do retorno da sua lua de mel, com posterior cancelamento por causa de 'problemas elétricos' na aeronave, implicando na acomodação em Hotel por uma pernoite até o dia seguinte, ao passo de que suas bagagens já haviam sidos despachadas em outro voo, dificultando o enfrentamento do rigoroso inverno italiano naquela noite.

Na contestação de fls. 96/110 a transportadora aérea ré alegou que o atraso do voo se deu pela necessidade de manutenção 'não programada' da aeronave (caso fortuito), razão pela qual iniciou os procedimentos previstos na Resolução 141 da ANAC, ou seja, comunicação do seu cancelamento e realocação dos passageiros para o próximo disponível, acomodando-os em

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hotel nas imediações do aeroporto, de modo que não caracterizado qualquer dano moral.

Na sentença de fls. 138/144 a pretensão foi julgada antecipadamente e procedente pela Juíza Roberta Luchiari Villela, convencida da caracterização do dano moral com o atraso no transporte aéreo por mais de 4 horas, razão pela qual condenada a ré a indenizar os autores em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um, além de honorários sucumbenciais de 15% sobre esses valores.

Os autores, insatisfeitos, apelam (fls. 148/155), objetivando, em síntese, a majoração da indenização para R$ 15.000,00 cada um.

Contrarrazões ofertadas as fls. 162/169, fechando o arco do contraditório.

Regulamente intimados por ocasião da distribuição do recurso, na forma do estabelecido na Resolução nº 772/2017, que alterou a redação do artigo 1º da de nº 549/2011, ambas do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, não houve registro de oposição.

É o relatório do essencial.

2.1 DA ADMISSÃO DO RECURSO

A apelação de fls. 148/155, interposta em 14/02/2018, é tempestiva e com preparo comprovado a fls. 157, de modo que é admitida nos termos dos artigos 932, inciso VIII; 1.007; 1.010, § 3º; e 1.012, do Novo C.P.C., com a ratificação deste colegiado.

2.2 TRANSPORTE AÉREO INTERNACIOAL X REPERCUSSÃO GERAL

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A hipótese colocada na inicial é de transporte internacional aéreo internacional (Brasil

Portugal - Itália) e o artigo 178 da CF estabelece a observação dos acordos firmados pela União. Tal artigo foi alterado pela Emenda Constitucional 7, de 1995, posterior, à evidência, ao Código de Defesa do Consumidor (1990).

A Convenção de Varsóvia, assinada em 12.10.1929, ratificada em 02.05.1931 e promulgada no Brasil pelo Decreto nº 20.704, de 24.11.1931, muito anterior, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor, não pode prevalecer sobre este. Note-se que o Decreto nº 56.463, de 15 de junho de 1965, que promulgou o protocolo de emenda àquela Convenção é anterior à Constituição Federal ora vigente.

Aliás, atualmente, nas relações envolvendo o transporte aéreo internacional aplica-se, via de regra, a Convenção de Montreal , celebrada em 1999 e promulgada no Brasil através do Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. De acordo com o artigo 01 da respectiva Convenção, a expressão transporte internacional significa todo transporte em que o ponto de partida e o ponto de destino, haja ou não interrupção no transporte, ou transbordo, estão situados, seja no território de dois Estados Parte, seja no território de um Estado Parte, havendo escala prevista em qualquer outro Estado, ainda que não seja um Estado Parte. O transporte entre dois pontos dentro do território de um só Estado Parte, sem uma escala acordada de outro Estado, não se considerará transporte internacional, para fins do referido Tratado Internacional.

Essa matéria foi tema de repercussão geral no RE 636.331/RJ, julgado em 25/05/2017 no Supremo Tribunal Federal, que assim firmou a tese:

“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo

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Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.

Pois bem. A partir da fixação desta tese, algumas considerações sobre as indenizações no âmbito do transporte aéreo internacional.

A Convenção de Varsóvia (Decreto nº 20.704, de 24 de novembro de 1931) prevê limite indenizatório para o transporte de pessoas à quantia de 250 mil francos, podendo, mediante acordo, ser ficado limite mais elevado (art. 22, 1). E, em se tratando de limite indenizatório para o transporte de bagagens, a previsão é de 250 francos por quilo (art. 22, 2, a).

A Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910 de 27/09/2006), por sua vez, desvinculou a quantia a ser indenizada tendo como parâmetro o peso da bagagem , fixando limite de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saques (DAS), a não ser que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino (art. 22, 2).

No tocante à morte de pessoas, a Convenção de Montreal prevê, como regra, a indenização de até 100.000 Direitos Especiais de Saque (art. 21).

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Para que o passageiro peça indenização pelo extravio da bagagem, a Companhia Aérea tem que reconhecer que houve o extravio ou então tem que passar 21 (vinte e um) dias da data que a bagagem deveria ter chegado, o que ocorre na data do pouso do avião em que está o passageiro, em regra (art. 17, 3, da Convenção de Montreal).

Em caso de dano causado por atraso no voo, a responsabilidade da Companhia Aérea se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro (art. 22, I, da Convenção de Montreal).

A Convenção de Montreal prevalece sobre toda regra que se aplique ao transporte aéreo internacional (art. 55 do Decreto nº 5.910 de 27/09/2006). O Decreto n. 97.505, de 13 de fevereiro de 1989 estabelece normas e critérios para a conversão do franco-ouro Poincaré e fixa que 250 franco-ouro equivalem a 17 Direitos Especiais de Saques.

O Direito Especial de Saque (DES) é composto por uma cesta de moedas que inclui o dólar, o euro, a libra e o iene (Glossário do Banco Central do Brasil).

O franco é a denominação dada a uma moeda oficial, assim como o real é no Brasil. Convertendo os valores acima mencionados em reais, por exemplo, para 13/03/2018 1 , tem-se a seguinte situação:

Convenção de Varsóvia

250 mil francos equivalem a 17000 Direitos Especiais de Saque que, por sua vez, equivalem a R$ 77.092,58. Este é o limite indenizatório em caso de danos ao passageiro;

250 francos equivalem a 17 Direitos Especiais de Saque que, por sua vez, equivalem a R$ 76,8269. Este é o limite indenizatório, por quilo, em caso de danos às bagagens de cada passageiro.

Convenção de Montreal

1000 Direitos Especiais de Saque equivalem a R$ 4.519,12. Este é o limite total de

1

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indenização em caso de danos às bagagens, sem vinculação com o peso.

100000 Direitos Especiais de Saque equivalem a R$ 451.105,83. Este é o limite total de indenização em caso de morte.

4.150 Direitos Especiais de Saque equivalem a R$ 18.717,08. Este é o limite total de indenização em caso de atraso no voo com prejuízos comprovados.

Nota-se que prevalece a Convenção de Montreal, logo o limite total indenizatório em caso de danos às bagagens, em 13/03/2018, era de R$ 4.519,12.

Importante ressaltar que as Convenções de Varsóvia e Montreal exaurem todas as possibilidades de indenização por intercorrências no transporte aéreo internacional, até porque não contemplam compensação por dano moral provindo de simples atraso de voo ou pela desídia no tratamento dispensado aos passageiros. Pela leitura dos artigos 19 e seguintes da referida convenção somente é possível indenização por atraso de voo se houver necessidade de se compensar um prejuízo efetivamente ocorrido e comprovado, sendo vedado o pagamento de indenização de feições punitiva ou exemplar. Vale dizer: no transporte aéreo internacional somente se caracteriza o dano moral se objetivamente o passageiro sofrer prejuízo imaterial durante o transporte, não valendo a formula 'in re ipsa' .

O prazo para ajuizar a ação de indenização é de dois anos (e não de cinco anos, como está previsto no art. 27 do CDC), consoante art. 35, 1, da Convenção de Montreal e art. 29, 1, da Convenção de Varsóvia.

O início da contagem do prazo de dois anos ocorre a partir da chegada ao destino ou no dia em que a aeronave deveria ter chegado ou da interrupção do transporte.

Por fim, em se tratando de voos nacionais, o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado normalmente, com a reparação integral dos danos, o que é analisado caso a caso.

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2.3 DO ATRASO DE VOO E SEUS REFLEXOS

Leitura dos autos demonstra que o autor e sua esposa estavam em viagem de lua-de-mel com previsão de retorno no dia 15/11/2016, em voo programado para as 20:20hs no aeroporto de Milão/ITA. No entanto, em razão de 'problemas elétricos' na aeronave quando estava taxiando na pista, o voo foi cancelado, e seus passageiros realocados para outro no dia seguinte, as 15:00hs, portanto, com 19hs de defasagem, sendo na sequencia acomodados em hotel na proximidade do aeroporto para o respectivo pernoite.

Obviamente o cancelamento de voo por problemas mecânicos que afetam a aeronavegabilidade da aeronave se justifica pelo imperativo da segurança.

Diz o Decreto 5.910/2006, que ratificou a Convenção de Montreal no ordenamento jurídico brasileiro:

“Artigo 19 Atraso

O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado pelo atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.

Artigo 29 Fundamento das Reclamações

No transporte de passageiros, de bagagem ou de carga, toda ação de indenização de danos, seja com fundamento na presente Convenção, em um contrato ou em um ato ilícito, seja em qualquer causa, somente poderá iniciar-se sujeita a condições e limites de responsabilidade como os previstos na presente Convenção, sem que isso afete a questão de que pessoas podem iniciar as ações e quais são seus respectivos direitos. Em nenhuma das referidas ações se outorgará uma indenização punitiva, exemplar ou de qualquer natureza que não seja compensatória.”

Por outro lado, em casos de cancelamento justificado de voo o artigo 741 do Código Civil,

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conjugado com o artigo 8º da Resolução ANAC nº 141/2010, deixam claras as hipóteses de: a-) reacomodação dos passageiros em voos com serviço 'equivalente' para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b-) voo próprio em data e horário de conveniência do passageiro; c-) reembolso; d-) conclusão por outra modalidade de transporte.

Já em relação à bagagem, o artigo 35 da Portaria ANAC 676 estabelece que:

“Art. 35. A bagagem será considerada extraviada se não for entregue ao passageiro no ponto de destino.

§ 1º A bagagem extraviada, quando encontrada, deverá ser entregue pelo transportador no local de origem ou de destino do passageiro, de acordo com o endereço fornecido pelo passageiro.

§ 2º A bagagem só poderá permanecer na condição de extraviada por um período máximo de 30 (trinta) dias, quando então a empresa deverá proceder a devida indenização ao passageiro.”

O prazo de 30 dias não é para a 'descaracterização' do extravio, mas para considerar que este está consolidado, ensejando, a partir daí, na indenização ao passageiro.

Eventualmente quando os itens constantes na bagagem são de uso prioritário, a empresa aérea deve fornecer uma 'ajuda de custo', e, atualmente na forma da Resolução ANAC 400/2016, a empresa aérea tem até 7 dias para a restituição dos pertences.

Colocadas todas essas balizas legais, como os autores fundaram seu pleito unicamente no dano moral oriundo do atraso do voo, sendo que a ré cumpriu com as exigências da Convenção para acomodação em hotel e realocação no primeiro voo disponível, não há que se falar em 'dano compensatório'.

Nesse sentido foi julgado caso análogo por esta Colenda Câmara, com voto condutor do presente subscritor:

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“INDENIZATÓRIA Danos materiais e morais, estes no montante de R$ 15.000,00 por autor, decorrentes do atraso de vôo internacional saindo de Campinas/BRA para Lisboa/POR, implicando na perda de conexão com vôo dali para Roma/ITA, onde os passageiros passariam as festividades de Natal, sendo que somente tiveram acesso à bagagem depois de 48 horas, tendo que adquirir emergencialmente vestimentas para o frio intenso na Europa

Contestação fundada na alegação de ilegitimidade passiva pelos problemas na bagagem, eis que o trecho Lisboa-Roma foi operado por outra empresa aérea, bem como que o atraso no aeroporto de embarque se deu justificadamente pela necessidade de reparos mecânicos não programados na aeronave

Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, apenas para determinar a indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para cada passageiro pelo atraso no voo, mas sem ressarcimento pelas vestimentas adquiridas no destino, cuja comprovação não foi convincente

Irresignação recursal da empresa ré reiterando que o atraso foi justificado pela necessidade de manutenção não programada na aeronave, sendo que tomou as providências determinadas pela ANAC ao caso, pedindo, alternativamente, a redução da indenização para R$ 1.500,00 por passageiro -TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Repercussão Geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 636.331/RJ, restrita aos casos de transporte internacional de passageiros por via aérea, incluindo as respectivas bagagens Aplicação, ao caso, das normas internacional que regem o assunto, em detrimento da legislação consumerista nacional RESPONSABILIDADE Atraso na conclusão do transporte em cerca de 6 horas, de modo que os autores desembarcaram em Roma as 19:16hs quando a programação era para as 13:25hs do mesmo dia, sem prejuízo do acompanhamento da passagem de Natal ou comprovação de algum compromisso perdido

Convenção de Montreal, ratificada no Brasil pelo Decreto 5.910/2006, em seus artigos 19 e 29 estabelece que a indenização, material ou imaterial, deve ter caráter 'compensatório', vedada a natureza meramente 'punitiva'

Situação no caso em testilha que não se

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antevê qualquer prejuízo aos autores senão o aborrecimento de chegarem no destino com algumas horas de atraso, sendo que foram reacomodados nos primeiros vôos disponíveis, lembrando que em termos de bagagem o extravio somente é considerado após 7 dias (Portaria ANAC 676, artigo 35) Indenização negada -SUCUMBÊNCIA RECURSAL Recurso oposto contra sentença prolatada na vigência do Novo C.P.C.

Inversão e fixação de verba em 12% do valor atribuído à causa - Sentença reformada

Apelação provida.” (Apelação Cível nº 1012621-12.2017, j. 06/09/2018)

No entanto, como a empresa aérea se resignou com a condenação, fazendo o respectivo depósito judicial, já levantado (fls. 147 e 176), a sentença fica mantida para não caracterizar 'reformatio in pejus'.

2.4 DA SUCUMBENCIA RECURSAL

O artigo 85 do Novo Código de Processo Civil assim estabelece:

“§ 1º - São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I o grau de zelo do profissional; II o lugar de prestação do serviço; III a natureza e a importância da causa; IV o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 8º - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

§ 11 O Tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários

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fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, para a fase de conhecimento.

§ 14 Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.”

Notadamente, como o recurso foi interposto contra sentença prolatada na vigência da Lei 13.106/2015, e ele não será provido, a verba de segundo grau fica arbitrada em 5% (cinco pontos percentuais) do valor do valor do benefício econômico almejado (R$ 10.000,00 33 R$ 30.000,00 = R$ 20.000,00), não compensáveis com a verba de primeiro grau.

2.5 ANÁLISE FINAL

Estabelecida a fundamentação analítica determinada pelo artigo 489, § 1º, do Novo C.P.C., conclui-se pela manutenção da sentença, conforme tópico 2.3.

3. Destarte, nos termos acima especificados, nega-se provimento ao apelo .

JACOB VALENTE

Relator