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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22194741220188260000 SP 2219474-12.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000868626

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2219474-12.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante JOAQUIM CUSTODIO FERREIRA MARTINS, são agravados DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e DIRETOR TÉCNICO DO SETOR DE PONTUAÇÃO DA DIVISÃO DE HABILITAÇÃO DO DETRAN-SP.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores TORRES DE CARVALHO (Presidente sem voto), ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ E ANTONIO CARLOS VILLEN.

São Paulo, 31 de outubro de 2018.

Teresa Ramos Marques

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2219474-12.2018.8.26.0000

AGRAVANTE: JOAQUIM CUSTODIO FERREIRA MARTINS

AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN E OUTRO JUIZ PROLATOR: MARICI MARALDI

COMARCA: SÃO PAULO

VOTO Nº 21.325

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA

Veículo Habilitação Prontuário Desbloqueio Processo administrativo Liminar Impossibilidade:

Incabível liminar em mandado de segurança, sem a presença dos dois requisitos essenciais do inciso III do art. 7º da Lei 12.016/09.

RELATÓRIO

Indeferida liminar, visando o desbloqueio de CNH.

Daí o agravo, no qual o impetrante alega que os documentos trazidos ao mandado de segurança comprovam que não dirigiu no período da suspensão e também demonstram que ainda não ocorreu o trânsito em julgado das decisões administrativas. As penalidades somente podem ser cadastradas no RENACH após o esgotamento dos recursos (art. 290, par.único do Código de Trânsito Brasileiro). Enquanto não houver decisão transitada em julgado, o condutor tem direito líquido e certo à renovação da CNH (art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 24 da Resolução nº 182/05 do Contran). Os processos administrativos de cassação são nulos, pois não recebeu notificação para apresentação de defesa prévia. Os atos administrativos são dotados de presunção relativa de veracidade. Cabe ao Poder Judiciária apreciar a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos. Presentes os requisitos legais, a liminar não pode ser negada.

FUNDAMENTOS

1. Joaquim Custodia Ferreira Martins impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Diretor Técnico do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Detran,

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objetivando a anulação de processos de cassação do direito de dirigir, o desbloqueio de seu

prontuário e a renovação da CNH (fls.1/26).

O juiz indeferiu a liminar, sob os seguintes fundamentos:

“Vistos Examinando os argumentos e os documentos juntados com a inicial, para apreciação do pedido liminar, justificativa há para que se aguarde as informações da autoridade impetrada para a via judicial escolhida. Isto porque "as informações merecem credibilidade, até prova em contrário, dada a presunção de legitimidade dos atos da Administração e da palavra de suas autoridades"(Hely Lopes Meirelles,"Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data", Malheiros, 17ª edição, págs.66/67)". 2.Com efeito, tratando-se de hipótese de prova negativa (ausência de notificação), a prudência e a cautela recomendam a vinda das apontadas informações. 3.Notifique-se, servindo a presente como mandado. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Intime-se.”(fls.69)

2. Somente é permitida a aplicação da penalidade de cassação do documento de

habilitação por decisão fundamentada de autoridade competente em processo

administrativo, no qual deve ser assegurada a ampla defesa e o contraditório (art. 265 do

Código de Trânsito Brasileiro).

O esgotamento da instância administrativa de julgamento de infrações e

penalidades ocorre após o julgamento dos recursos direcionados aos órgãos superiores; em

caso de não interposição do recurso no prazo legal ou de pagamento da multa, com

reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo, sem

apresentação de defesa ou recurso (art. 290, inc.I, II e III do Código de Trânsito Brasileiro).

Não pode incidir nenhuma penalidade no prontuário do infrator, enquanto estiver

em curso o processo administrativo para aplicação de penalidade do direito de dirigir.

Assim, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

“ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CONDUTOR AUTUADO POR INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA DURANTE O PERÍODO DE PROVA DE UM ANO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

1. Trata-se de recurso especial interposto nos autos de mandado de segurança impetrado por motorista portador de Permissão para Dirigir contra o Diretor do DETRAN/RS, buscando o direito de obter a CNH definitiva após o período de prova de 1 (um) ano, apesar da ocorrência de autuações por infrações de trânsito de natureza gravíssima, que ainda estão pendentes de julgamento na esfera administrativa. A sentença concedeu a segurança sob o entendimento de que não podem ser considerados os efeitos do ato infracional antes de julgados os recursos administrativos. Interposta apelação pelo DETRAN/RS, o acórdão do TJRS deu provimento ao apelo sob o fundamento da falta de interesse do impetrante, visto que as multas já haviam sido pagas, e o pagamento convalida o vício. O impetrante opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos,

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mas mantiveram a conclusão do acórdão embargado quanto ao provimento da apelação. No recurso especial o recorrente alega violação do art. 290 do CTB, sustentando que as penalidades de trânsito somente podem ser cadastradas no RENACH (Registro Nacional de Carteiras de Habilitação) após o esgotamento dos recursos administrativos.

2. Os §§ 3º e 4º do art. 148 do CTB impõem a penalidade de suspensão do direito de dirigir, obrigando o condutor detentor de Permissão para Dirigir a reiniciar o processo de habilitação caso, no período de prova de 1 (um) ano, tenha cometido infração grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

3. Entretanto, urge salientar que a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, bem como todas as demais previstas no Código de Trânsito, reclama prévio processo administrativo, com observação das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, estes consectários do primeiro (CF, art. 5º, LIV e LV).

4. O CTB expressamente dispõe no art. 265 que 'As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.'

5. A ocorrência de infração grave ou gravíssima somente poderá constituir obstáculo à concessão da CNH definitiva ao detentor de Permissão para Dirigir após o trânsito em julgado administrativo da decisão que confirme a validade do ato infracional a ele imputado.

6. Recurso especial provido.”

(REsp 800963/RS, relatado pelo Ministro JOSÉ DELGADO, publicado em 5.3.07).

Contudo, os documentos trazidos ao processo, em cognição sumária, não

demonstram a pendência de julgamento de processo administrativo de cassação do direito

de dirigir, nem a existência de vício apto a acarretar sua nulidade.

Pelo contrário, demonstram que foram expedidas notificações nos processos

administrativos nºs 27694/2014 e 38851/2017, em 2.4.17 e 21.5.17 , respectivamente, e que

a penalidade foi aplicada em razão da revelia.

Os recursos direcionados à JARI também foram protocolados fora do prazo legal

constante nas notificações das decisões dos processos administrativos para cassação do

direito de dirigir.

Também inexiste prova de que o impetrante não dirigiu no período da suspensão,

pois nem sequer impugnou administrativamente as infrações que geraram a instauração dos

processos administrativos.

Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e ilegitimidade,

incumbindo ao administrado comprovar sua ilegalidade, a fim de obter a declaração de sua

nulidade.

Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES NÃO PREVISTAS NO EDITAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. DESISTÊNCIA MANIFESTADA ADMINISTRATIVAMENTE PELO CANDIDATO EM VIRTUDE DE SUA NOMEAÇÃO EM OUTRO CONCURSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

1. Após julgamento do Mandado de Segurança, o Estado do Rio Grande do Sul interpôs Embargos Declaratórios, alegando omissão na apreciação de questão prejudicial, consistente na superveniente perda de interesse recursal do candidato impetrante, que, embora convocado para assumir o cargo de Oficial Escrevente - sobre o qual controvertia a impetração -, manifestou administrativamente sua desistência em virtude de sua aprovação e nomeação no cargo de Oficial de Justiça, conforme informações subscritas pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e trazidas aos autos pela Procuradoria-Geral daquele Estado. Devidamente intimado para impugnar os aclaratórios no prazo legal, o impetrante quedou-se silente.

2. Regra geral, os atos administrativos são dotados de presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima.

(...)

(Edcl no RMS nº 36596/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgamento em 19.11.13)

Devem ser provados em regular contraditório a ofensa aos princípios da legalidade,

contraditório e ampla defesa.

Nestas condições, o indeferimento da liminar não caracteriza ofensa aos arts. 265 e

290 do Código de Trânsito Brasileiro, nem ao art. 24 da Resolução 182/05 do Contran e aos

arts. , inc.LIV e LV da Constituição Federal.

3. Diante do art. 7º da Lei nº 12.016/09, a liminar em mandado de segurança

depende não só do risco de ineficácia da ordem, caso concedida ao final, mas também da

relevância do fundamento.

Verificando que o fundamento não é relevante o bastante para justificá-la, não pode

o juiz conceder a liminar baseando-se apenas no risco da demora.

Sem os dois requisitos cumulativos do inciso III do art. 7º da Lei 12.016/09,

cumulados, não há mesmo respaldo para liminar, antes da oitiva da autoridade coatora.

Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in

verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE RISCO DE DANO JURÍDICO IRREVERSÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR.

(...)

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2. Em se tratando de ação constitucional de mandado de segurança, a medida liminar depende do atendimento aos requisitos do inciso III do art. 7º da Lei 12.016/2009, ou seja, se há relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final, o que implica apreciar o fumus boni juris e o periculum in mora.

Nesse sentido, a orientação da Primeira Seção desta Corte Superior, a afirmar que o 'deferimento de pedido liminar, em sede de mandado de segurança reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que quando do provimento final não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, bem como, a caracterização do fumus boni iuris, ou seja, que haja plausibidade do direito alegado que se consubstancie no direito líquido e certo, comprovado de plano, que fundamenta o writ" (excerto da ementa do AgRg no MS 10.538/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 1º.8.2005, p. 301).

(...).”

(Decisão monocrática proferida no MS 014824/DF, relatado pela Ministra DENISE ARRUDA, publicada em 30.11.09).

Destarte, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

TERESA RAMOS MARQUES

RELATORA