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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1005895-08.2018.8.26.0320 SP 1005895-08.2018.8.26.0320

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

24ª Câmara de Direito Privado

Publicação

31/10/2018

Julgamento

31 de Outubro de 2018

Relator

Jonize Sacchi de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10058950820188260320_72421.pdf
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Ementa

APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade de contrato de consórcio cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito – Sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015Apelo da requerente - O erro é causa de anulabilidade do negócio jurídico - Decadência do direito da autora reconhecida - Inteligência do art. 178, inciso II, do Código Civil - Inadmissibilidade da interrupção da decadência pela expressa previsão legal do art. 207 do Código Civil – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643918936/apelacao-apl-10058950820188260320-sp-1005895-0820188260320