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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10009094220178260515 SP 1000909-42.2017.8.26.0515 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10009094220178260515_020d4.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000865860

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000909-42.2017.8.26.0515, da Comarca de Rosana, em que é apelante MARIA LUCIA ALVES, é apelado CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores VERA ANGRISANI (Presidente) e RENATO DELBIANCO.

São Paulo, 31 de outubro de 2018.

Carlos von Adamek

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO N º 1000909-42.2017.8.26.0515

COMARCA : ROSANA VARA ÚNICA

APELANTE : MARIA LÚCIA ALVES

APELADA : COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CESP

VOTO N º 8.127

ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE BEM PÚBLICO DETENÇÃO Imóvel em disputa que é bem público – Ré que não exerce posse, mas mera detenção

Inteligência dos artigos 183, § 3º e 191, § único, ambos da CF, Súmula nº 340 do STF, art. 102 do CC e do art. 561 do NCPC Precedentes desta Colenda Corte Ré detentora do imóvel que sequer possuía vínculo com programa de moradia da autora

Recurso desprovido.

Trata-se de apelação contra a r. sentença de fls. 90/94, cujo relatório adoto, que, em ação de reintegração de posse, julgou procedente o pedido para “ reintegrar a autora na posse do imóvel descrito na inicial (Quadra 138, lote 10, Viela 1085, nº 87, no distrito de Primavera Rosana/SP)”. Sucumbente, impôs à ré o “pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que [fixou] em 10% (dez por cento) do valor da causa”.

Inconformada com a r. sentença, recorreu a ré, ora apelante (fls. 97/100), alegando, em síntese, que: (a) sua ocupação do imóvel advém de cessão realizada pela autora para o abrigo dos trabalhadores da Usina Hidrelétrica Engenheiro Sérgio Motta; (b) ainda que não haja provas nos autos de que a autora é proprietária do terreno, o imóvel “tem vínculo ao interesse social maior, que é cessão direta ao possuidor que zela pelo imóvel”; e (c) o fato de o imóvel ser bem público não impede sua venda direta ao ocupante (art. 17, § 3º, II da Lei nº 8.666/93). Deste modo, (d) requer a “conversão em diligência do julgado para possibilitar a venda direta do imóvel objeto da ação” ou, subsidiariamente, (e) “que seja reformada a r. sentença, e determinado a (sic) que o Juízo estabeleça ato com vistas a possibilitar, em audiência de conciliação, a viabilização da venda direta do imóvel”.

Devidamente intimada, apresentou a autora contrarrazões (fls. 103/109), pugnando pela manutenção da r. sentença.

É o relatório.

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A r. sentença foi publicada em 27.08.2018 (fls. 96),o protocolo do recurso foi feito em 14.09.2018 (fls. 97), isto é, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis estabelecido pelo artigo 1.003, § 5º, do NCPC, sendo, assim, tempestivo o apelo, sem o recolhimento das custas de preparo, por ser a ré beneficiária da assistência judiciária gratuita (fl. 93).

Insta consignar, de início, que o bem em disputa é imóvel público, porquanto cedido pela autora ao Município de Rosana, como já reconhecido por este Egrégio Tribunal, in verbis:

“O Distrito de Primavera no Município de Rosana, onde situada a área objeto desta demanda, foi planejado e construído pela Cesp (Companhia Energética de São Paulo) para abrigar os trabalhadores e familiares da construção da Usina Hidrelétrica Rosana e Sergio Mota (Porto Primavera) e quando concluída a obra, tendo cumprido sua finalidade, a companhia, considerando, inclusive que a titulação das terras e o respectivo registro ainda não estavam concluídos, pendente a regularização urbana, o loteamento e as averbações, procedeu à transferência da posse ao Município de Rosana, por meio de cessão com promessa de doação. Assim, inequívoco o direito do autor sobre a área em questão, mesmo que ausente ao momento a escritura pública. Conforme ressaltou o termo de transferência referido, quando transferida a posse ao Município, toda a comunidade pendia de regularização da área urbana, loteamento, averbações e registro. Porém, não há dúvidas quanto ao fato de que todas as áreas do Distrito de Primavera que então pertenciam à CESP passaram a pertencer como domínio público, ao Município de Rosana” (Apelação nº 0104125-51.2008.8.26.0515; rel. Des. OSWALDO LUIZ PALU; 9ª Câmara de Direito Público; j. em 13.08.2014

g.n.).

Assim, aplicam-se à espécie os artigos 183, § 3º e 191, §

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único, ambos da CF/88 1 , a Súmula nº 340 do STF 2 e o art. 102 do CC 3 , que vedam a

usucapião de bem público, impossibilitando a sua posse por particulares, in casu, a ré, que exerce, na verdade, mera detenção.

Nessa conformidade, mostra-se plenamente possível a utilização, pela autora, da ação de reintegração de posse a fim de reaver o imóvel esbulhado, nos termos do art. 561 do NCPC.

Menciono, nesse sentido, precedentes deste E. Tribunal de Justiça, especificamente quanto ao Distrito de Primavera no Município de Rosana, que abrange o imóvel em discussão neste processo:

“RECURSO DE APELAÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE

ÁREA PÚBLICA 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela CESP, concessionária de energia elétrica, em razão de esbulho realizado no Núcleo Residencial de Primavera, construído para dar suporte à construção da Usina Hidrelétrica de Porto Primavera (Engenheiro Sérgio Motta). 2. Esbulho evidenciado nos autos, não havendo que se falar em posse do requerido, mas, sim, em mera detenção, uma vez que se trata de área pública. Mantença da r. sentença. Apelo desprovido.” (Apelação nº 1000940-62.2017.8.26.0515; rel. Des. NOGUEIRA DIEFENTHALER; 5ª Câmara de Direito Público; j. em 13.04.2018 g.n.);

1 “Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lheá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (...) § 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. (...) Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.”

2 “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.”

3 “Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.”

Apelação nº 1000909-42.2017.8.26.0515 -Voto nº 8.127 4

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“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. Pretensão da Companhia Energética de São Paulo de se ver reintegrada em área de sua propriedade, que foi invadida clandestinamente. Preliminares. Identidade física do Juiz. Código de Processo Civil/73. Hipótese dos autos. Ausência de nulidade. Diário Oficial do Estado que indica a designação do Magistrado prolator da sentença recorrida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental juntada aos autos suficiente para o julgamento do feito. Desnecessidade de produção de outras provas. Falta de capacidade processual. Inexistência. Questões que não são causa de anulação da sentença. Mérito. Sentença de procedência na origem. Inexistência de direito possessório do particular em face do ente público. Reintegração devida. Esbulho possessório que não enseja retenção de bem público e indenização. Sentença mantida. Recurso não provido.” (Apelação nº 0002450-69.2013.8.26.0515; rel. Des. DJALMA LOFRANO FILHO; 13ª Câmara de Direito Público; j. em 15.02.2017 g.n.);

Ademais, diferentemente do que alega a ré, sua ocupação do terreno sequer advém da cessão realizada pela autora para o abrigo de trabalhadores da Usina Hidrelétrica Engenheiro Sérgio Motta, vez que recebeu o imóvel de terceiro que havia se beneficiado do programa de moradia da CESP, conforme atesta o Boletim de Ocorrência juntado aos autos (fls. 31/32), cuja veracidade não foi contestada pela

apelante:

“Comparece neste distrito policial o representante acima qualificado noticiando que a vítima (CESPE) cedeu a um funcionário, a título de empréstimo e enquanto prestasse serviço, o imóvel onde atualmente reside o autor. Ocorre que o funcionário, ao término do vínculo empregatício com a vítima (CESPE), tinha o dever de devolver referido imóvel, porém não o fez repassando-o a terceiro que não possui contrato ou acordo com a CESP”.

Neste contexto, não há falar em permissão de alienação de

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bem público à apelante, nos termos do art. 17, § 3º, II da Lei nº 8.666/93, vez que o dispositivo trata de “legítimos possuidores diretos”, o que não é o caso da apelante, mera detentora.

Em observância ao art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade deferida.

Por derradeiro, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional invocada, observando o pacífico entendimento do Colendo STJ de que “é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida”. Além disso, esclareço também que eventuais recursos de “embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal” ( STJ , EDcl no RMS n º 18205 / SP , rel . Min . FELIX FISCHER , julgado em 18 . 04 . 2006 ).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

CARLOS VON ADAMEK

Relator