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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/11/2018
Julgamento
5 de Novembro de 2018
Relator
Heloísa Martins Mimessi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10124705720188260053_54118.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000869968

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 1012470-57.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes EUCLIDES FIERI DE OLIVEIRA, GENY DARROZ FÁBIO e GENTIL NOGUEIRA RAMOS, é apelada FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Após o voto da Relatora, acompanhado pelo 3º Juiz, apresentou a 2ª Juíza voto divergente. Nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil, aplicada a técnica de ampliação do colegiado, foram convocados os Desembargadores Francisco Bianco e Nogueira Diefenthäler, que acompanharam o voto da Relatora. Resultado do julgamento: Por maioria de votos, deram provimento ao recurso. Vencida a 2ª Juíza, que declara.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente), FERMINO MAGNANI FILHO, FRANCISCO BIANCO E NOGUEIRA DIEFENTHALER.

São Paulo, 1º de novembro de 2018.

HELOÍSA MIMESSI

Relatora

Assinatura Eletrônica

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Voto n. 9.527

Apelação n. 1012470-57.2018.8.26.0053

Apelantes: Euclides Fieri de Oliveira e outros

Apelada: Fazenda do Estado de São Paulo

Origem: 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo

Juiz Prolator: Kenichi Koyama

APELAÇÃO. PENSIONISTAS DA FEPASA. REAJUSTE REFERENTE AO IPC DE MARÇO E ABRIL DE 1990.

PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. Não configurada. Prestação de trato sucessivo sujeita à prescrição quinquenal parcelar. MÉRITO. Pensionista de ferroviário da extinta FEPASA. Reajustes concedidos aos ferroviários da ativa em dissídio coletivo ou acordo coletivo de trabalho. IPC dos meses de março e abril de 1990. Procedência do pedido.

Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

Trata-se, na origem, de ação de rito comum movida

por Euclides Fieri de Oliveira e outros, em face da Fazenda Pública do

Estado de São Paulo, via da qual pleiteia a complementação de benefício

recebido, observando o dissídio coletivo formado pela categoria, que

aponta atualização monetária pelo IPC entre 03/1990 e 05/1990, em

consequência da condição de ferroviários inativos ou pensionistas

absorvidos pela FEPASA, nos termos do estatuto dos ferroviários.

A fls. 221/228, a sentença julgou improcedente o

pedido, sustentando que o acordo coletivo mencionado jamais entrou em

vigor.

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alegam que (i) comprovaram através dos Contratos Coletivos de Trabalho que o reajuste dos ferroviários ativos foi de 84,93% em março de 1990 e 44,80% em abril de 1990, contudo, tais valores não foram repassados aos inativos; (ii) o Estatuto dos Ferroviários garante aos inativos o direito de acompanhar sempre os salários ou vencimentos dos funcionários da ativa; (iii) a Lei nº 200/1973, ao extinguir o direito à complementação de aposentadoria e pensão para os novos servidores da extinta FEPASA, ressalvou o direito da fruição dos benefícios aos inativos admitidos até aquela data; (iv) que a Lei nº 8.030/90 não se aplica aos servidores públicos estaduais, sob risco de usurpação de competência; (v) que os reajustes devidos constituem direito adquirido à correção relativa a estes períodos, que deve ser aplicada no pagamento do benefício da complementação de aposentadoria e/ou pensão.

Foram apresentadas contrarrazões a fls. 251/264.

FUNDAMENTOS E VOTO.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido e merece provimento.

Primeiramente, enfrenta-se a alegação prejudicial de mérito relativa à prescrição de fundo de direito arguida pela apelada.

Não há que se falar em prescrição de fundo na espécie, não apenas porque não houve negativa formal, como ainda porque nos autos não se discute qualquer revisão do ato de concessão do benefício. Assim, e em se tratando de obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, a hipótese dos autos é de ato omissivo continuado, para a qual não se configura decadência, e a prescrição opera-se apenas quanto às

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prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação.

Aplica-se, pois, no caso, a Súmula nº 85 do C.

Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em

que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido

negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as

prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

A propósito, confira-se posicionamento consolidado

do C. Superior Tribunal de Justiça:

Administrativo. Agravo Regimental em Recurso Especial. Servidores do Distrito Federal. IPC de março/90. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Aplicação. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que nas demandas concernentes aos índices de reajuste relativos à variação do IPC de março de 1990 não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em razão do disposto na Súmula 85/STJ . 2. Prescrição afastada sem a necessidade de apreciação de dispositivos constitucionais e de legislação local, ficando, ademais, prejudicadas as demais alegações recursais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.137.488/DF, Relator Eminente Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 15/08/2013)

Passa-se ao mérito propriamente dito.

Embora nunca tenham sido servidores públicos do

Estado de São Paulo, os empregados das ferrovias paulistas (dentre elas a

FEPASA) viram-se beneficiados com a concessão de vantagem

previdenciária, consistente na complementação de aposentadorias e

pensões pelo erário, de conformidade com a legislação vigente.

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Estadual nº 10.410/71, a exploração, a manutenção e a expansão do sistema constituído pelas linhas férreas que integravam a Companhia Paulista de Estradas de Ferro, a Companhia Mogiana de Estrada de Ferro, a Estrada de Ferro Sorocabana S/A, a Estrada de Ferro Araraquara e a Estrada de Ferro São Paulo-Minas S/A, foram atribuídas, mediante a unificação nos termos do Decreto-Lei Federal nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, à FEPASA, sociedade de economia mista a ser constituída.

Com a celebração do Contrato Coletivo de Trabalho para o biênio de 1995/1996, em 30 de dezembro de 1994, entre a FEPASA e os ferroviários dos Estados de São Paulo e Minas Gerais dela empregados, voltado a solucionar a grave e tumultuada relação que existia entre a FERROVIA e seus EMPREGADOS desde antes da formação da FEPASA e nesta agravada com interpretações subjetivas sobre a natureza do regime jurídico a que estão sujeitas na Empresa essas relações para os diversos ferroviários a seu serviço, estabeleceram-se normas comuns e genéricas destinadas a regulamentar as condições de trabalho na empresa.

Posteriormente, com a edição da Lei Estadual nº 9.343/96, ficou o Poder Executivo autorizado a transferir para a RFFSA -Rede Ferroviária Federal S/A a totalidade das ações ordinárias nominativas representativas do capital social da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, de propriedade da Fazenda do Estado, ressalvando-se que tal transferência não abrangeria a parcela do patrimônio da FEPASA -Ferrovia Paulista S/A relativa aos sistemas de transportes metropolitanos de São Paulo e Santos a ser transferida, por cisão, à CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos.

No que respeita aos ferroviários, a Lei Estadual nº 9.343/96 estabeleceu o seguinte:

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Artigo 4. º - Fica mantida aos ferroviários, com direito adquirido, a complementação dos proventos das aposentadorias e pensões, nos termos da legislação estadual específica e do Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996.

§ 1.º - As despesas decorrentes do disposto no "caput" deste artigo serão suportadas pela Fazenda do Estado, mediante dotação própria consignada no orçamento da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes.

§ 2.º - Os reajustes dos benefícios da complementação e pensões a que se refere o "caput" deste artigo serão fixados, obedecendo os mesmos índices e datas, conforme acordo ou

convenção coletiva de trabalho, ou dissidio coletivo na database da respectiva categoria dos ferroviários.

Em 18 de fevereiro de 1998, pelo Decreto nº 2.502, foi

autorizada a final incorporação da FEPASA pelo RFFSA.

O direito à complementação dos proventos da

aposentadoria e a seus posteriores reajustes, exsurge, evidente, do art. 4º da

Lei Estadual nº 9.343/96, que manteve a complementação dos proventos

das aposentadorias e pensões, nos termos da legislação estadual

específica e do contrato coletivo de trabalho 1995/1996 (caput),

estabelecendo, quanto aos reajustes dos benefícios da complementação e

pensões a que se refere o caput, que obedeceriam os mesmos índices e

datas, conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou dissídio

coletivo na data-base da respectiva categoria dos ferroviários.

Note-se que a mencionada lei reportou-se à legislação

estadual anterior e específica sobre a complementação de aposentadorias e

proventos, quais sejam, o Estatuto dos Ferroviários (Decreto Estadual nº

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35.530/59, especialmente arts. 192, 193, 200 e 201 1 ) e demais leis que

cuidam da seguridade social dos funcionários (Leis Estaduais nº 10.410/71,

3.720/83 e 200/74), que asseguram a complementação e,

consequentemente, a implementação daquilo que deixou de ser pago, que

na hipótese dos autos corresponde aos reajustes de 84,93% e 44,80%,

referentes ao IPC de março e abril de 1990, respectivamente.

Tais índices, a par de recompor de forma efetiva a

1 Artigo 192 - O pessoal dos serviços ou repartições criados, mantidos ou administrados pelo Estado,

associado obrigatório de Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões quando aposentado terá direito ao provento assegurado aos demais funcionários ou servidores do Estado.

Parágrafo único - A diferença entre o provento pago pelo Instituto ou Caixa respectiva e aquêle a que

tiver direito o servidor, na forma legal, correrá por conta da Estrada.

Artigo 193 - Ao servidor aposentado de acôrdo com o disposto no artigo anterior, é assegurado o

aumento dos seus proventos no caso de majoração geral dos salários dos ativos da categoria e funções

iguais `as que respectivamente pertencia, bem como no caso de aumento geral de salários concedido sob a forma de promoções que abranjam uma ou mais categorias de servidores do serviço ou repartição.

Artigo 200 - Fica assegurado aos beneficiários do servidor falecido o direito de perceber da Estrada, a

que pertencia o servidor falecido, uma diferença entre a importância que lhe fôr paga a título de pensão, pelo Instituto ou Caixa de Aposentadoria em que estiverem inscritos e a importância correspondente a

80% (oitenta por cento) da aposentadoria a que teria direito o servidor pela soma da quota do Instituto ou Caixa com a quota estadual prevista nêste Estatuto.

Parágrafo 1.º - Aplicam-se aos casos de pensão os dispositivos anteriores referentes à aposentadoria.

Parágrafo 2.º - Os beneficiários do servidor falecido deverão requerer, à Estrada, o beneficio de que trata êste artigo, instruindo o pedido com:

a) certidão passada pelo Instituto ou Caixa de Aposentadoria e Pensões, da qual deverá constar o nome

do servidor e sua filiação; cargo ou função, vencimento ou salário da atividade, tempo de serviço; valor da pensão e data de inicio do pagamento;

b) certidão de óbito; e,

c) prova de qualidade de beneficiários.

Artigo 201 - Terão direito às vantagens, na forma da lei, os servidores já aposentados, bem como os

beneficiários dos servidores falecidos, que estejam percebendo proventos de aposentadoria ou pensão dos Institutos ou Caixas.

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perda salarial ocorrida no período, estão em consonância com a

jurisprudência majoritária do C. Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se:

Inexiste, 'in casu', alegado equívoco material na correção monetária do indébito tributário; consoante a jurisprudência da 1ª Seção do STJ e a tabela única da Justiça Federal, no tocante à determinação de incidência de expurgos inflacionários, de março de 1990 a janeiro de 1991, o índice a ser aplicado na repetição de indébito é o IPC, isto é: mar/90 (84,32%) ; abri/90 (44,80%) ; mai/90 (7,87%); jun/90 (9,55%); - jul/90 (12,92%); ago/90 (12,03%); set/90 (12,76%); out/90 (14,20%); nov/90 (15,58%);dez/90 (18,30%); jan/91 (19,91%), todos em substituição a BTN dos respectivos meses. (AgRg nos EDcl no REsp n. 546.355/GO, Relator Eminente Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 06/11/2007)

O Superior Tribunal de Justiça determina aplicação dos seguintes índices: o INPC, de fevereiro a dezembro/91; e a UFIR, a partir de janeiro/92 a dezembro/95, observados os respectivos percentuais: março/1990 (84,32%) , abril/1990 (44,80%) , maio/90 (7,87%) e fevereiro/1991 (21,87%). (STJ, EDcl no REsp n. 984.252/RJ, Relator Eminente Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 04/09/2008)

O art. 2º da Lei Federal nº 7.789/89 previa correção

automática dos salários, mensalmente, pelo Índice de Preços ao

Consumidor - IPC do mês anterior.

Bem verdade que tal dispositivo foi revogado pela

Medida Provisória nº 154, de 16 de março de 1990, que depois se

converteu na Lei Federal nº 8.030, de 12 de abril de 1990. Porém, no dia 1º

de abril de 1990 os trabalhadores já haviam adquirido direito à correção,

uma vez que a referida medida provisória estipulou nova fórmula de

correção dos salários somente a partir do dia 15 de abril de 1990.

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Ação ordinária. Ferroviários da extinta FEPASA. Aposentados e/ou pensionistas CPTM. Não cabe condenação solidária. As demais preliminares se confundem com o mérito e com ele foram analisadas. Prescrição do fundo do direito afastada

Mérito Pretensão ao reajuste da complementação de proventos e pensões de acordo com o IPC de março e abril de 1990 (84,93% e 44,80%), nos termos das leis nº 7.788 e 7.830/89. Possibilidade. Procedência da ação mantida. Recursos desprovidos.

(...)

Nem se argumente, que a revogação da lei nº 7.789, de 3 de julho de 1989, obstaria a pretensão inicial. O IPC era à época o indexador que regulamentava os reajustes dos salários e benefícios previdenciários, devendo ser observado pela Fazenda. Quando da sua revogação pela Medida Provisória 154, de 16 de março de 1990, que depois se converteu na lei nº 8.030, de 12 de abril de 1990, os autores já haviam adquirido direito ao reajuste, que ocorreu em 1º de abril de 1990. Estipulou a referida MP nº 154 nova fórmula de reajuste dos preços e salários apenas a partir de 1º de maio e 15 de abril de 1990:

Art. 2º O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento estabelecerá, em ato publicado no Diário Oficial:

I - no primeiro dia útil de cada mês, a partir do dia 1º de maio de 1990, o percentual de reajuste máximo mensal dos preços autorizados para as mercadorias e serviços em geral;

II - no primeiro dia útil após o dia 15 de cada mês, a partir do dia 15 de abril de 1990, o percentual de reajuste mínimo mensal para os salários em geral, bem assim para o salário mínimo;

Portanto, tem aplicação no benefício de complementação de aposentadoria e pensão a diferença correspondente aos percentuais de 84,93%, referente ao IPC do mês de março de 1990 e de 44,80%, referente ao IPC da primeira quinzena do mês de abril de 1990, não afetados pela Medida Provisória, em igualdade com o pessoal da ativa, em observância ao princípio geral que veda o enriquecimento sem causa. (Apelação n. 0011765-57.2010.8.26.0053, Relator Desembargador José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 09/09/2014)

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FERROVIÁRIO APOSENTADO DA EXTINTA FEPASA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. REAJUSTES DADOS AOS FERROVIÁRIOS DA ATIVA EM DISSÍDIO COLETIVO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. APLICAÇÃO DO IPC DE 84,93% PARA MARÇO DE 1990 E 44,80% PARA ABRIL DE 1990. CABIMENTO. ENUNCIADO 10 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Tratando-se de vantagem que implica em pagamento de prestações sucessivas, a prescrição atinge apenas aquelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

2. O abono concedido aos empregados da ativa por meio do Dissídio Coletivo e Acordo Coletivo de Trabalho é extensivo aos inativos, devendo o mesmo ser pago com os encargos cominados, uma vez que teve típica concessão genérica, atendendo ao que consta do artigo 4º, § 2º da Lei Estadual nº 9.343/96.

RECURSO PROVIDO. (Apelação n. 0004156-52.2012, Relator Desembargador Amorim Cantuária, 3ª Câmara de Direito Público, j. 06/11/2012)

Não há de se falar, igualmente, que os funcionários da

ativa não receberam os mencionados reajustes, na medida em que o

Acordo Coletivo então vigente lhes assegurou a percepção da correção dos

salários pelo índice pleno do IPC do mês anterior.

Nesse sentido:

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enriquecimento sem causa, proceder em favor das autoras a

recomposição do quanto devido cuja apuração deverá observar a aplicação dos índices declinados na petição inicial (84,93% para março e 44,80% para abril, ambos de 1990).

Estabelece a cláusula quarta do Acordo Coletivo vigente à época do pretendido reajuste: 'A partir da aplicação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) referente à janeiro de 1990 e enquanto perdurar a Lei n.º 7.788 de 03/07/89, que dispõe sobre a política salarial em vigor, fica assegurada a correção dos salários pelo índice pelo índice pleno do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), do mês anterior, a todas as faixas salariais'. Desta feita, considerando que o reajuste reclamado decorre de benefícios constantes de acordo coletivo de trabalho concedidos à respectiva categoria, impõe-se a sua aplicação, também, aos aposentados e pensionistas.

Entretanto, somente com a revogação da Lei Federal n.º 7.788/89, por força da Medida Provisória n.º 154 de 16 de março de 1990, posteriormente convertida na Lei Federal n.º 8.030/90, que cessou a obrigatoriedade de reajuste salarial pelos índices mensais do IPC. (Apelação n. 0033957-47.2011, Relator Desembargador Leonel Costa, 5ª Câmara de Direito Público, j. 10/06/2013)

O direito ao pretendido reajuste tem sido considerado,

inclusive, como fato notório, prescindível de provas, nos termos do art.

374, I, do Código de Processo Civil, daí dever-se acolher a pretensão.

Confira-se:

APELAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA - FEPASA - Cobrança de reajuste de 84,93% e 44,80% referentes ao IPC de março e abril de 1990. A prescrição somente alcança as parcelas vencidas há mais de cinco anos - Obrigação legal imposta à Fazenda do Estado. Admissibilidade. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

(...)

Neste sentido, a obrigação de pagamento dos índices apontados na inicial (84,93% para março e 44,80% para abril, ambos de 1990) decorre da obrigação de implementar a devida

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correção monetária aos vencimentos e proventos dos autores. Ora, é fato notório (art. 334, inciso I do Código de Processo Civil) que não houve a recomposição devida aos vencimentos de servidores , a símile das poupanças e do FGTS.

Insta ressaltar que, ao tempo do surgimento do direito dos autores, ainda estava em vigor a Lei nº 7.788/89, que estabelecia o reajuste automático de salários, bem como a Lei nº 7.730/89, relativamente ao cálculo do índice inflacionário pelo IPC.

Desta feita, deve a ré, em observância ao princípio geral que veda o enriquecimento sem causa, proceder em favor dos autores a recomposição do quanto devido, observando-se os índices declinados na petição inicial (84,93% para março e 44,80% para abril, ambos de 1990).

Como cediço na jurisprudência, 'a correção monetária não é um plus que se acrescenta, mas mera atualização da moeda aviltada pela inflação, [e] se impõe como imperativo econômico, jurídico e ético, para coibir o enriquecimento sem causa' (RSTJ 23/307, 38/125, STJ RT 673/178). (Apelação n. 0005366-41.2012.8.26.0053, Relator Desembargador Nogueira Diefenthäler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 10/10/2014)

Finalmente, observa-se que eventuais reajustes

posteriores celebrados com os ativos da respectiva categoria ferroviária do

ferroviário de que os requerentes são pensionistas, inclusive após a

extinção da FEPASA (sendo, nesse caso, o paradigma variável de acordo

com o sindicato a que vinculado o ferroviário oriundo da FEPASA, é dizer,

variável de acordo com a região em que trabalhava o ferroviário, conforme

decidido na Assunção de Competência n. 0011350-37.2012.8.26.0269),

não se confundem com a pretensão dos autos, relativa a reajustes anteriores

assegurados aos ativos da FEPASA, por meio de Acordo Coletivo, antes de

sua extinção. Esta C. Câmara inclusive já se posicionou nesse sentido:

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COLETIVO DA CATEGORIA IPC DE 84,93% E 44,80% DE MARÇO E ABRIL DE 1.990, INCIDENTE, RESPECTIVAMENTE, EM ABRIL E MAIO DO MESMO EXERCÍCIO EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS

POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. Preliminarmente, ilegitimidade passiva da ré, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos CPTM e inocorrência de prescrição do fundo do direito, nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32, na medida em que a relação jurídica versada nos autos é de trato sucessivo (Súmula nº 85 do C. STJ). 2. Inaplicabilidade do entendimento firmado na Assunção de Competência nº 0011350-37.2012.8.26.0269, deste E. Tribunal de Justiça. 3. No mérito, a Fazenda Pública Estadual é responsável pelo adimplemento da complementação dos proventos de aposentadoria e pensão dos antigos funcionários da FEPASA, bem como, de todos os benefícios e vantagens concedidas ao pessoal da ativa, extensíveis por força dos artigos 193 do Decreto Estadual Paulista nº 35.530/53, 4º e § 2º, da Lei Estadual nº 9.343/96 e 40, § 8º, da CF. 4. Extensão, aos aposentados e pensionistas, dos índices de 88,93% e 44,80% (IPC de março e abril de 1.990), com incidência, respectivamente, nos meses de abril e maio do mesmo exercício. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA. 7. Juros de mora de mora de 1% ao mês, até a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, que acrescentou o artigo 1º-F à Lei Federal nº 9.494/97 e, após, 0,5% ao mês, a partir de 28 de abril de 2.001, desde a citação. 8. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do NCPC, relativamente à ré, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos CPTM, em Primeiro Grau 9. Sentença, ratificada, neste aspecto específico. 10. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente, com relação à ré, Fazenda Pública Estadual, em Primeiro Grau. 11. Sentença, parcialmente reformada. 12. Ação, julgada parcialmente procedente. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido.

(...)

De outra parte, é inaplicável o r. entendimento firmado no julgamento da Assunção de Competência nº 0011350-37.2012.8.26.0269, deste E. Tribunal de Justiça, Relatora a Des. Luciana Bresciani, porque a matéria discutida nestes autos está relacionada com o pagamento de diferenças remuneratórias, decorrentes de acordo coletivo e da aplicação, ou não, da Lei Federal nº 7.788/89.

(Apelação n. 1015381-18.2013.8.26.0053, Relator Desembargador Francisco Bianco, j. 19/04/2017)

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É o suficiente para reformar a r. sentença e julgar procedente a demanda.

Em relação aos índices de correção monetária e juros, deve ser observada a tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 905) e pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tema n. 810), respeitada eventual modulação dos efeitos.

A correção monetária incidirá desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (natureza alimentar da dívida e princípio da restitutio in integrum). Já os juros de mora devem ser contados a partir da citação.

À vista do analisado, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso, para julgar procedente a demanda e condenar a requerida à revisão do benefício de complementação de pensão que percebem os requerentes, com fulcro nos reajustes de 84,93% e 44,80% concedidos a seus pares em atividade, referentes ao IPC de março e abril de 1990, com apostilamento do título e pagamento de verbas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora da forma acima estabelecida.

Invertida a sucumbência, arcará a requerida com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, em percentual a ser fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.

Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é

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desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240).

Sujeitam-se à forma de julgamento virtual em sessão permanente da 5ª Câmara de Direito Público eventuais recursos previstos no art. 1º da Resolução nº 549/2011 deste E. Tribunal deduzidos contra a presente decisão. No caso, a objeção deverá ser manifestada no prazo de cinco dias assinalado para oferecimento dos recursos mencionados no citado art. 1º da Resolução. A objeção, ainda que imotivada, sujeitará aqueles recursos a julgamento convencional.

HELOÍSA MIMESSI

Relatora

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Voto nº 25021

Apelação nº 1012470-57.2018.8.26.0053

Comarca: São Paulo

Apelantes: Euclides Fieri de Oliveira, Geny Darroz Fabio e GENTIL NOGUEIRA RAMOS

Apelado: Estado de São Paulo

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

Adotado o relatório da E. Desembargadora Relatora, ouso divergir da solução por ela adotada, pelas razões a seguir expostas.

Inicialmente, descabe falar em prescrição do fundo de direito.

O Colendo Superior de Tribunal de Justiça entende que, por ter a pretensão deduzida reflexos nos valores atuais, incide o constante da Súmula nº 85, alcançando a prescrição apenas as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação.

Assim está redigida a referida Súmula nº 85:

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

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Estadual.

No que tange ao mérito, a pretensão não

comporta acolhimento.

Não se discute o direito à equiparação dos

proventos dos pensionistas e inativos da extinta FEPASA com os

vencimentos pagos aos trabalhadores na ativa, mas apenas se houve a

concessão de reajustes segundo os índices mencionados na petição inicial

aos empregados ativos sem que fosse, efetivamente, estendido aos inativos

e pensionistas.

É incontroverso que os autores têm direito ao

recebimento de complementação de aposentadoria/pensão, já que oriundos

da antiga FEPASA, estando a Fazenda do Estado obrigada ao pagamento,

por força de lei.

A FEPASA foi extinta em fevereiro de 1998, e a Lei

Estadual nº 9.343/96 prevê o pagamento das complementações das

aposentadorias e pensões, nos seguintes termos:

Artigo 4º - Fica mantida aos ferroviários, com direito adquirido, a complementações dos proventos das aposentadorias e pensões nos termos da legislação estadual específica e do contrato coletivo de trabalho 1995/1996.

§ 1º - As despesas decorrentes do disposto no caput deste artigo serão suportadas pela Fazenda do Estado de São Paulo, mediante dotação própria consignada no orçamento da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes.

§ 2º - Os reajustes dos benefícios da complementação e pensões a que se refere o caput deste artigo serão fixados, obedecendo aos mesmos índices e datas, conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou dissídio coletivo na data-base da respectiva categoria dos ferroviários.

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da complementação, e o direito dos autores ao seu recebimento, não é por ela refutada.

E, ainda, a paridade com os empregados da ativa já era prevista na antiga ordem legislativa, mais precisamente nos artigos 192, 193 e 200 do Estatuto dos Ferroviários Paulistas e repetida pelas Leis Estaduais nº 1.386/51 e 1.974/52, não sendo a mesma objeto de discussão nos autos.

Os autores noticiam que cláusula inserida em acordo firmado com a FEPASA acerca do reajuste de salários da categoria, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 1990, reconheceu o direito à aplicação dos índices pleiteados na petição inicial, “enquanto perdurar a lei 7.788 de julho de 1989, que dispõe sobre a política salarial em vigor assegurada a correção monetária de salários pelo índice de preço ao consumidor (IPC) do mês anterior a todas as faixas salariais” .

Todavia, é forçoso concluir que referido acordo coletivo não surtiu os efeitos pretendidos pelos autores, tendo em vista que as Leis Federais nºs 7.788/89 e 7.830/89 foram revogadas pela Medida Provisória nº 154, de 16 de março de 1990, convertida na Lei Federal 8.030, de 1990.

Como a revogação da legislação que determinava a aplicação dos índices ocorreu antes de implementada a aquisição do direito aos reajustes, não há que se falar em ofensa a direito adquirido.

Explica-se: como o acordo contemplava a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) do mês anterior, e a legislação foi revogada no decorrer do mês de março, a categoria faria jus apenas aos índices anteriores a fevereiro de 1990 e não aos índices de março e abril.

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Nesse sentido firmou-se a jurisprudência do C.

Supremo Tribunal Federal:

Mandado de Segurança contra ato omissivo do Presidente do Supremo Tribunal, em virtude do qual ficaram privados os impetrantes, funcionários da Secretaria da Corte, do reajuste de 84,32% sobre os seus vencimentos, a decorrer da aplicação da Lei n. 7.830, de 28.09.1989. Revogada esta Lei pela Medida Provisória n. 154, de 16-3-90 (convertida na Lei 8.030-90), antes de que se houvessem consumados os fatos idôneos à aquisição do direito ao reajuste previsto para 1º-4.90, não cabe, no caso, a invocação da garantia prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição. Pedido indeferido, por maioria (MS 21.216-1, Pleno, j. 5.12.1990, Rel. o Min. OCTAVIO GALLOTTI).

Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal

de Justiça:

Ferroviários. Servidores inativos da antiga FEPASA. Pretensão a receber reajuste das complementações de proventos a cargo da Fazenda do Estado de São Paulo, pelos índices do IPC de março (84,93%) e de abril (44,80%), ambos de 1990, em razão de acordo coletivo de trabalho. Prescrição do fundo de direito afastada por decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso dos autores improvido, julgada improcedente a ação. (Apelação nº 0157944-90.2008.8.26.0000 11ª Câmara de Direito Público Rel. Des. AROLDO VIOTTI j. 15.08.2011).

POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - Quando a pretensão não é vedada no Direito Positivo não há falar em falta dessa condição da ação. INTERESSE DE AGIR - Pretensão resistida, inclusive como decorre da contestação, enseja a demanda. Preliminares afastadas. FERROVIÁRIOS -Aposentados e pensionistas da extinta FEPASA pretendendo o reajuste do IPC de 84,93% e 44,80% referentes a março e abril de 1990. Descabida a pretensão diante da inexistência de direito adquirido. Precedente. Recurso provido.

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Prejudicado o dos autores. (Apelação nº 0200382-34.2008.8.26.0000 6ª Câmara de Direito Público Rel. Des. EVARISTO DOS SANTOS

j. 11.04.2011).

FEPASA - Complementação de pensão - Reajuste dos salários nos meses de março e abril de 1990 com base no IPC respectivamente nos índices de 84,93% e 44,80% - Sentença de improcedência -Recurso não provido. (Apelação nº 0022375-50.2011.8.26.0053 11ª Câmara de Direito Público Rel. Des. FRANCISCO VICENTE ROSSI j. 05.03.2012).

Esse é o entendimento desta C. 5ª Câmara de

Direito Público:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - FEPASA -APOSENTADOS - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DE AUMENTO REFERENTE AOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 1990 PELO IPC - IMPOSSIBILIDADE -Pelos documentos acostados, os autores não têm direito à concessão de aumento referente aos meses de março e abril de 1990, como pleiteado, pois não demonstra ter ele sido concedido pela FEPASA, ou sequer acordado - Nega-se provimento ao recurso. (APELAÇÃO CÍVEL nº 761.202-5/0-00 Rel. Des. XAVIER DE AQUINO

j. 04.12.2008).

Por fim, em se tratando de complementação de

aposentadoria/pensão, indispensável a comprovação de que tais índices de

reajuste foram efetivamente concedidos aos ferroviários em atividade.

Depreende-se dos autos que os autores não se

desincumbiram, como lhes competia, do ônus de provar que os funcionários

da CPTM tiveram seus salários reajustados com base nos índices indicados

na petição inicial. Merece ficar bem anotado que não há qualquer

comprovação (sequer alegação) de que, dentro dos cinco anos anteriores a

propositura desta ação, que a ré não respeita a paridade dos

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Dessa forma, a improcedência do pedido é medida

que se impõe, merecendo ser mantida a sentença recorrida.

Pelo exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

Maria Laura de Assis Moura Tavares

2ª Juíza

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1 15 Acórdãos HELOISA MARTINS MIMESSI A1F56FF

Eletrônicos

16 21 Declarações de MARIA LAURA DE ASSIS MOURA TAVARES A229D4D

Votos

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1012470-57.2018.8.26.0053 e o código de confirmação da tabela acima.

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