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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1031021-90.2015.8.26.0053 SP 1031021-90.2015.8.26.0053

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AUXILIAR DE PROMOTORIA I – OFICIAL DE PROMOTORIA I - ANALISTA DE PROMOTORIA I - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DO DESVIO DE FUNÇÃO E O RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS DOS VENCIMENTOS – POSSIBILIDADE.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
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Processo
APL 1031021-90.2015.8.26.0053 SP 1031021-90.2015.8.26.0053
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/11/2018
Julgamento
5 de Novembro de 2018
Relator
Francisco Bianco

Ementa

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AUXILIAR DE PROMOTORIA I – OFICIAL DE PROMOTORIA I - ANALISTA DE PROMOTORIA I - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DO DESVIO DE FUNÇÃO E O RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS DOS VENCIMENTOS – POSSIBILIDADE.
1. Os elementos de convicção produzidos nos autos comprovam a ocorrência do alegado desvio de função, razão pela qual a parte autora faz jus ao recebimento das respectivas diferenças pecuniárias dos vencimentos.
2. Exercício, de fato, das funções correspondentes ao cargo de Oficial de Promotoria I e Analista de Promotoria I, sem a respectiva remuneração, mantidos inalterados os vencimentos inerentes ao cargo efetivo de Auxiliar de Promotoria I.
3. Alteração, "ex officio", apenas e tão somente, da sistemática de incidência dos encargos moratórios.
4. Incidência da correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E.
5. Incidência dos juros de mora, a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, na redação da Lei Federal nº 11.960/09.
6. Observar-se-á, na fase de execução, a eventual e futura orientação diversa da jurisprudência dominante, em sede de repercussão geral, bem como, a respectiva modulação dos efeitos, nos exatos termos do que vier a ser decidido no C. STF, após a suspensão da aplicação do referido Tema nº 810.
7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau.
8. Sentença, ratificada, quanto ao mérito da lide, alterando-se, "ex officio", apenas e tão somente, a sistemática de incidência dos encargos moratórios.
9. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência originais.
10. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos.