Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 012XXXX-44.2006.8.26.0053 SP 012XXXX-44.2006.8.26.0053

Entendimento dos exequentes de que a disciplina fixada para a modulação da Lei nº 11.960/09 não alcança requisições de pequeno valor, mas apenas precatórios. Tese rejeitada. Natureza jurídica dos requisitórios idêntica à dos precatórios. Correção monetária efetuada mês a mês, pelos índices fixados em lei para tanto. Princípio tempus regit actum. Normas de natureza processual que se aplicam aos processos em andamento. Precedentes. Correção monetária de acordo com a Lei nº 11.960/09, observada a modulação de efeitos das ADIs nº 4.357 e 4.425. Apelo desprovido.