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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 012XXXX-44.2006.8.26.0053 SP 012XXXX-44.2006.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

07/11/2018

Julgamento

7 de Novembro de 2018

Relator

Bandeira Lins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_01201114420068260053_a158a.pdf
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Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO.

Entendimento dos exequentes de que a disciplina fixada para a modulação da Lei nº 11.960/09 não alcança requisições de pequeno valor, mas apenas precatórios. Tese rejeitada. Natureza jurídica dos requisitórios idêntica à dos precatórios. Correção monetária efetuada mês a mês, pelos índices fixados em lei para tanto. Princípio tempus regit actum. Normas de natureza processual que se aplicam aos processos em andamento. Precedentes. Correção monetária de acordo com a Lei nº 11.960/09, observada a modulação de efeitos das ADIs nº 4.357 e 4.425. Apelo desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/645429702/apelacao-apl-1201114420068260053-sp-0120111-4420068260053

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