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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 10544614720178260053 SP 1054461-47.2017.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000880360

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1054461-47.2017.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é

embargante GRACE RESTAURANTE LTDA., são embargados FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON e FUNDAÇÃO DE

PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

TORRES DE CARVALHO (Presidente) e ANTONIO CELSO AGUILAR

CORTEZ.

São Paulo, 5 de novembro de 2018.

MARCELO SEMER

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Embargos de Declaração nº 1054461-47.2017.8.26.0053/50000

Embargante: Grace Restaurante Ltda.

Embargdos: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon e

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON

Comarca: São Paulo

Voto nº 11473

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. POSSIBILIDADE. Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal no Estado de São Paulo (nota fiscal paulista). Ausência de registro de nota fiscal. Multa de natureza administrativa. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

Trata-se de embargos de declaração opostos ao v.

acórdão de fls. 605/612, que deu provimento ao recurso do PROCON,

para julgar improcedente a ação. A sentença de primeiro grau julgou

procedente em parte a demanda, para reduzir a sanção administrativa

aplicada no auto de infração referido na petição inicial, em 20% dos

valores constantes nos respectivos documentos fiscais.

Em razões recursais a embargante alegou, em

resumo, que (i) o acórdão incorreu em erro de fato, ao afirmar que a

multa aplicada não tem natureza tributária, mas decorre de relação de

consumo entre os restaurantes e seus clientes; (ii) é evidente que a

finalidade e natureza das multas estabelecidas na LE nº 12.685/07 é

tributária, e não de consumo.

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É o relatório.

Os embargos de declaração servem para sanar omissão, contradição, obscuridade, ou eventual erro de fato existente na decisão, que não ocorreram na hipótese.

A natureza da multa imposta à empresa não é de cunho tributário. Ainda que a Lei Estadual nº 12.685/07 trata da criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo ,tenha sido criada para estimular os cidadãos inscritos no programa a requerer notas fiscais nos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços de toda sorte, a natureza da multa aplicada em decorrência da infração às suas normas não é tributária. Decorre de relação de consumo, onde o estabelecimento é obrigado a emitir nota fiscal e cadastrar o CPF ou CNPJ do consumidor, na forma determinada pela Secretaria da Fazenda, sob pena de sofrer penalidades. Em contrapartida, o consumidor obterá privilégios perante o fisco (desconto no IPVA ou recebimento de numerário), conforme o número de compras registradas no seu prontuário.

E quanto à obrigatoriedade de registro do documento fiscal, o v. acórdão foi suficientemente claro ao afirmar o seguinte:

Cuida-se de ação anulatória do Auto de Infração nº 0072550 série T1, lavrado em 20/10/16 pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP, por descumprimento ao artigo 7º, § único, item “2”, da Lei Estadual nº 12.685/2007, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 53.085/2008, artigo 1º, § 1º, item

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“2”, que prevê multa ao fornecedor que: “deixar de efetuar o Registro Eletrônico do documento fiscal na forma, prazo e condições estabe...