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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0002113-79.2011.8.26.0053 SP 0002113-79.2011.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/11/2018
Julgamento
5 de Novembro de 2018
Relator
Antonio Celso Aguilar Cortez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00021137920118260053_2181c.pdf
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Ementa

Comarca: São Paulo Voto n. 4343/18 INDENIZAÇÃO. Danos morais. Alegação de perseguição política e tortura na época do regime militar. Ação imprescritível. Precedentes do STJ. Indenização administrativa concedida nos termos da Lei 10.726/2001 que não afasta a possibilidade de complementação da indenização de danos morais. Presença de interesse processual. Aplicação do artigo 515, § 3º, do CPC. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido. Restituição dos autos à vista do artigo 1030, II do NCPC para eventual adequação. Acórdão mantido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/645510745/apelacao-apl-21137920118260053-sp-0002113-7920118260053

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