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19 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22316692920188260000 SP 2231669-29.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_22316692920188260000_20a2f.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000874363

DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Processo nº 2231669-29.2018.8.26.0000

Relator (a): Kioitsi Chicuta

Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado

COMARCA: Santos – 4ª Vara Cível

AGTES. : Paulo Roberto Fourny Junior e outra

AGDO. : Itaú Unibanco S/A

VOTO Nº 39.262

EMENTA: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de

imóvel. Pleito de tutela de urgência para suspensão do

leilão ou, então, dos efeitos de eventual alienação do

imóvel. Indeferimento. Preenchimento dos pressupostos

para concessão da tutela. Aplicabilidade do art. 27, § 2º-A,

da Lei nº 13.465/2017. Necessidade de intimação quanto à

data do leilão designado e não mera ciência da

possibilidade de venda extrajudicial. Precedentes

jurisprudenciais do STJ e deste Tribunal. Providência não

verificada. Tutela concedida. Recurso provido.

Consoante entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e deste

Tribunal, atualmente positivado pelo art. 27, § 2º-A, da Lei nº

13.465/2017, há necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da

data de realização do leilão extrajudicial nos contratos garantidos por

alienação fiduciária do imóvel (AgRg no REsp. 1357704/RS, Min.

Paulo de Tarso Sanseverino e REsp. 1447687/DF, Min. Ricardo Villas

Bôas Cueva). Bem por isso, não se mostrando efetiva comprovação da

ocorrência da intimação pessoal dos devedores, é razoável a concessão

da medida para suspensão dos atos executivos extrajudiciais.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que

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Sustentam os agravantes que apesar de intimados para purgação da mora, não foram notificados sobre a realização dos leilões, anotando que estavam em negociação com a instituição financeira para quitar o débito. Insistem, por isso, no deferimento da antecipação de tutela, a fim de suspender os leilões ou, então, eventuais atos ulteriores. Pedem reforma da r. decisão.

É o resumo do essencial.

De início, mostra-se desnecessária resposta do agravado e que sequer foi citado.

Conforme já destacado no julgamento do agravo de instrumento nº 2249635-73.2016.8.26.0000, deste Relator, é entendimento consolidado no C. STJ de que é necessária a intimação do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial nos contratos regidos pela Lei 9.514/97 (AgRg no REsp. 1.357.704/RS, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 04.08....