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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00007639120118260300 SP 0000763-91.2011.8.26.0300 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
08/11/2018
Julgamento
8 de Novembro de 2018
Relator
Torres de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00007639120118260300_edcda.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Registro: 2018.0000885147

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000763-91.2011.8.26.0300, da Comarca de Jardinópolis, em que são apelantes MARIA HELENA MOREIRA LIMA PIRES DE OLIVEIRA, LEILA MARIA PIRES DE OLIVEIRA, LILIANA PIRES DE OLIVEIRA BELFORT DE ANDRADE SANDIN e JOFRE ANTONIO DIAS BELFORT DE ANDRADE SANDIN, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TORRES DE CARVALHO (Presidente), RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO E MARCELO BERTHE.

São Paulo, 8 de novembro de 2018.

Torres de Carvalho

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Voto nº AC-22.000/18

Apelação nº 0000763-91.2011 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Apte: Maria Helena Moreira Lima Pires de Oliveira e outros

Apdo: Ministério Público

Origem: 2ª Vara (Jardinópolis) Proc. nº 0000763-91.2011 ou 223/11 Juiz: Joice Sofiati Salgado

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. Jardinópolis. Fazenda Santo Antônio. LF nº 4.771/65. LF nº 12.651/12. Instituição, medição, descrição, demarcação e averbação de reserva legal. Inscrição no CAR. 1. Interesse de agir. A ação foi ajuizada na vigência da LF nº 4.771/65; contudo, a superveniência da LF nº 12.651/12 não extingue o interesse de agir do autor. Os pedidos formulados pelo Ministério Público estão amparados pela nova legislação e as obrigações dos corréus permanecem exigíveis, ainda que sob o novo regramento. Preliminar afastada. 2. Cerceamento de defesa. É fato incontroverso que à época do ajuizamento da ação a reserva legal do imóvel objeto dos autos não havia sido instituída, averbada ou registrada, de modo que não seria necessária a produção de prova pericial para tanto. Ao apresentar o projeto as partes indicaram a localização da reserva legal ao órgão ambiental, bem como onde será necessário efetuar o plantio de espécies nativas; a adequação do projeto à legislação ambiental será analisada pelo órgão ambiental que determinará o que for de direito. 3. Legitimidade passiva. Usufrutuário. Nuproprietário. A demarcação e averbação da reserva legal refletem no usufruto, pois interfere no uso e na percepção dos frutos, e na propriedade, pois lhe altera a conformação e a destinação econômica, atraindo a aplicação dos art. 1.399 e 1.400 do Código Civil; por isso devem ser réus a usufrutuária e os nu-proprietários. A obrigação deve ser cumprida por ambos, indistintamente, pois por ela respondem perante terceiro (o Ministério Público). Os réus acertarão depois, em ação própria se for o caso, a divisão do ônus da implantação, demarcação, averbação e recomposição. A cláusula de incomunicabilidade é irrelevante no caso dos autos, ante o regime de bens e validade apenas em vida dos donatários. Responsabilidade dos usufrutuários mantida.

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Preliminar afastada. 4. Reserva legal. Registro no CAR. Os réus deram início ao processo administrativo junto ao órgão ambiental, mas apenas após o ajuizamento da ação. Atendimento das determinações da sentença a ser verificado no momento oportuno. 5. Multa. A multa cominatória é fixada em R$-3.000,00 por semana, podendo ser modificada para mais ou para menos conforme as circunstâncias exigirem. Procedência parcial. Recursos dos corréus desprovidos. Multa cominatória reduzida de ofício.

1. A sentença de fls. 310/315, integrada pela decisão

de fls. 322/323 e 329, vol. 2, julgou parcialmente procedente a ação, para condenar os réus a promover a instituição, medição, descrição, demarcação e averbação da reserva florestal legal de no mínimo 20% da área do imóvel rural objeto dos autos, a ser aprovada pela autoridade ambiental; para tanto, os réus deverão apresentar ao órgão ambiental competente o projeto de demarcação da área de reserva legal projeto no prazo de 120 dias, a partir do trânsito em julgado desta sentença, e terão 60 dias para realização da averbação no Registro de Imóveis ou o registro da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural (CAR), contados da aprovação do projeto, sob a pena de multa diária de R$-500,00; ainda, condenou os réus a se absterem de utilizar a área destinada à reserva legal e/ou promover ou permitir que nela se promovam atividades danosas à cobertura vegetal, senão mediante manejo sustentável, sob a pena de multa diária de R$-1.000,00 e à recuperação da área degradada, na forma e prazo estabelecidos pelo órgão ambiental competente, no procedimento a ser instaurado para a instituição da reserva legal. Custas e despesas processuais pelos réus; sem condenação em honorários (art. 18 da LF nº 7.347/85).

Apelam as corrés MARIA HELENA e LEIA MARIA (fls. 333/343, vol. 2); preliminarmente, pedem a anulação da sentença; afirmam que a reserva legal já está inscrita no CAR e que não há degradação

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de reserva legal ou de APP no imóvel; ambas as partes solicitaram a realização de perícia judicial para constatar eventuais danos, o que demonstraria a inexistência destes; a sentença condena os réus a restabelecer área de reserva legal que nunca foi suprimida. No mérito, insistem na improcedência da ação, uma vez que a reserva legal está preservada, instituída e registrada no CAR, bem como pela ausência de prova de dano em reserva legal ou APP. Pedem o provimento do recurso.

Apela a corré LILIANA (fls. 360/368, vol. 2); preliminarmente afirma que a sentença deve ser anulada, já que silente quanto à alegação de ausência de interesse de agir e quanto ao fato de a corré ter mera nua propriedade no caso; houve cerceamento de defesa; a legislação aplicada só entrou em vigor no curso do processo, de modo a petição inicial deveria ter sido indeferida, já que carecia ao autor interesse de agir no momento da propositura da ação; não há termo inicial de incidência para as multas fixadas. No mérito, alega que não tem legitimidade para responder aos termos da ação, tanto que não terá como cumprir a condenação; o imóvel é usado exclusivamente pela usufrutuária; não há prova de existência de dano ambiental a ser reparado. Pede o provimento do recurso.

Apela o corréu JOFRE (fls. 373/378, vol. 2); afirma ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, já que nunca foi proprietário do imóvel objeto dos autos; o imóvel foi doado, com cláusula de incomunicabilidade, à sua então esposa; o corréu não tem acesso ao imóvel, tampouco qualquer direito ou obrigação sobre ele. A sentença se baseia em ilações, na medida em que nada foi comprovado nos autos. Pede o provimento do recurso.

Recursos tempestivos e preparados. Contrarrazões a fls. 384/389, vol. 2. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça a fls. 396/402, vol. 2.

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É o relatório.

2. Fatos. O MUNISTÉRIO PÚBLICO ajuizou ação civil

pública conta MARIA HELENA MOREIRA LIMA PIRES DE OLIVEIRA, LEILA MARIA PIRES DE OLIVEIRA, HENRIQUE DA CONCEIÇÃO ALVES, LILIANI PIRES DE OLIVEIRA BERLOF ANDRADE SANDIN, JOFRE ANTONIO DIAS BERLOF ANDRADE SANDIN e ANTONIO AUGUSTO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, visando à instituição, medição, descrição, demarcação e averbação da reserva florestal legal de no mínimo 20%, da área do imóvel rural registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Jardinópolis, matrícula nº 71 (fls. 113/115), de que são usufrutuária e nu-proprietários.

3. Interesse de agir. A ação foi ajuizada na vigência da

LF nº 4.771/65; contudo, a superveniência da LF nº 12.651/12 não extingue o interesse de agir do autor. Os pedidos formulados pelo Ministério Público estão amparados pela nova legislação e as obrigações dos corréus permanecem exigíveis, ainda que eventualmente sob o novo regramento.

4. Cerceamento de defesa. Prova pericial. A prova

pericial mencionada pelas partes teria o condão de comprovar eventual dano ambiental na propriedade, a fim de se estabelecer se há ou não o dever de instituir, demarcar, reflorestar a reserva legal. É fato incontroverso que à época do ajuizamento da ação a reserva legal do imóvel objeto dos autos não havia sido instituída, averbada ou registrada, a dispensar a prova pericial

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para tanto. A recomposição e localização da reserva legal serão indicadas no projeto a ser apresentado ao órgão ambiental, que analisará a adequação do que for proposto. A prova pericial, nesse contexto, não se faz necessária. Preliminar afastada.

5. Legitimidade passiva. Imóvel em usufruto.

Responsabilidade. O art. 1.394 do CC atribui ao usufrutuário a posse, o uso, a administração e a percepção dos frutos. A implantação da reserva legal configura uma intervenção física no imóvel que reflete no uso e na percepção dos frutos e deve ser efetivada por quem tem a posse direta, no caso o usufrutuário. No entanto, a demarcação e averbação da reserva legal mudam a destinação econômica da parte reservada e refletem direta e indiretamente no domínio e devem contar com a anuência do nu-proprietário, nos termos do art. 1.399 do CC. A obrigação deve ser cumprida pelo usufrutuário, pois é dele a posse do bem; mas com a anuência do nu-proprietário, ante o reflexo trazido à propriedade e o disposto nos art. 1.399 (que prevê a anuência em caso de alteração da destinação econômica) e do art. 1.400 (que prevê a devolução da coisa no estado em que a recebeu). A equação pode ser invertida: a obrigação deve ser cumprida pelo nu-proprietário, pois decorrente da propriedade e do domínio, mas com a anuência do usufrutuário, que tem a posse, o uso, a percepção dos frutos e a responsabilidade direta pela sua implantação, demarcação e recomposição da floresta.

A questão deve ser vista em suas duas vertentes, que não se confundem. Na primeira, o usufrutuário e o nu-proprietário devem ser trazidos ao polo passivo da ação, ante o reflexo da condenação no direito de ambos; e ambos podem, em conjunto ou isoladamente, ser compelidos ao cumprimento da obrigação. A segunda vertente parece ser a que mais

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interessa ao processo e cuida do ônus do cumprimento da sentença; depende do enquadramento das despesas como ordinárias ou extraordinárias e de seu enquadramento nos arts. 1.403 ou 1.404 do CC. Não é aspecto que deva ser dirimido neste momento nem nesta lide; cuida de eventual e futuro direito de regresso e da distribuição do ônus entre os corréus, que decidirão a questão em ação própria, se não chegarem a uma composição civilizada. Da mesma forma, o corréu JOFRE deve compor o polo passivo da demanda, nos termos do art. 73, § 1º, IV do CPC, na medida em que a reserva legal, pela configuração acima descrita, representa ônus sobre imóvel e o regime de bens (comunhão universal) aliado à incomunicabilidade vigente apenas em vida dos doadores denota o interesse processual e a conveniência de sua presença no polo passivo (fls. 113/115). A preliminar de ilegitimidade das partes fica afastada.

6. Reserva legal. A regularização ambiental da

propriedade decorre da demarcação, averbação e recomposição da reserva legal no percentual de 20% previsto em lei. O art. 29, § 3º da LF nº 12.651/12 prevê que 'a inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantação, prorrogável, uma única vez, por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo'; a Instrução Normativa MMA nº 2/2014 foi publicada em 6-5-2014, a partir de quando se considera definitivamente implementado o CAR. Os corréus trouxeram aos autos o comprovante de inscrição da reserva legal do imóvel no CAR (fls. 299/302, vol. 2), mas não há notícia de aprovação. De acordo com a proposta, serão destinados 65,5521 ha, com APP sobreposta de 19,0436; cumprirá ao órgão ambiental analisar a proposta e, atendidos os requisitos da lei, aprová-la; é nesse contexto que a necessidade ou não de recomposição da vegetação já existente na área designada será avaliada. Não

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se trata de afirmar que tenha havido dano ambiental na área destinada à reserva legal; ocorre que a reserva legal não se traduz em mera destinação de área e para cumprir a função ambiental a vegetação deverá atender aos requisitos exigidos pelo órgão ambiental. A necessidade de eventual reflorestamento será determinada quando o projeto apresentado for analisado.

Esclareço que a existência de vegetação nativa não supre a exigência legal; é preciso destiná-la à reserva legal, assim atribuindolhe uma conformação jurídica que a vegetação por si só não possui. A existência da vegetação dispensa os réus da formação e ou recomposição, mas não da localização no terreno e sua formalização perante o CAR e ou perante o registro do imóvel.

7. Multa. A multa cominatória fixada em valores

diferentes para cada obrigação imposta não se mostra prática, na medida em que poderá vir a atrapalhar eventual execução por quantia certa. Em assim sendo, obedecendo ao que a Câmara tem adotado, fica fixada a multa no valor R$-3.000,00 por semana de atraso nos prazos e determinações constantes da sentença, podendo ser modificada para mais ou para menos conforme as circunstâncias exigirem, corrigida da data do acórdão.

O voto é pelo desprovimento dos recursos , com alteração dos critérios para aplicação da multa cominatória. Faculto às partes oporem-se, em igual prazo, ao julgamento virtual de recurso futuro.

TORRES DE CARVALHO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/645944194/apelacao-apl-7639120118260300-sp-0000763-9120118260300/inteiro-teor-645944230