jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00007639120118260300 SP 0000763-91.2011.8.26.0300 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_APL_00007639120118260300_edcda.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Registro: 2018.0000885147

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000763-91.2011.8.26.0300, da Comarca de Jardinópolis, em que são apelantes MARIA HELENA MOREIRA LIMA PIRES DE OLIVEIRA, LEILA MARIA PIRES DE OLIVEIRA, LILIANA PIRES DE OLIVEIRA BELFORT DE ANDRADE SANDIN e JOFRE ANTONIO DIAS BELFORT DE ANDRADE SANDIN, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TORRES DE CARVALHO (Presidente), RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO E MARCELO BERTHE.

São Paulo, 8 de novembro de 2018.

Torres de Carvalho

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Voto nº AC-22.000/18

Apelação nº 0000763-91.2011 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Apte: Maria Helena Moreira Lima Pires de Oliveira e outros

Apdo: Ministério Público

Origem: 2ª Vara (Jardinópolis) Proc. nº 0000763-91.2011 ou 223/11 Juiz: Joice Sofiati Salgado

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. Jardinópolis. Fazenda Santo Antônio. LF nº 4.771/65. LF nº 12.651/12. Instituição, medição, descrição, demarcação e averbação de reserva legal. Inscrição no CAR. 1. Interesse de agir. A ação foi ajuizada na vigência da LF nº 4.771/65; contudo, a superveniência da LF nº 12.651/12 não extingue o interesse de agir do autor. Os pedidos formulados pelo Ministério Público estão amparados pela nova legislação e as obrigações dos corréus permanecem exigíveis, ainda que sob o novo regramento. Preliminar afastada. 2. Cerceamento de defesa. É fato incontroverso que à época do ajuizamento da ação a reserva legal do imóvel objeto dos autos não havia sido instituída, averbada ou registrada, de modo que não seria necessária a produção de prova pericial para tanto. Ao apresentar o projeto as partes indicaram a localização da reserva legal ao órgão ambiental, bem como onde será necessário efetuar o plantio de espécies nativas; a adequação do projeto à legislação ambiental será analisada pelo órgão ambiental que determinará o que for de direito. 3. Legitimidade passiva. Usufrutuário. Nuproprietário. A demarcação e averbação da reserva legal refletem no usufruto, pois interfere no uso e na percepção dos frutos, e na propriedade, pois lhe altera a conformação e a destinação econômica, atraindo a aplicação dos art. 1.399 e 1.400 do Código Civil; por isso devem ser réus a usufrutuária e os nu-proprietários. A obrigação deve ser cumprida por ambos, indistintamente, pois por ela respondem perante terceiro (o Ministério Público). Os réus acertarão depois, em ação própria se for o caso, a divisão do ônus da implantação, demarcação, averbação e recomposição. A cláusula de incomunicabilidade é irrelevante no caso dos autos, ante o regime de bens e validade apenas em vida dos donatários. Responsabilidade dos usufrutuários mantida.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Preliminar afastada. 4. Reserva legal. Registro no CAR. Os réus deram início ao processo administrativo junto ao órgão ambiental, mas apenas após o ajuizamento da ação. Atendimento das determinações da sentença a ser verificado no momento oportuno. 5. Multa. A multa cominatória é fixada em R$-3.000,00 por semana, podendo ser modificada para mais ou para menos conforme as circunstâncias exigirem. Procedência parcial. Recursos dos corréus desprovidos. Multa cominatória reduzida de ofício.

1. A sentença de fls. 310/315, integrada pela decisão

de fls. 322/323 e 329, vol. 2, julgou parcialmente procedente a ação, para condenar os réus a promover a instituição, medição, descrição, demarcação e averbação da reserva florestal legal de no mínimo 20% da área do imóvel rural objeto dos autos, a ser aprovada pela autoridade ambiental; para tanto, os réus deverão apresentar ao órgão ambiental competente o projeto de demarcação da área de reserva legal projeto no prazo de 120 dias, a partir do trânsito em julgado desta sentença, e terão 60 dias para realização da averbação no Registro de Imóveis ou o registro da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural (CAR), contados da aprovação do projeto, sob a pena de multa diária de R$-500,00; ainda, condenou os réus a se absterem de utilizar a área destinada à reserva legal e/ou promover ou permitir que nela se promovam atividades danosas à cobertura vegetal, senão mediante manejo sustentável, sob a pena de multa diária de R$-1.000,00 e à recuperação da área degradada, na forma e prazo estabelecidos pelo órgão ambiental competente, no procedimento a ser instaurado para a instituição da reserva legal. Custas e despesas processuais pelos réus; sem condenação em honorários (art. 18 da LF nº 7.347/85).

Apelam as corrés MARIA HELENA e LEIA MARIA (fls. 333/343, vol. 2); preliminarmente, pedem a anulação da sentença; afirmam que a reserva legal já está inscrita no CAR e que não há degradação

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

de reserva legal ou de APP no imóvel; ambas as partes solicitaram a realização de perícia judicial para constatar eventuais danos, o que demonstraria a inexistência destes; a sentença condena os réus a restabelecer área de reserva legal que nunca foi suprimida. No mérito, insistem na improcedência da ação, uma vez que a reserva legal está preservada, instituída e registrada no CAR, bem como pela ausência de prova de dano em reserva legal ou APP. Pedem o provimento do recurso.

Apela a corré LILIANA (fls. 360/368, vol. 2); preliminarmente afirma que a sentença deve ser anulada, já que silente quanto à alegação de ausência de interesse de agir e quanto ao fato de a corré ter mera nua propriedade no caso; houve cerceamento de defesa; a legislação aplicada só entrou em vigor no curso do processo, de modo a petição inicial deveria ter sido indeferida, já que carecia ao autor interesse de agir no momento da propositura da ação; não há termo inicial de incidência para as multas fixadas. No mérito, alega que não tem legitimidade para responder aos termos da ação, tanto que não terá como cumprir a condenação; o imóvel é usado exclusivamente pela usufrutuária; não há prova de existência de dano ambiental a ser reparado. Pede o provimento do recurso.

Apela o corréu JOFRE (fls. 373/378, vol. 2); afirma ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, já que nunca foi proprietário do imóvel objeto dos autos; o imóvel foi doado, com cláusula de incomunicabilidade, à sua então esposa; o corréu não tem acesso ao imóvel, tampouco qualquer direito ou obrigação sobre ele. A sentença se baseia em ilações, na medida em que nada foi comprovado nos autos. Pede o provimento do recurso.

Recursos tempesti...