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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000763-91.2011.8.26.0300 SP 0000763-91.2011.8.26.0300

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
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Processo
APL 0000763-91.2011.8.26.0300 SP 0000763-91.2011.8.26.0300
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
08/11/2018
Julgamento
8 de Novembro de 2018
Relator
Torres de Carvalho

Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL.
Jardinópolis. Fazenda Santo Antônio. LF nº 4.771/65. LF nº 12.651/12. Instituição, medição, descrição, demarcação e averbação de reserva legal. Inscrição no CAR. –
1. Interesse de agir. A ação foi ajuizada na vigência da LF nº 4.771/65; contudo, a superveniência da LF nº 12.651/12 não extingue o interesse de agir do autor. Os pedidos formulados pelo Ministério Público estão amparados pela nova legislação e as obrigações dos corréus permanecem exigíveis, ainda que sob o novo regramento. Preliminar afastada. –
2. Cerceamento de defesa. É fato incontroverso que à época do ajuizamento da ação a reserva legal do imóvel objeto dos autos não havia sido instituída, averbada ou registrada, de modo que não seria necessária a produção de prova pericial para tanto. Ao apresentar o projeto as partes indicaram a localização da reserva legal ao órgão ambiental, bem como onde será necessário efetuar o plantio de espécies nativas; a adequação do projeto à legislação ambiental será analisada pelo órgão ambiental que determinará o que for de direito. –
3. Legitimidade passiva. Usufrutuário. Nu-proprietário. A demarcação e averbação da reserva legal refletem no usufruto, pois interfere no uso e na percepção dos frutos, e na propriedade, pois lhe altera a conformação e a destinação econômica, atraindo a aplicação dos art. 1.399 e 1.400 do Código Civil; por isso devem ser réus a usufrutuária e os nu-proprietários. A obrigação deve ser cumprida por ambos, indistintamente, pois por ela respondem perante terceiro (o Ministério Público). Os réus acertarão depois, em ação própria se for o caso, a divisão do ônus da implantação, demarcação, averbação e recomposição. A cláusula de incomunicabilidade é irrelevante no caso dos autos, ante o regime de bens e validade apenas em vida dos donatários. Responsabilidade dos usufrutuários mantida. Preliminar afastada. –
4. Reserva legal. Registro no CAR. Os réus deram início ao processo administrativo junto ao órgão ambiental, mas apenas após o ajuizamento da ação. Atendimento das determinações da sentença a ser verificado no momento oportuno. –
5. Multa. A multa cominatória é fixada em R$-3.000,00 por semana, podendo ser modificada para mais ou para menos conforme as circunstâncias exigirem. – Procedência parcial. Recursos dos corréus desprovidos. Multa cominatória reduzida de ofício.