Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-07.2016.8.26.0562 SP 000XXXX-07.2016.8.26.0562

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO ESTRITO, RECEPTAÇÃO E DEPÓSITO DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS, PERIGOSAS E NOCIVAS À SAÚDE HUMANA E AO MEIO AMBIENTE (COMBUSTÍVEIS) – OMISSÕES E PREQUESTIONAMENTO – VÍCIOS INEXISTENTES – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – AS TESES DEFENSIVAS NÃO FORAM ACOLHIDAS – PENA ESCORREITA – CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A REINCIDÊNCAI É PREPONDERANTE SOBRE A CONFISSÃO – EMBARGOS REJEITADOS.