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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Euvaldo Chaib

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ED_00055290720168260562_afb53.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Número do Registro: 2018.0000884300

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº XXXXX-07.2016.8.26.0562/50000, da Comarca de Santos, em que é embargante GABRIEL DIAS DOS SANTOS FILHO, é embargado COLENDA 4ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL.

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos de declaração. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (Presidente sem voto), IVAN SARTORI E CAMILO LÉLLIS.

São Paulo, 6 de novembro de 2018.

Euvaldo Chaib

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Voto nº 44363

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº XXXXX-07.2016.8.26.0562/50000

Comarca: SANTOS - (Processo nº XXXXX-07.2016.8.26.0562)

Juízo de Origem: 2ª Vara Criminal

Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal

Embargante: Gabriel Dias dos Santos Filho

Embargado: Colenda 4ª Câmara de Direito Criminal

Relator

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO ESTRITO, RECEPTAÇÃO E DEPÓSITO DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS, PERIGOSAS E NOCIVAS À SAÚDE HUMANA E AO MEIO AMBIENTE (COMBUSTÍVEIS) – OMISSÕES E PREQUESTIONAMENTO – VÍCIOS INEXISTENTES – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – AS TESES DEFENSIVAS NÃO FORAM ACOLHIDAS – PENA ESCORREITA – CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A REINCIDÊNCAI É PREPONDERANTE SOBRE A CONFISSÃO – EMBARGOS REJEITADOS.

VOTO DO RELATOR

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por GABRIEL DIAS DOS SANTOS FILHO contra v. acórdão de fls. 606/622 do apenso, com relatório adotado, proferido pela Colenda 4ª CÂMARA CRIMINAL, nos autos da Apelação Criminal nº 0005529-07.2016, em que, por votação unânime, negaram provimento ao recurso, expedindo-se mandado de prisão.

Diz o embargante que o v. Acórdão padece de omissões e pretende, com efeitos infringentes, seja a situação alterada. Pretende, ainda o prequestionamento da matéria (fls. 01/14).

É o relatório.

Não obstante a combatividade demonstrada

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pelo ilustre Defensor constata-se que a decisão hostilizada não padece dos vícios que lhe são atribuídos, data maxima venia.

As teses apresentadas no apelo defensivo, todas, foram sopesas e decididas de forma fundamentada, basta a simples leitura do v. acórdão.

O embargante foi processado porque mantinha sob sua guarda munições de uso restrito, consistentes em 03 (três) cartuchos íntegros de calibre .40 S&W, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Consta, ainda, que recebeu em proveito próprio um revólver da marca TAURUS, numeração OH316254, calibre .38 SPECIAL, ciente de que era produto de crime e ocultava referida arma de fogo, em proveito próprio.

Consta, ainda, que mantinha em depósito substâncias tóxicas, perigosas e nocivas à saúde humana e ao meio ambiente, consistentes em bombonas contendo 180 (cento e oitenta) litros de gasolina, 40 (quarenta) litros de álcool e 20 (vinte) litros de óleo diesel, tudo em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e nos seus respectivos regulamentos.

Como constou do v. Acórdão, “Não se cogita de aplicação do princípio da insignificância para quaisquer dos crimes.

Quanto ao crime de receptação da arma de fogo, evidente o dolo, pois não se concebe que um empresário do ramo de transportes vá comprar uma arma de fogo em uma feira “de rolo”, ou de “artesanato” como prefere a defesa.

Todos sabem do rigor do trâmite burocrático para se ter em casa uma arma de fogo para a defesa pessoal. GABRIEL sequer soube identificar o indivíduo que lhe vendeu a arma, o que demonstra o seu dolo, pois adquiriu objeto de origem espúria.

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A arma tinha registro e, portanto, poderia ser rastreada. A origem lícita ou ilícita poderia ser facilmente verificada junto aos órgãos públicos encarregados de sua fiscalização e controle” (fls. 613/614).

Os crimes imputados são demasiadamente graves e nenhum pode ser considerado “insignificante”, data maxima venia.

Afora isso, para a tipificação legal, basta a posse de uma única munição. No caso, era de uso restrito.

Quanto à pena aplicada, também não comportava reparo.

Impossível se mostra a compensação entre confissão e reincidência.

Não obstante o entendimento contrário do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal segue firme no sentido de que na concorrência entre a circunstância atenuante da confissão e agravante da reincidência deve preponderar esta em detrimento daquela: “A teor do disposto no art. 67 do Código Penal, a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, prevalece sobre a confissão. Precedentes. 2. Ordem denegada” ( HC 96061/MS, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe-060 DIVULG 02-04-2013 PUBLIC 03-04-2013).

Também: “Dosimetria da pena. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Artigo 67 do Código Penal. Precedentes. 1. O artigo 67 do Código de Processo Penal dispõe que no concurso de agravantes e atenuantes a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. 2. Deveras, a

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reincidência revela que a condenação transitada em julgado restou ineficaz como efeito preventivo no agente, por isso merece maior carga de reprovação e, por conseguinte, deve preponderar sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea. 3. In casu, o Juiz ao afirmar que 'A circunstância de ser o réu reincidente, já tendo sido condenado várias vezes, prepondera sobre a confissão espontânea', nada mais fez do que aplicar o citado artigo 67 do Código Penal, que trata especificamente do concurso entre circunstâncias agravantes e atenuantes; aliás, na linha da jurisprudência desta Corte” ( RHC XXXXX/MS, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe-078 DIVULG 20-04-2012 PUBLIC 23-04-2012).

No mesmo sentido: HC 96.063/MS, 1ª Turma, DJe de 08/09/2011; RHC 106.514/MS, 1ª Turma, DJe de 17/02/2011; HC 106.172/MS, 2ª Turma, DJe de 11/03/2011, HC XXXXX/MS, DJe de 19/11/2012, HC XXXXX/AC, j. 22/05/2012, Primeira Turma, DJe pub. 18.06.2012; HC XXXXX/MG, DJe de 17/05/2012 e RHC XXXXX/DF, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 02/04/2013. E por fim: RHC XXXXX/MG, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI: “A teor do disposto no art. 67 do Código Penal, a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, prevalece sobre a confissão. Precedentes” (Julgamento: 18/02/2014).

Portanto, ausentes os vícios apontados.

Na verdade, inconformado com o desfecho do seu reclamo objetiva o embargante mais uma vez o reexame de tudo o que já foi analisado e está decidido.

Ocorre que, consoante jurisprudência tranquila, em sede de embargos declaratórios não se faz a releitura das provas.

Ensina JÚLIO FABBRINI MIRABETE que: “como a finalidade dos embargos de declaração é apenas a de

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esclarecer, tornar claro o acórdão proferido, livrando-o de imperfeições, sem modificar a substância, não se admitem, por serem impróprios, aqueles que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir a questão que nele ficou claramente decidida, para modificá-lo em sua essência ou substância” (Processo Penal, Atlas, 10ª ed., p. 667).

A lição transcrita deixa bem claro que não é possível adotar a via eleita para postular alteração do julgado pela Câmara julgadora, como, em verdade, é aqui objetivado. Nesse contexto, o reclamo tem nítido caráter de infringência, o que não há que ser tolerado.

Por fim, para fins de prequestionamento, a decisão hostilizada não ofendeu qualquer princípio da Carta Magna ou negou vigência aos dispositivos da legislação federal em vigor.

Diante do exposto, pelo meu voto, rejeitam-se os embargos de declaração.

EUVALDO CHAIB

Relator

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