jusbrasil.com.br
15 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0012046-35.2014.8.26.0453 SP 0012046-35.2014.8.26.0453

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APL 0012046-35.2014.8.26.0453 SP 0012046-35.2014.8.26.0453
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
10/11/2018
Julgamento
8 de Novembro de 2018
Relator
Silmar Fernandes

Ementa

APELAÇÃO – Embriaguez ao volante – Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro – Nulidade do feito ante a violação ao princípio da identidade física do juiz – Inocorrência – O referido princípio não se aplica no caso de haver cessado a designação do Magistrado para atuar na Comarca – Restabelecimento da suspensão condicional do processo, com a consequente extinção da punibilidade – Impossibilidade – Réu processado por outro crime no curso do período de prova – Causa de revogação obrigatória – Preliminares rejeitadas – Mérito – Autoria e materialidade comprovadas – Réu que se encontrava embriagado, conforme atestado no auto de constatação de embriaguez e corroborado pela prova testemunhal – Absolvição – Impossibilidade – Por se tratar de crime de perigo abstrato, é dispensável a comprovação de perigo concreto à segurança pública para a consumação do delito previsto no art. 306 do CTB, bastando a prova da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool, o que pode ser aferido através de sinais que indiquem tal alteração, demonstrados através de exame clínico ou mesmo da prova testemunhal – Precedentes – Condenação mantida – Pena – Dosimetria – Reprimenda carcerária aplicada de forma apropriada – Regime prisional inicial aberto – Adequado à espécie – Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade – Impossibilidade – Condenação não superior a 06 (seis) meses – Inteligência do artigo 46 do CP – Suficiente a substituição por prestação pecuniária – Suspensão da habilitação – Pena que integra o preceito secundário da norma penal incriminadora, não se tratando de mera faculdade do julgador – Critérios para fixação – O período de proibição de se obter a permissão ou habilitação deve ser fixado observando-se os limites mínimo e máximo estabelecidos no artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como no artigo 68 do Código Penal – Redução – Necessidade – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.