jusbrasil.com.br
15 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0050381-71.2014.8.26.0050 SP 0050381-71.2014.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APL 0050381-71.2014.8.26.0050 SP 0050381-71.2014.8.26.0050
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
10/11/2018
Julgamento
8 de Novembro de 2018
Relator
Silmar Fernandes

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido– Artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03– Sentença condenatória – Recurso ministerial - Dosimetria penal – Penas estabelecidas no piso- Substituição da pena carcerária por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e multa – Pleito ministerial visando a modificação das penas restritivas de direitos – Cabimento – Fixação de sanções restritivas de direito com caráter exclusivamente pecuniário que não se mostra proporcional a repressão e prevenção do delito – Substituição da prestação pecuniária por serviços comunitários pelo lapso da condenação - RECURSO PROVIDO EM PARTE.