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15 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0064490-56.2015.8.26.0050 SP 0064490-56.2015.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 dias
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Processo
APL 0064490-56.2015.8.26.0050 SP 0064490-56.2015.8.26.0050
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
10/11/2018
Julgamento
8 de Novembro de 2018
Relator
Silmar Fernandes

Ementa

APELAÇÃO – Estelionato – Artigo 171, caput do Código Penal – Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal tal como lançada pela MM Juíza a quo – Autoria e Materialidade comprovadas – Palavra da vítima e das testemunhas – Validade – Precedentes – Incabível a alegação de insuficiência probatória – Dolo de fraudar devidamente demonstrado pelas circunstâncias fáticas em que se deu o delito – Pena – Dosimetria – Reprimenda aplicada de forma apropriada – Regime inicial aberto – Adequado à espécie – APELO NÃO PROVIDO.