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15 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0071422-94.2014.8.26.0050 SP 0071422-94.2014.8.26.0050

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 dias
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Processo
RSE 0071422-94.2014.8.26.0050 SP 0071422-94.2014.8.26.0050
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
10/11/2018
Julgamento
8 de Novembro de 2018
Relator
Silmar Fernandes

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

- Decisão de extinção de punibilidade - Receptação - Artigo 180 do Código Penal - Recurso ministerial pleiteando a reforma da referida decisão, haja vista o não cumprimento de quaisquer das condições impostas para o período de suspensão do processo, bem como o não escoamento do referido período - Possibilidade - No caso dos autos, o réu não iniciou o cumprimento das condições impostas por desídia sua, vez que se mudou sem informar ao Juízo, impossibilitando o cumprimento do mandado de intimação - Não bastasse, sequer decorreu o prazo de 02 (dois) anos de suspensão do processo, sendo inviável, portanto, a declaração de extinção da punibilidade - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.