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19 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90013792820178260032 SP 9001379-28.2017.8.26.0032 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2018.0000890410

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9001379-28.2017.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado JUCELIO JOSE DOS SANTOS.

ACORDAM , em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente) e ANDRADE SAMPAIO.

São Paulo, 8 de novembro de 2018.

Silmar Fernandes

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Agravo em Execução Penal nº 9001379-28.2017.8.26.0032

Voto nº 12.104

Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado: Jucélio José dos Santos

1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a r. decisão de fls. 11/12, que unificou as penas privativas de liberdade e homologou o cálculo, porém deixou de fixar novo lapso para benefícios.

Inconformada, recorre a Justiça Pública postulando a reforma do sobredito decisório, para que se considere a data do trânsito em julgado da última condenação para fins de benefícios executórios (fls. 01/10).

Ofertada contraminuta (fls. 29/30), o d. Magistrado a quo manteve a decisão recorrida (fl. 31) e a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (fls. 202/206).

É o relatório.

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9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Com a superveniência de nova condenação criminal, devem as penas ser unificadas, nos termos do artigo 111, da Lei de Execução Penal.

Por isso e, conforme dispõem os artigos 111 e 118, ambos da Lei nº 7.210/84, a superveniência de nova condenação, no curso de execução criminal, modifica o termo inicial para a contagem de tempo para fins de concessão de futuros e eventuais benefícios.

Sobrevindo, portanto, nova condenação do sentenciado, no curso da execução da pena, ainda que por fato anterior, há necessidade de alteração do cálculo como no caso.

Quanto ao marco interruptivo, entendo ser correto a partir do trânsito em julgado da condenação superveniente, consoante a melhor orientação jurisprudencial.

Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça

“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 3º, P.Ú., 111 E 112, TODOS DA LEP. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATABASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA

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9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Tribunal sufragou o entendimento de que sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. Desse modo, feita a unificação de penas, considera-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenató...