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26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00001166220178260405 SP 0000116-62.2017.8.26.0405 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2018.0000890386

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000116-62.2017.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante/apelado ANTONIO MAX DA SILVA, é apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO ao recurso defensivo e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público para imputar ao acusado a prática de 05 (cinco) delitos de roubo, todavia mantendo a continuidade delitiva, impondo-se a pena final de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, como incurso no artigo 157, caput, por cinco vezes, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal. v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente) e ANDRADE SAMPAIO.

São Paulo, 8 de novembro de 2018.

Silmar Fernandes

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Apelação nº 0000116-62.2017.8.26.0405

Voto nº 11.919

Apelante/Ap Antonio Max da Silva

elado:

Ministério Público do Estado de São Paulo

APELAÇÕES CRIMINAIS Roubo Continuidade delitiva -Artigo 157, caput, por quatro vezes, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal.

1. RECURSO DEFENSIVO – Autoria e materialidade comprovadas Palavra das vítimas Relevância

Reconhecimento pessoal - Nulidade de tais atos

Impossibilidade Não se vislumbra prejuízo concreto algum experimentado pela Defesa a ensejar a decretação de nulidade dos referidos atos Palavra do policial militar Validade Precedentes Confissão Insubsistente a alegação de insuficiência probatória Pena Dosimetria Redução da pena base aquém do mínimo legal em face à confissão

Impossibilidade - A presença de circunstância atenuante não pode conduzir à redução d a p e n a a q u é m d o m í n i m o l e g a l R e g i m e i n i c i a l f e c h a d o N e c e s s i d a d e a n t e s à s c i r c u n s t â n c i a s d o c a s o c o n c r e t o

A P E L O N Ã O P R O V I D O .

2. RECURSO MINISTERIAL Condenação do acusado por cinco delitos de roubo Necessidade Vítima que embora não tenha sido ouvida em juízo, teve seu depoimento prestado em solo policial corroborado com as demais provas dos autos, sobretudo a confissão Condenação alterada para considerar a imposição de cinco condutas do artigo 157, caput, CP

Afastamento da continuidade delitiva e reconhecimento do concurso material Descabimento O acusado, a partir de comum ímpeto delituoso, praticou cinco crimes da mesma espécie (roubos), em um intervalo sequencial de poucos minutos, em locais próximos, e com semelhante modo de execução -APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

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sentença de fls. 209/212, corrigida via embargos às fls. 222/223, que julgou parcialmente procedente a acusação e condenou Antonio Max da Silva à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no artigo 157, caput, por quatro vezes, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal; bem como o absolveu da prática do artigo 157, caput, por uma vez, e artigo 311, caput, ambos do Código Penal.

Inconformadas, recorrem as partes.

Pugna a justiça pública a condenação do acusado também pelo roubo em que foi absolvido, bem como que seja reconhecido o concurso material entre os delitos. Subsidiariamente, requer a majoração da pena pela continuidade delitiva (fls. 238/242).

O réu, por sua vez, busca a absolvição em razão da insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a redução da penabase aquém do mínimo legal pela confissão, e a imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais brando (fls. 255/266).

Ofertadas contrarrazões (fls. 249/254 e 293/300), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso defensivo e pelo parcial provimento do recurso ministerial para reconhecer a ocorrência de cinco roubos, mantendo, todavia, a continuidade delitiva (fls. 316/31899).

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2. Em que pesem os argumentos colacionados pela d. defesa, a r. condenação há de ser mantida; por outro lado, o recurso ministerial há que ser parcialmente atendido.

Consta dos autos que no dia 06 de janeiro de 2017, por volta das 11h47, na Rua Sara Newton, Jardim Boa Vista, na divisa entre os municípios e comarcas de São Paulo e Osasco, o apelante subtraiu para si, em proveito próprio, mediante grave ameaça pelo emprego de simulacro de arma de fogo contra a vítima reservada nº 03/2017, um aparelho de telefone celular, marca Motorola Moto G.

Consta ainda que no mesmo dia, logo em seguida, por volta das 12h00, na Rua Aristides de Souza Rocha, Novo Osasco, município e comarca de Osasco, o apelante subtraiu para si, o apelante subtraiu para si, em proveito próprio, mediante grave ameaça pelo emprego de simulacro de arma de fogo contra a vítima reservada nº 04/2017, um aparelho de telefone celular, marca Samsung Galaxy J7.

Consta também que no mesmo contexto, às 12h05, na Estrada das Palmas, Santa Maria, município e comarca de Osasco, o apelante subtraiu para si, em proveito próprio, mediante grave ameaça pelo emprego de simulacro de arma de fogo contra a vítima reservada nº 05/2017, um aparelho de telefone móvel marca Samsung Galaxy Note II.

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emprego de simulacro de arma de fogo contra a vítima reservada nº 01/2017, um aparelho de telefone móvel, marca LG.

Consta, finalmente, que no mesmo dia, às 12h10, no mesmo logradouro acima exposto, o apelante subtraiu para si, em proveito próprio, mediante grave ameaça pelo emprego de simulacro de arma de fogo contra a vítima reservada nº 02/2017, um telefone móvel, marca Samsung.

É da dinâmica fático-probatória, decorrente da instrução: o réu, mediante uso de uma motocicleta, utilizando-se de uma capacete cor-de-rosa, se deparou a vítima reservada nº 03/2017, e após abordá-la, apontou simulacro de arma de fogo, e exigiu a entrega do celular.

Ato contínuo, o apelante conduziu a motocicleta até se deparar com a vítima reservada nº 04/2017, e agindo do mesmo modo subtraiu o celular.

Em seguida, agindo sempre da mesma maneira, o acusado conduziu a motocicleta até um ponto de ônibus, local em que abordou a vítima reservada nº 05/2017, e subtraiu o celular.

Logo adiante, abordou a vítima reservada nº 01/2017, agindo do mesmo modo, bem como a vítima reservada nº 02/2017, que caminhava pela via pública.

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uma motocicleta vermelha e um capacete rosa, e com base nas informações lograram êxito em localizá-lo na região, e após esse tentar empreender fuga, foi perseguido e preso pelos milicianos, bem como encontraram os telefones celulares subtraídos.

A materialidade delitiva restou sobejamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 05), boletins de ocorrência (fls. 14/18, 53/54, 55/56 e 57/58), auto de exibição e apreensão (fls. 19/21), autos de reconhecimento de objeto (fls. 29/30, 62 e 63/65), autos de entrega (fls. 33/35 e 66/68), além da prova oral colhida.

A autoria também é induvidosa.

A vítima reservada nº 01 relatou que estava caminhando, quando foi abordada pelo acusado na condução de uma motocicleta e usando capacete rosa, assim, declarou que o réu a abordou com uso de uma arma, e exigiu a entrega do celular, o que prontamente fez.

Afirmou que, em seguida, foi procurada por policiais, os quais afirmaram terem prendido o assaltante e recuperado o telefone. Após ida à delegacia, reconheceu o acusado sem sombra de dúvidas. Por fim, afirmou que durante a fuga, o apelante caiu da motocicleta e danificou o seu celular (fls. 174).

A vítima reservada nº 02, do mesmo modo, relatou que foi roubada do mesmo modo pelo acusado, o qual apontou uma arma e exigiu a entrega do celular.

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Em seguida, esclareceu que foi procurada por policiais, os quais afirmaram terem prendido o réu e recuperado o bem; todavia, o aparelho estava danificado e teve um pequeno prejuízo de R$ 15,00 para consertar (fls. 175).

A vítima reservada nº 03, ouvida somente em solo policial, relatou que foi abordada pelo acusado, usando uma motocicleta vermelha e um capacete com viseira levantada, o qual após exibir uma arma exigiu o celular.

Após retornar a sua casa, ligou para o número do seu telefone, o qual foi atendido por policiais militares, que informaram a prisão do réu e a recuperação do bem (fls. 59).

A vítima reservada nº 4, do mesmo modo, relatou a mesma conduta de roubo pelo acusado, Por fim, afirmou que seu aparelho foi recuperado sem qualquer dano (fls. 176).

A vítima reservada nº 5, por fim, também confirmou o roubo da qual foi vítima, cometido pelo apelante, bem como que o bem foi recuperado pela polícia (fls. 173).

Neste ponto, vale ressaltar que, em casos como este, a palavra das vítimas é preponderante, até porque foram elas quem tiveram contato direto com o criminoso e vivenciaram os fatos, razões pelas quais podem narrá-los com maior clareza e riqueza de detalhes.

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palavra das vítimas, que a todas as luzes, não tinham nenhum interesse em falsamente acusar pessoa inocente. Certo que não se deve conferir à vítima infalibilidade que não lhe é própria. Como qualquer pessoa, pelo simples fato de pertencer à espécie humana, também está sujeita a erro e de fato, tanto pelas causas lógicas (falta de atenção, de memória, etc.) quanto pelas causas morais (vaidade, interesse, preguiça, etc.), ou ainda pelas paixões, inclusive pela Justiça, muitas vezes se engana, tomando o falso como verdadeiro. Por isso que o Juiz, ao formar a sua convicção, há de buscar na evidência a clareza que, no contingente plano terreno, ilumina a verdade.

Assim, se não há prova de que tenha sido a vontade das vítimas influenciada por outro motivo que não o de dizer a verdade, e não se vislumbra nos autos nenhum contraindício que ponha em dúvida a sinceridade dos seus relatos, que se apresentam em conformidade com os demais elementos de convicção, forçoso é admitir a sua palavra, pela certeza que exprime, como suficiente à formulação de um seguro juízo de convicção.

Aliás, não é por outro motivo que a

jurisprudência, reiteradamente vem acentuando que:

“Na valoração da prova, tenho que as declarações seguras e insuspeitas da vítima devem preponderar sobre as palavras (suspeitas, por razões óbvias) do sentenciado, mormente por encontrarem amparo na prova testemunhal.

Tais declarações, por partirem de pessoa insuspeita, constituem elemento seguríssimo de convicção, quando não contrariadas por outras evidências, merecendo, até prova em contrário, credibilidade.” (TJSP, 9ª Câmara Criminal, Apelação nº 0052183-75.2012.8.26.0050, Rel. Des. Souza Nery, j. 11.04.2013)

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“Ressalte-se que a palavra da vítima em crimes patrimoniais, especialmente no roubo, é de suma importância, porque seu único intento é apontar os agentes da crueldade a que foi submetida, principalmente quando não existir qualquer vínculo entre os envolvidos, em nada lhe aproveitando uma falsa e leviana incriminação de pessoa desconhecida e inocente.” (TJSP, 4ª. Câmara de Dir. Criminal, Apelação criminal nº 0000960-51.2008.8.26.0106, Rel. Des. Salles Abreu, j. 07.06.2011)

Ademais, todas as vítimas reconheceram o acusado em solo policial (fls. 31, 32, 69, 70 e 71/72), bem como as vítimas reservadas nº 1, 2, 4 e 5 novamente o reconheceram em juízo (fls. 173, 174, 175 e 176) como sendo o autor do crime.

Tais atos revelaram-se seguros e harmônicos com o restante do substrato probatório, sendo certo, ainda, que nos crimes de roubo, o reconhecimento pela vítima é de fundamental importância e autoriza, no cotejo do substrato probatório, a prolação de édito condenatório, mormente se outros elementos também assinalam a responsabilidade penal do denunciado pelos fatos imputados na denúncia.

Sendo assim, a tese defensiva de fragilidade do reconhecimento é infundada. E neste ponto, assente o entendimento de que se deverá respeitar, sempre que possível e não obrigatoriamente , as disposições contidas no artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal, não havendo se falar, pois, em fragilização da prova por eventual inobservância de tais recomendações, mormente por não se vislumbrar prejuízo concreto algum experimentado pela Defesa a ensejar a decretação de nulidade dos referidos atos, com fulcro no artigo 563 do Código de Processo Penal. Nesse sentido:

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“(...) 3. "A inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal não configura nulidade, notadamente quando realizado com segurança em juízo, sob o crivo do contraditório, e a sentença vem amparada em outros elementos de prova." (...)” (STJ, 5ª Turma, HC 109.048/SP, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, julgado em 01/12/2011, DJe 03/02/2012).

Ressalta-se, ainda, o entendimento de que “nos crimes de roubo o reconhecimento pessoal do réu, feito pela vítima, que nenhum motivo particular possa ter para incriminá-lo falsamente, salvo prova em contrário, é de fundamental importância” (Julgados do TACrim 50/286, 60/314, 64/193, 73/49, 73/79 e 85/506, etc.).

A testemunha Ricardo Pedro de Assis, policial militar, em corroboração, esclareceu que após ter sido informado via COPOM sobre os delitos, saiu em diligências e encontrou o acusado conforme as características passadas.

Assim, afirmou que em sua posse havia um simulacro de arma de fogo, bem como foram encontrados vários celulares, dos quais o acusado confessou ter roubado momentos antes (fls. 177).

Primeiramente, destaco que inexiste qualquer fato que ponha em suspeição o depoimento prestado pelo policial militar, o qual presta serviço de extrema relevância à sociedade e não possui, a priori, motivo algum para sordidamente incriminar o acusado.

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Não se deve olvidar que os depoimentos dos

agentes públicos valem como prova pois, no exercício de suas funções,

gozam de presunção juris tantum de que agem escorreitamente, sobretudo

quando suas afirmações são compatíveis com o conjunto probatório. Além

disso “A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou

suspeita” (STF, RTJ 68/54).

A propósito, vem decidindo o Colendo Superior

Tribunal de Justiça que: (...) É assente nesta Corte o entendimento de que

são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando

submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais

provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Incidência

do enunciado 83 da Súmula desta Corte (STJ, AgRg no Ag 1158921/SP,

Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 17.05.11, DJ

01.06.11).

Sobre a validade dos depoimentos prestados por

policiais já se posicionou a jurisprudência, in verbis:

“PROVA CRIMINAL - Depoimento de policial responsável pela prisão - Admissibilidade - Ânimo inexistente de incriminar o réu - Credibilidade do relato - Ausência de razão concreta para suspeição - Recurso não provido. Os funcionários da Polícia merecem nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição.” (Apelação Criminal n. 168.650-3 - Matão -

Relator: Jarbas Mazzoni - CCRIM 1 - V.U. - 06.03.95). “Ressalto que não existe dispositivo legal que vede ao policial servir como testemunha. Além disso, não se acredita que servidores públicos, inclusive os policiais civis, empossados que são após compromisso de fielmente cumprirem seus deveres iriam apresentar testemunhos ou provas ideologicamente falsas, com o

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simples intuito de inculpar inocentes. Ao contrário, tem os funcionários públicos a presunção de que no desempenho de suas atuações agem escorreitamente”. (TJSP, 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação nº. 0355425-27.2009.8.26.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Marques da Silva).

Destarte, não havendo motivos plausíveis para desabonar o depoimento do policial, o qual é dotado de fé pública, seria um absoluto contrassenso desmerecer seu relato até porque o prestou sob compromisso, estando, pois, sujeito às penas previstas no artigo 342 do Código Penal.

Enfatizo, também, que não se produziu qualquer prova da suspeição ou impedimento do agente público, apesar de tida a oportunidade para tanto, nos termos do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal.

O apelante, ao ser interrogado...