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23 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 22407491720188260000 SP 2240749-17.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2018.0000890398

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2240749-17.2018.8.26.0000, da Comarca de Araraquara, em que é impetrante JOÃO MACIEL DE LIMA NETO e Paciente LEONARDO GOMES DA SILVA.

ACORDAM , em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Indeferiram liminarmente. v.u", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente) e ANDRADE SAMPAIO.

São Paulo, 8 de novembro de 2018.

Silmar Fernandes

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Habeas Corpus nº 2240749-17.2018.8.26.0000

Voto nº: 12.364

Impetrante: João Maciel de Lima Neto

Paciente: Leonardo Gomes da Silva

HABEAS CORPUS Pedido de estabelecimento de regime semiaberto para início de cumprimento de pena-Impossibilidade - O writ não se presta a ser sucedâneo recursal Reforma de sentença condenatória desafia Apelação Inadequação da via eleita REMÉDIO HEROICO INDEFERIDO LIMINARMENTE.

1. Trata-se de “habeas corpus” com pedido de liminar impetrado pelo advogado João Maciel de Lima Neto em favor de Leonardo Gomes da Silva, contra ato praticado pelo MM. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araraquara, em que alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal.

Esclarece que o paciente foi condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, pela prática delitiva prevista no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. Relata que o regime inicial para início de cumprimento de pena deve ser o semiaberto, mesmo sendo o paciente reincidente.

Diante disto, o impetrante pugna para que o paciente possa aguardar o desfecho final deste writ em regime semiaberto e que ao final, seja estabelecido o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena. Juntou documentos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

É o relatório.

2. O pedido deve ser indeferido liminarmente.

Isto porque o remédio heroico não se presta a

ser sucedâneo recursal.

Com efeito, as pretensões deduzidas na

inicial, quais sejam, que o paciente possa aguardar o desfecho final deste

writ em regime semiaberto e que ao final, seja estabelecido o regime

semiaberto para início de cumprimento de pena, configuram matérias de

apelação, uma vez que já houve sentença condenatória.

E a utilização do habeas corpus como

substitutivo de recurso legalmente previsto, não olvidemos, impõe o seu

não conhecimento, salvo no caso de ilegalidade crassa ou teratológica, o

que não se verifica na hipótese dos autos.

Neste sentido, aliás, é o entendimento do

Colendo Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

“1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial)...