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26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 00001824920168260608 SP 0000182-49.2016.8.26.0608 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2018.0000890396

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0000182-49.2016.8.26.0608/50001, da Comarca de Franca, em que é embargante DAYVID WILLIAN LEMOS VIEIRA e Interessado JAIR ANTÔNIO ORSINI, é embargado COLENDA 9ª CÂMARA DO 5º GRUPO DA SEÇÃO CRIMINAL.

ACORDAM , em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente) e ANDRADE SAMPAIO.

São Paulo, 8 de novembro de 2018.

Silmar Fernandes

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Embargos de Declaração nº 0000182-49.2016.8.26.0608/50000

Voto nº 12.238

Embargante: Dayvid Willian Lemos Vieira

Embargado: Egrégia Nona Câmara de Direito Criminal do

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corréu: Jair Antônio Orsini

Vistos...

1. Trata-se de Embargos de Declaração

opostos por Dayvid Willian Lemos Vieira em face do v. Acórdão de fls.

636/646 o qual, por maioria de votos, rejeitou os Embargos

Infringentes, vencido o E. Desembargador Andrade Sampaio, que os

acolhiam e não declarou voto.

Em síntese, o Embargante alega que o v.

aresto padece de contradição eis que “...é contraditória a afirmação

do acórdão de que os acusados eram vistos com frequência juntos e que

estaria até mesmo com residência no local, na medida em que os autos

não indicam essa informação....” (fls. 01) Demais disso, aduz que o ven.

Acórdão não seguiu as diretrizes previstas no Código de Processo

Penal no que concerne ao princípio da livre convicção motivada.

Prequestionou a matéria (fls. 01/03).

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É o relatório.

2. Do compulsar dos autos, observa-se que o embargante, pela r. Sentença de fls. 402/409, foi condenado pela prática dos delitos previstos no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006 a cumprir, em regime prisional fechado, a pena de 08 (oito) anos de reclusão, além do pagamento de 1.200 (mil e duzentas) dias-multa, no valor unitário mínimo sendo que esta Corte, aos 19 de outubro de 2017 (fls. 513/514), confirmou o r. Decisum, negando provimento aos recursos, nos termos da declaração de voto vencedor do E. Desembargador Sérgio Coelho, vencido o E. Desembargador Andrade Sampaio, que continuou com o Acórdão (fls. 515/532).

O Des. Andrade Sampaio afastava o cometimento do crime de associação ao narcotráfico sendo que com lastro neste Voto Vencido, o embargante ajuizou Embargos Infringentes os quais foram por mim relatados.

Em 06 de setembro de 2018, esta Colenda Câmara, vencido Desembargador Andrade Sampaio, rejeitou os Embargos Infringentes (fls. 636/646) sendo este o aresto que padeceria dos vícios elencados na petição de fls. 01/03.

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Assentadas tais premissas, ressalto que os embargos declaratórios têm seus limites estabelecidos no artigo 619 do Código de Processo Penal: “Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ”.

Segundo Fernando da Costa Tourinho Filho, para o acolhimento dos embargos de declaração é imprescindível que “esteja satisfeito seu pressuposto lógico: a) obscuridade; b) omissão, isto é, quando o acórdão deixa de apreciar algum ponto do recurso; c) contradição, isto é, quando no acórdão alguma coisa das suas proposições é inconciliável, no todo ou em parte, com a outra ...” 1 .

E, à evidência, o Acórdão não padece de contradição intrínseca quer seja, entre seus diversos tópicos, a qual é prevista no artigo 619 do Código de Processo Penal , mas de “contradição” entre o desfecho do decisum e o anseio do embargante.

Basta, para tal constatação, a leitura do

arresto embargado, do qual destaco o trecho que segue:

“E, no caso em tela, a união do embargante e do corréu, de caráter permanente e duradouro, restou 1 Manual de Processo Penal. 16 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 907 sem destaques no original

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devidamente caracterizada pelos substratos probatórios.

“Isso porque os policiais civis Lucas José da Costa, Júlio Rodrigues da Silva e José Eurípedes Cintra confirmaram, voz única, que foram iniciadas investigações na residência do embargante em face de informes registrando a ocorrência do narcotráfico naquele imóvel. Enfatizaram que realizaram monitoramento no sítio, sendo que os corréus eram vistos, com frequência, juntos. Demais disso, Jair estava residindo na casa do embargante. Por tal, a autoridade policial solicitou e o MM. Juízo deferiu a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar, sendo encontrada na moradia quantidade relevante de cocaína a qual o corréu Jair assumiu a propriedade, declarando ser “garantia de dívida” , bem como de um pó branco, comumente utilizado para acrescer a cocaína, no guarda-roupas do embargante. Ao chegarem para realizar ...