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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 00001824920168260608 SP 0000182-49.2016.8.26.0608 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2018.0000890396

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0000182-49.2016.8.26.0608/50001, da Comarca de Franca, em que é embargante DAYVID WILLIAN LEMOS VIEIRA e Interessado JAIR ANTÔNIO ORSINI, é embargado COLENDA 9ª CÂMARA DO 5º GRUPO DA SEÇÃO CRIMINAL.

ACORDAM , em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente) e ANDRADE SAMPAIO.

São Paulo, 8 de novembro de 2018.

Silmar Fernandes

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Embargos de Declaração nº 0000182-49.2016.8.26.0608/50000

Voto nº 12.238

Embargante: Dayvid Willian Lemos Vieira

Embargado: Egrégia Nona Câmara de Direito Criminal do

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corréu: Jair Antônio Orsini

Vistos...

1. Trata-se de Embargos de Declaração

opostos por Dayvid Willian Lemos Vieira em face do v. Acórdão de fls.

636/646 o qual, por maioria de votos, rejeitou os Embargos

Infringentes, vencido o E. Desembargador Andrade Sampaio, que os

acolhiam e não declarou voto.

Em síntese, o Embargante alega que o v.

aresto padece de contradição eis que “...é contraditória a afirmação

do acórdão de que os acusados eram vistos com frequência juntos e que

estaria até mesmo com residência no local, na medida em que os autos

não indicam essa informação....” (fls. 01) Demais disso, aduz que o ven.

Acórdão não seguiu as diretrizes previstas no Código de Processo

Penal no que concerne ao princípio da livre convicção motivada.

Prequestionou a matéria (fls. 01/03).

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É o relatório.

2. Do compulsar dos autos, observa-se que o embargante, pela r. Sentença de fls. 402/409, foi condenado pela prática dos delitos previstos no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006 a cumprir, em regime prisional fechado, a pena de 08 (oito) anos de reclusão, além do pagamento de 1.200 (mil e duzentas) dias-multa, no valor unitário mínimo sendo que esta Corte, aos 19 de outubro de 2017 (fls. 513/514), confirmou o r. Decisum, negando provimento aos recursos, nos termos da declaração de voto vencedor do E. Desembargador Sérgio Coelho, vencido o E. Desembargador Andrade Sampaio, que continuou com o Acórdão (fls. 515/532).

O Des. Andrade Sampaio afastava o cometimento do crime de associação ao narcotráfico sendo que com lastro neste Voto Vencido, o embargante ajuizou Embargos Infringentes os quais foram por mim relatados.

Em 06 de setembro de 2018, esta Colenda Câmara, vencido Desembargador Andrade Sampaio, rejeitou os Embargos Infringentes (fls. 636/646) sendo este o aresto que padeceria dos vícios elencados na petição de fls. 01/03.

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Assentadas tais premissas, ressalto que os embargos declaratórios têm seus limites estabelecidos no artigo 619 do Código de Processo Penal: “Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ”.

Segundo Fernando da Costa Tourinho Filho, para o acolhimento dos embargos de declaração é imprescindível que “esteja satisfeito seu pressuposto lógico: a) obscuridade; b) omissão, isto é, quando o acórdão deixa de apreciar algum ponto do recurso; c) contradição, isto é, quando no acórdão alguma coisa das suas proposições é inconciliável, no todo ou em parte, com a outra ...” 1 .

E, à evidência, o Acórdão não padece de contradição intrínseca quer seja, entre seus diversos tópicos, a qual é prevista no artigo 619 do Código de Processo Penal , mas de “contradição” entre o desfecho do decisum e o anseio do embargante.

Basta, para tal constatação, a leitura do

arresto embargado, do qual destaco o trecho que segue:

“E, no caso em tela, a união do embargante e do corréu, de caráter permanente e duradouro, restou 1 Manual de Processo Penal. 16 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 907 sem destaques no original

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devidamente caracterizada pelos substratos probatórios.

“Isso porque os policiais civis Lucas José da Costa, Júlio Rodrigues da Silva e José Eurípedes Cintra confirmaram, voz única, que foram iniciadas investigações na residência do embargante em face de informes registrando a ocorrência do narcotráfico naquele imóvel. Enfatizaram que realizaram monitoramento no sítio, sendo que os corréus eram vistos, com frequência, juntos. Demais disso, Jair estava residindo na casa do embargante. Por tal, a autoridade policial solicitou e o MM. Juízo deferiu a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar, sendo encontrada na moradia quantidade relevante de cocaína a qual o corréu Jair assumiu a propriedade, declarando ser “garantia de dívida” , bem como de um pó branco, comumente utilizado para acrescer a cocaína, no guarda-roupas do embargante. Ao chegarem para realizar a diligência, os policiais divisaram Jair chegar com sacolas

circunstância que corroborou os informes no sentido que grande quantidade de drogas aportaria no imóvel. No momento do cumprimento da ordem judicial, Jair tentou se desvencilhar de parte da droga, jogando-a no vaso sanitário. Ambos os réus portavam narcóticos.” (fls. 641/642).

Pois bem.

Em verdade, a insurgência circunscreve-se à

mera insatisfação com o posicionamento adotado pela maioria desta

Colenda Câmara, eis que contrário à ótica defendida pela d. Defesa

circunstância que, por obviedade plena, não habilita a qualquer das

partes manejar embargos declaratórios contra o decisum para

dissolver hipotético vício decorrente, ainda que mediato, do princípio

da livre convicção motivada. Por tal razão, inexiste mácula alguma a

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suprir.

Com efeito, conforme ensina Humberto Theodoro Junior, trata-se de recurso de “esclarecimento ou integração”, cujo objeto “é apenas afastar a falta de clareza ou imprecisão do julgado, ou suprir alguma omissão do julgador”, e não de reforma 2 .

E a leitura integral do Aresto impugnado, não olvidemos, dissipa os alegados vícios, porquanto consignou claramente a ratio decidendi.

Em verdade, como bem ponderou o Eminente Desembargador Penteado Navarro, em caso análogo, “o que se verifica é que os embargantes estão utilizando argumentos válidos na aparência, mas na realidade não conclusivos, que se levantam para iludir o órgão julgador (=sofisma). Os fundamentos aludidos se revestem de nítido caráter infringente, na medida em que se pretende reabrir a discussão da matéria, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, buscando alterá-lo na parte do mérito” 3 .

As razões deduzidas pelo embargante, como se observa, assinalam claro objetivo em conferir efeitos infringentes 2

Curso de Direito Processual Civil. 40 ed. 1 vol. Rio de Janeiro: Forense. p. 501.

3 TJSP, 9ª Câmara de Direito Criminal, Embargos de Declaração nº 0706157-27.2004.8.26.0577/50000, j. 12.04.2012

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aos presentes embargos declaratórios, na medida em que denotam,

extreme de dúvidas, descontentamento com o desfecho meritório do

recurso, sendo que, ventilando pretensa vicissitude no Aresto,

almejam rediscussão do objeto recursal por via diversa do

julgamento colegiado, o que, evidentemente, lhe é vedado. Nesse

sentido, confira-se:

“(...) Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.(...)” 4 .

“(...) os embargos de declaração servem apenas para esclarecer, tornar claro, o acórdão proferido, sem modificar a sua substância. São impróprios, pois, para se rediscutir matéria que no aresto ficou claramente decidida. Em outras palavras, é defeso o propósito subjacente de infringência do julgado (...)” 5 .

“(...) não há omissão, nem ambiguidade, nem obscuridade, nem contradição no Acórdão, sendo que, em hipótese semelhante à dos autos, já se entendeu que o exame do mérito da questão submetida a julgamento “não pode ser objeto dos embargos de declaração (TACrimSP, ED 615.863, 11ª Câm., RJDTACrimSP 9/161)”, segundo a anotação que encontro no “Código de Processo Penal Anotado”, de DAMÁSIO E. DE JESUS, à página 454, da 17ª edição (Saraiva, 2000), sendo que esta é, sem dúvida, a orientação correta, porque Embargos de Declaração não constituem meio apto para se obter a reforma do

4

STF, 2ª Turma, RE 636039 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, j. 07.02.2012.

5 TJSP, 9ª Câmara de Direito Criminal, Embargos de Declaração nº 0706157-27.2004.8.26.0577/50000, Rel. Des. Penteado Navarro, j. 12.04.2012.

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julgado (...)” 6 .

Por derradeiro, cumpre ressaltar que desafia

embargos declaratórios, ainda que para fins de prequestionamento,

somente aquelas decisões que padecem de ambiguidade, obscuridade,

contradição ou omissão, o que como dito não é o caso dos autos.

Nesse sentido, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“(...) 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal.

2. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que os embargos declaratórios, mesmo quando opostos com o intuito de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistirem os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.(...)” 7 .

3. Ante o exposto, REJEITO os embargos

declaratórios.

SILMAR FERNANDES

Relator

Assinatura eletrônica

Artigo , § 2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006.

6 TJSP, 6ª Câmara de Direito Criminal, Embargos de Declaração nº 0005798-97.2009.8.26.0495/50000, Rel. Des. Ricardo Tucunduva, j. 10.11.2011.

7 6ª Turma, EDcl no AgRg no Ag 1308898/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 02/02/2012, DJe 15/02/2012.