jusbrasil.com.br
19 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 22255739520188260000 SP 2225573-95.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_HC_22255739520188260000_8171c.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2018.0000890401

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2225573-95.2018.8.26.0000, da Comarca de São José dos Campos, em que são impetrantes LUCIANA BORSOI DE PAULA e DAMASIO MARINO e Paciente EUANE SAMARA RIBEIRO.

ACORDAM , em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a ordem. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente) e ANDRADE SAMPAIO.

São Paulo, 8 de novembro de 2018.

Silmar Fernandes

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Habeas Corpus nº 2225573-95.2018.8.26.0000

Voto 12287

Impetrantes: Luciana Borsoi de Paula e Damasio Marino

Paciente: Euane Samara Ribeiro

Corréu Julmar de Lima Oliveira

HABEAS CORPUS Roubo majorado -Prisão preventiva - Revogação

Circunstâncias do delito- Impossibilidade de concessão da prisão domiciliar Situação aplicável apenas aos crimes cometidos sem violência, não sendo o caso dos autos-Constrangimento ilegal não evidenciado

ORDEM DENEGADA.

1. Trata-se de habeas corpus com pedido de

liminar impetrado em favor de Euane Samara Ribeiro contra ato proferido

pelo MM.Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São José dos

Campos, em que alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal

nos autos 1510371-37.2018.8.26.0577.

Esclarecem os impetrantes que a paciente foi

presa preventivamente desde 10 de outubro de 2018 em razão da suposta

prática delitiva do artigo 157, § 2º, II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal.

Sustentam que pugnaram pela substituição da prisão preventiva pela prisão

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

domiciliar, porém o pleito foi indeferido pela autoridade coatora. Aduzem que a paciente é primária, possui residência fixa e uma filha de 04 anos de idade, da qual é a única provedora.

Diante disto, requerem liminarmente a concessão de prisão domiciliar, com ou sem a aplicação de medidas cautelares, confirmando-se ao final a medida.

Indeferida a liminar (fls. 50/52), e dispensadas informações, por ...