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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00029759320168260079 SP 0002975-93.2016.8.26.0079 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2018.0000890387

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002975-93.2016.8.26.0079, da Comarca de Botucatu, em que é apelante ISAÍAS DI STEFANO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente) e ANDRADE SAMPAIO.

São Paulo, 8 de novembro de 2018.

Silmar Fernandes

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Apelação nº 0002975-93.2016.8.26.0079

Voto nº 11.786 digital

Apelante: Isaías di Stefano

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

APELAÇÃO CRIMINAL Uso de documento público falso Artigo 304, caput, c. c. artigo 297, ambos do Código Penal Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal Autoria e materialidade comprovadas Ausência de dolo

Descabimento Versão exculpatória inverossímil Prova testemunhal Validade Contexto probatório que evidenciou que o acusado efetivamente utilizou documento público contrafeito, com inequívoca ciência de sua origem espúria Laudo pericial acostado aos autos atestando a adulteração

Insubsistente a alegação de insuficiência probatória Pena Dosimetria Reprimenda aplicada de forma adequada APELO NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta contra a r.

sentença de fls. 155/158, que julgou procedente a acusação e condenou

Isaías Di Stefano à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial

aberto substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes na

prestação de serviços à comunidade ou entidade social por igual período da

condenação, além da pena de multa de 10 (dez) diárias mínimas além do

pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso

no artigo 304, c. c. artigo 297, caput, ambos do Código Penal.

Inconformado, recorre o réu buscando a

absolvição em razão da insuficiência probatória (fls. 173/178).

Ofertadas contrarrazões (fls. 182/185), a d.

Procuradoria Geral de Justiça, manifestou-se pelo não provimento do

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É o relatório.

2. Em que pesem os argumentos colacionados

pela d. defesa, a r. sentença não merece qualquer reparo.

Consta dos autos que no dia 19 de outubro de 2015, por volta das 12h17min, na Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 461, Centro, sede da 6ª Ciretran, município e comarca de Botucatu, o acusado, no intuito de lesar a fé pública, fez uso de documento público falso.

É da dinâmica fático-probatória, decorrente da instrução: o acusado adquiriu carteira nacional de habilitação contrafeita de um indivíduo não identificado, pagando por ela a importância de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), sem realizar qualquer tipo de exame teórico ou prático, bem como tendo ciência da falsificação do documento.

Na data dos fatos, o réu compareceu à sede da 6 Ciretran, munido do documento falso, e o apresentou com o intuito de liberar o seu automóvel que estava apreendido.

A materialidade delitiva restou sobejamente demonstrada pelo oficio de fls. 03/04, documentos acostado às fls. 05/11 e laudo pericial de fls. 31/32.

A autoria também é induvidosa.

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uma CNH que era falsificada.

Declarou que logo que pegou o documento, notou que faltavam alguns requisitos de segurança, e após pesquisas no sistema constatou que não estava cadastrada (cf. mídia digital).

A testemunha José Generoso Salvador alegou que o réu é uma boa pessoa, e é trabalhador. Disse que uma pessoa estava oferecendo carta, e ele precisava para trabalhar e aceitou. Afirmou que essa pessoa também lhe ofereceu a carteira.

Por fim, disse que a pessoa que ofereceu declarou que pessoas idosas não precisavam fazer exames (cf. mídia digital).

O acusado, ao ser interrogado, disse que uma pessoa se apresento...