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15 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0004589-89.2015.8.26.0299 SP 0004589-89.2015.8.26.0299

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 dias
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Processo
APL 0004589-89.2015.8.26.0299 SP 0004589-89.2015.8.26.0299
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
10/11/2018
Julgamento
8 de Novembro de 2018
Relator
Silmar Fernandes

Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS – Apropriação de coisa achada - Artigo 169, inciso III, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal – Sentença que desclassificou a conduta – Recurso ministerial requerendo a condenação do acusado pelo deito de peculato, bem como a decretação da perda de cargo público que o apelado exerce em ente diverso – Autoria e materialidade comprovadas – Restou caracterizada o delito de peculato – Réu que era funcionário público municipal, e valendo-se de tal condição se apropriou de valores do erário público municipal por meio da subtração de cinco folhas de cheque – De rigor a reclassificação para o delito do artigo 312, § 1º, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal – Pena – Dosimetria – Com o provimento, de rigor a imposição ao réu da pena de 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) de reclusão, além do pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa – Presentes os requisitos, é possível a substituição da sanção carcerária por duas penas restritivas de direito – Decretação da perda do cargo – Descabimento – a pena de perdimento deve ser restrita ao cargo público o ocupado, in caso, o apelado exonerou-se da Prefeitura de Jandira, e atualmente exerce a função de motorista junto à Prefeitura Municipal de Osasco, ente diverso – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.