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15 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0011036-55.2015.8.26.0635 SP 0011036-55.2015.8.26.0635

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 dias
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Processo
APL 0011036-55.2015.8.26.0635 SP 0011036-55.2015.8.26.0635
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
10/11/2018
Julgamento
8 de Novembro de 2018
Relator
Silmar Fernandes

Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS – Furto qualificado privilegiado– Artigo 155, § 2º e § 4º, inciso IV, do Código - Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal – Autoria e Materialidade comprovadas – Palavra do policial militar – Validade – Precedentes – Confissão extrajudicial – Não bastasse, os réus foram encontrados na posse da res – Insubsistente a alegação de insuficiência probatória – Absolvição em razão do princípio da insignificância – Descabimento – A aplicação do referido corolário requer o exame das circunstâncias de fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor – In casu, o valor dos bens subtraídos não é insignificante – Pena – Dosimetria – Reprimenda aplicada de forma adequada – Regime inicial semiaberto – Exacerbação – Acusados primários – A ausência de estrutura estatal não pode conduzir à fixação de regime mais gravoso, sobretudo em se tratando de acusados primários e de crime cometido sem qualquer violência ou ameaça – APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.