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15 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 2216287-93.2018.8.26.0000 SP 2216287-93.2018.8.26.0000

HABEAS CORPUS

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 dias
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Processo
HC 2216287-93.2018.8.26.0000 SP 2216287-93.2018.8.26.0000
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
10/11/2018
Julgamento
8 de Novembro de 2018
Relator
Silmar Fernandes

Ementa

HABEAS CORPUS

- Artigo 309 do CTB – Condenação- Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade – Descumprimento - Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa – Não decorrido o lapso temporal de três anos entre o recebimento da denúncia e a data da sentença condenatória recorrível – Inexistência de constrangimento ilegal- ORDEM DENEGADA.