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15 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0004868-59.2012.8.26.0597 SP 0004868-59.2012.8.26.0597

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 dias
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Processo
APL 0004868-59.2012.8.26.0597 SP 0004868-59.2012.8.26.0597
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
10/11/2018
Julgamento
8 de Novembro de 2018
Relator
Silmar Fernandes

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – Receptação – Continuidade delitiva – Artigo 180, caput, por doze vezes, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal – Autoria e materialidade comprovadas - Conformismo quanto à condenação – Pena – Dosimetria – Reprimenda aplicada de forma adequada – Pena-base fixada acima do mínimo legal em decisão devidamente fundamentada – Em razão ao quantum de pena imposta, impossível a substituição da sanção carcerária por penas restritivas de direito - APELO NÃO PROVIDO.