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20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 22118890620188260000 SP 2211889-06.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2018.0000890399

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2211889-06.2018.8.26.0000, da Comarca de Penápolis, em que é impetrante FABIANO RICARDO DE CARVALHO MANICARDI e Paciente LUIS GUILHERME DE OLIVEIRA BISPO.

ACORDAM , em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a ordem. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente) e ANDRADE SAMPAIO.

São Paulo, 8 de novembro de 2018.

Silmar Fernandes

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Habeas Corpus nº 2211889-06.2018.8.26.0000

Voto nº 12211

Impetrante Fabiano Ricardo de Carvalho Manicardi

Paciente: Luis Guilherme de Oliveira Bispo

Corréus Cicero Roberto Cunha

Kleyton Bruno Alves da Silva

HABEAS CORPUS Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Prisão preventiva Revogação

Impossibilidade Ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva Descabimento

Circunstâncias da prisão que não autorizam a concessão de liberdade provisória Relevantíssima quantidade de entorpecentes Envolvimento do paciente em transporte interestadual de entorpecentes Prisão necessária para garantia de ordem pública - Constrangimento ilegal não evidenciado ORDEM DENEGADA .

1. Trata-se de “habeas corpus” com

pedido de liminar impetrado pelo advogado Fabiano Ricardo de Carvalho

Manicardi em favor de Luis Guilherme de Oliveira Bispo, contra ato

praticado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de

Penápolis, em que alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal

nos autos 0001462-36.2017.8.26.0603.

Esclarece o impetrante que o paciente

foi preso em flagrante no dia 21/10/2017, pela suposta prática dos delitos

capitulados no artigo 33, “caput”, c.c. artigo 40, incisos III e V e no artigo

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35, “caput”, todos da Lei nº 11.343/06. O flagrante foi convertido em preventiva. Aduz que o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita.

Diante disto, o impetrante pugna pela

suspensão dos efeitos da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e a consequente expedição do alvará de soltura em seu favor. Subsidiariamente, requer a concessão de medidas cautelares. Juntou documentos.

Indeferido o pedido liminar (fls. 65/67), e dispensadas informações da autoridade judiciária, ao final a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 70/75).

É o relatório.

2. Segundo consta dos autos, Cicero Roberto Cunha e Luís Guilherme de Oliveira Bispo adquiriram, para os fins de futura entrega a consumo de terceiros, 103 porções de “maconha”, totalizando 16,925g. Consta, ainda, que, em ocasião anterior, Kleyton Bruno Alves da Silva, Cicero Roberto Cunha e Luís Guilherme De Oliveira Bispo associaram-se, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, os crimes descritos acima, previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Conforme noticiado, policiais militares

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rodoviários realizavam abordagens de rotina visando o combate ao narcotráfico quando abordaram um ônibus que fazia a linha Campo Grande/MS a Belo Horizonte/MG. Quando um dos policiais estava abordando os passageiros, notaram que Kleyton, que estava ocupando a poltrona nº 19, apresentava nervosismo. Indagado, informou que levava consigo uma mochila no bagageiro interno do ônibus, que estava logo acima da sua cabeça. Localizada tal moch...