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15 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000451-93.2018.8.26.0616 SP 0000451-93.2018.8.26.0616

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 dias
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Processo
APL 0000451-93.2018.8.26.0616 SP 0000451-93.2018.8.26.0616
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
10/11/2018
Julgamento
8 de Novembro de 2018
Relator
Silmar Fernandes

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – Roubo – Corrupção de menores – Artigo 157, § 2º, incisos I (antiga redação) e II do Código Penal e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal – Autoria e Materialidade comprovadas – Absolvição do delito de corrupção de menores – Descabimento – Delito de natureza formal – Prescindível a prova da efetiva e posterior corrupção do menor – Crime configurado apenas com a participação do inimputável na empreitada criminosa juntamente com maior – Condenação mantida – Pena – Dosimetria – Pena-base fixada acima do mínimo legal devidamente fundamentada – Vítima idosa a ensejar a agravante – Todavia, de rigor a redução da pena pela aplicação do artigo 70, parágrafo único do Código Penal, eis que a pena imposta a título de concurso formal supera a soma das penas – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.