jusbrasil.com.br
26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00004519320188260616 SP 0000451-93.2018.8.26.0616 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_APL_00004519320188260616_bf285.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2018.0000890376

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000451-93.2018.8.26.0616, da Comarca de Poá, em que é apelante MATHEUS HENRIQUE TEODORO DOS SANTOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo para reconhecer a incidência do artigo 70, parágrafo único, do Código Penal, e impor ao acusado a pena final de 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, mantendo, no mais, a r. sentença. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente) e ANDRADE SAMPAIO.

São Paulo, 8 de novembro de 2018.

Silmar Fernandes

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Apelação nº 0000451-93.2018.8.26.0616

Voto nº 11.784 digital

Apelante: Matheus Henrique Teodoro dos Santos

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

APELAÇÃO CRIMINAL Roubo Corrupção de menores Artigo 157, § 2º, incisos I (antiga redação) e II do Código Penal e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal Autoria e Materialidade comprovadas Absolvição do delito de corrupção de menores Descabimento Delito de natureza formal

Prescindível a prova da efetiva e posterior corrupção do menor Crime configurado apenas com a participação do inimputável na empreitada criminosa juntamente com maior Condenação mantida Pena Dosimetria Pena-base fixada acima do mínimo legal devidamente fundamentada Vítima idosa a ensejar a agravante Todavia, de rigor a redução da pena pela aplicação do artigo 70, parágrafo único do Código Penal, eis que a pena imposta a título de concurso formal supera a soma das penas APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta contra a r.

sentença de fls. 192/196, que julgou procedente a acusação e condenou

Matheus Henrique Teodoro dos Santos à pena de 09 (nove) anos, 06

(seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do

pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo, como

incurso no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e artigo 244-B, do

Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do artigo 70, caput, do

Estatuto Repressor.

Inconformado, recorre o réu buscando a redução

da pena imposta e absolvição do delito de corrupção de menores (fls.

213/223).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso defensivo (fls. 237/241).

É o relatório.

2. Consta dos autos que no dia 04 e março de 2018, por volta das 13h40min, na Rua Antonio Moussa Jreige, nº 14, Jd. Romero, município e comarca de Poá, o acusado subtraiu para si, em proveito e comum, agindo em concurso e unidade de desígnios com o adolescente Mike e outros quatro indivíduos não identificados, mediante grave ameaça pelo emprego de arma de fogo, uma televisão Samsung de 42 polegadas, avaliada a fl. 20 em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), um veículo CHERY/Cielo 1.6 sedan, placas EWT-2054-Poá/SP, avaliado a fl. 19 em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e uma cadeirinha de criança para veículos, pertencentes a Ana Claudia Torres da Silva e Manoel Marcos da Silva, idoso.

Consta, ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e local mencionadas, o apelante, juntamente com os comparsas não identificados, corrompeu ou facilitou a corrupção do adolescente Mike, com ele praticando a infração penal acima descrita.

É da dinâmica fático-probatória, decorrente da instrução: o acusado, o adolescente e os demais comparsas dirigiram-se até a casa das vítimas, local em que avistaram o ofendido Manoel estacionando o automóvel defronte a residência, e assim renderam-no.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

ordenaram a entrada do idoso em sua casa, e assim se apossaram da televisão.

Por fim, embarcaram no carro do ofendido

Manuel, e saíram em fuga, levando junto a cadeirinha de crianças.

Todavia, a ação foi presenciada por Ana Claudia, filha do ofendido, a qual acionou a polícia militar, que por sua vez logrou êxito em localizar o automóvel, com o apelante parado ao lado. Levado ao distrito policial, foi reconhecido.

A materialidade delitiva restou sobejamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02/10), boletim de ocorrência (fls. 13/18), auto exibição e apreensão (fls. 19), auto de avaliação (fls. 22), além da prova oral colhida.

A autoria também é induvidosa, revelada pela prova oral amealhada aos autos, sobretudo a palavra do ofendido Manoel (fls. 197/198), e das testemunhas policiais Ronaldo de Almeida Santos (fls. 199) e Wanderson Aparecido Gonçalves (fls. 200). Por fim, o acusado parcialmente confessou o delito, embora tenha negado o roubo do carro (fls. 201/202).

A condenação do acusado era mesmo certa, tendo a d. defesa se adstrito a buscar a absolvição do delito de corrupção de menores, bem como a redução da pena do crime de roubo, requerendo a fixação da pena-base no mínimo e o afastamento da agravante da idade da vítima.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Dessa maneira, o revés do que busca a nobre defesa do acusado, não há que se falar em absolvição do delito de corrupção de menores.

Com efeito, ficou devidamente comprovada a prática do delito previsto no 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Trata-se de delito formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação do inimputável em prática delituosa insuflado por maior de dezoito anos, o que restou sobejamente demonstrado nos autos.

Tal posicionamento presta-se superiormente como meio de proteger o menor de 18 (dezoito) anos da ação reprovável de indivíduos criminosos, impedindo que sofra influências deletérias e altamente nocivas à formação de sua personalidade e, assim, se preserve sua dignidade enquanto pessoa humana. Destarte, é irrelevante a hipótese de o adolescente haver praticado ato infracional anterior; busca-se afastar aquele que ainda não possui a personalidade formada de todo e qualquer ato corrosivo ao seu desenvolvimento.

Sobre o tema, já decidiu o Colendo Superior

Tribunal de Justiça e esta Egrégia Corte Bandeirante:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos. “5. Caracterizado está o crime de corrupção de menores,) ainda que o menor possua antecedentes infracionais, tendo em vista que a norma do art. 1º da Lei 2.252/54 visa também impedir a permanência do menor no mundo do crime.

“ 6. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial”. (STJ, HC 179080, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 21.02.2011).

“O crime de corrupção de menores, como delito formal, consuma-se com a mera prática da conduta delituosa, independentemente de qualquer resultado naturalístico que, embora previsto na Lei, não é exigido para a configuração do crime. Tratando-se, assim, de crime formal, a consumação decorre da simples comprovação da prática de um crime em concurso de agentes quando um destes agentes é criança ou adolescente, situação ocorrente no caso sub judice” (TJSP, 15ª. Câmara de Dir. Criminal, Apelação Criminal nº 0026229-95.2010.8.26.0050, Rel. Des. J. Martins, j. 16.06.11).

“... CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES -qualquer ato de aproximar menor do crime é corrosivo à sua formação, independente de ter ou não ato infracional anteriormente ).” (TJSP, 3ª. Câmara de Dir. Criminal, Apelação Criminal nº 990.10.023336-0, Rel. Des. Ruy Alberto Leme Cavalheiro sem destaques no original).

Ademais, restou materialmente provado que o

adolescente Mike era menor de idade na data do cometimento do delito.

Portanto, a manutenção da condenação do

acusado pela prática do delito de corrupção ou facilitação para a corrupção

de pessoa menor de 18 (dezoito) anos é, assim, medida de rigor.

Feitas as considerações necessárias, passo à

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Quanto ao delito do Estatuto da Criança e do Adole...