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15 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2136228-21.2018.8.26.0000 SP 2136228-21.2018.8.26.0000

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 dias
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Processo
AI 2136228-21.2018.8.26.0000 SP 2136228-21.2018.8.26.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
10/11/2018
Julgamento
8 de Novembro de 2018
Relator
Torres de Carvalho

Ementa

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Santo Anastácio. Fazenda Santa Helena. Área de Preservação Permanente (APP). TAC. Descumprimento. Multa cominatória. –

1. Execução. Obrigação de fazer. TAC. A execução de obrigação de fazer proposta pelo Ministério Público decorreu de vistoria realizada pela Polícia Ambiental e de parecer formulado pela área técnica do órgão ministerial de que não teria sido cumprida integralmente a obrigação de demarcação e isolamento da APP nos termos em que acordado no item 3 do TAC. A execução tem por finalidade o cumprimento das obrigações já assumidas no compromisso e a ausência de vistoria da CBRN não impede o ajuizamento da demanda; não houve atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, fato que permite o prosseguimento da execução; e não há prejuízo ao agravante, pois a multa apenas terá incidência no caso de não haver comprovação do cumprimento das obrigações pelo executado no prazo de trinta dias. –

2. Multa cominatória. A multa prevista no item 4 do TAC possui cunho extrajudicial, como forma de compelir a parte ao cumprimento das obrigações firmadas, e não se confunde com aquela arbitrada na execução de obrigação de fazer pelo juiz. Não é o caso de anulação, mas de adequação, por destoar do montante e da periodicidade usualmente estabelecidos pela Câmara Ambiental. – Agravo parcialmente provido.