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15 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000288-65.2018.8.26.0050 SP 0000288-65.2018.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 dias
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Processo
APL 0000288-65.2018.8.26.0050 SP 0000288-65.2018.8.26.0050
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
10/11/2018
Julgamento
8 de Novembro de 2018
Relator
Silmar Fernandes

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto qualificado – Artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal– Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal – Conformismo quanto a condenação – Recurso defensivo requerendo a alteração da sanção restritiva de direitos de prestação pecuniária por outra – Impossibilidade - uma vez preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, como no caso em testilha, compete ao julgador a eleição da sanção alternativa que mais se adeque ao caso concreto – E, no presente caso, sobretudo se tratando de delito patrimonial, adequada a prestação pecuniária eleita - APELO NÃO PROVIDO.