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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00002886520188260050 SP 0000288-65.2018.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2018.0000890361

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000288-65.2018.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FABIO DE SOUZA E SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente) e ANDRADE SAMPAIO.

São Paulo, 8 de novembro de 2018.

Silmar Fernandes

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Apelação nº 0000288-65.2018.8.26.0050

Voto nº 11.789 digital

Apelante: Fabio de Souza Silva

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

APELAÇÃO CRIMINAL Furto qualificado Artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal Conformismo quanto a condenação Recurso defensivo requerendo a alteração da sanção restritiva de direitos de prestação pecuniária por outra Impossibilidade - uma vez preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, como no caso em testilha, compete ao julgador a eleição da sanção alternativa que mais se adeque ao caso concreto E, no presente caso, sobretudo se tratando de delito patrimonial, adequada a prestação pecuniária eleita - APELO NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta contra a r.

sentença de fls. 280/284, que julgou procedente a acusação e condenou

Fabio de Souza Silva à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime

inicial aberto substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes

na prestação de serviços à comunidade ou entidade social por igual período

da condenação e na prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo à

empresa-vítima além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor

unitário mínimo, e Silvio Doraci de Oliveira e Wilian Rodrigo de Arruda

à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, todos

como incurso no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal.

Inconformado, recorre apenas Fabio, requerendo

tão somente a substituição da sanção restritiva de prestação pecuniária por

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9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Ofertadas contrarrazões (fls. 310/312), a d. Procuradoria Geral de Justiça, manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 338/344).

É o relatório.

2. Em que pesem os argumentos colacionados

pela d. defesa, a r. sentença não merece qualquer reparo.

Consta dos autos que no dia 09 de janeiro de 2018, por volta da 01h40, em uma relojoaria situada na Rua Fernandes Portalegre, nº 110, Vila Matilde, município e comarca da Capital do Estado de São Paulo, o ap...