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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00553052320178260050 SP 0055305-23.2017.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2018.0000890364

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0055305-23.2017.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é apelante BRUNO DE OLIVEIRA XAVIER, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente) e ANDRADE SAMPAIO.

São Paulo, 8 de novembro de 2018.

Silmar Fernandes

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Apelação nº 0055305-23.2017.8.26.0050

Voto nº 11.861

Apelante: Bruno de Oliveira Xavier

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 209/218, que julgou procedente a acusação e condenou Bruno de Oliveira Xavier a cumprir, em regime prisional inicial fechado, a pena de 05 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de multa de 500 (quinhentas) diárias mínimas, como incurso no delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Inconformado, recorre a Defesa do réu buscando sua absolvição por fragilidade probatória. Subsidiariamente, requer a concessão da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a fixação do regime mais brando, observada a detração (fls. 259/269).

Ofertadas contrarrazões (fls. 272/279), a douta

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Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 286/294).

É o relatório.

2. Consta dos autos que, nas condições de tempo e lugar descritas na exordial acusatória, Bruno de Oliveira Xavier guardava e tinha em depósito, objetivando a entrega ao consumo de terceiros, 748g (setecentos e quarenta e oito gramas) de cocaína, 138,58g (cento e trinta e oito gramas e cinquenta e oito decigramas) de crack e 342,08g (trezentos e quarenta e dois gramas e oito decigramas) de Cannabis Sativa L, popularmente conhecida como maconha), substâncias estas que causam dependência física e psíquica, o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Segundo apurado, policiais realizavam patrulhamento de rotina no local, oportunidade que se depararam com o acusado, em atitude suspeita, recebendo de indivíduo não identificado algo que aparentava ser dinheiro, dirigindo-se, em seguida, até um terreno baldio próximo, e voltando com uma pequena bolsa, de onde retirou um invólucro plástico e entregou a tal indivíduo, saindo do local rapidamente.

Diante de tal conduta, os policiais abordaram o réu e procederam à revista. Na referida bolsa encontraram 09 (nove) invólucros, tipo ependorff com cocaína, 10 (dez) invólucros de crack e R$

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11,00. E, no terreno baldio, localizaram um saco plástico contendo 345 (trezentos e quarenta e cinco) invólucros de crack, 187 (cento e oitenta e sete) invólucros de maconha e 739 (setecentos e trinta e nove) ependorfs de cocaína.

A materialidade restou comprovada boletim de ocorrência (fls. 10/12), auto de exibição e apreensão (fls. 13), laudo de constatação prévia (fls. 36/38) e, sobretudo, pelo laudo químicotoxicológico definitivo (fls. 168/170).

A autoria, outrossim, é induvidosa.

O réu, em solo inquisitorial, preferiu ficar calado (fls. 08).

Em Juízo, rechaçou as acusações a ele imputadas. Asseverou que no dia dos fatos quando se dirigia a casa de um amigo, foi confundido com o traficante e abordado pelos policiais. Declarou que não morava naquele local, tampouco conhecia os policiais (gravação audiovisual).

A propriedade da substância proscrita é

incontroversa não havendo cogitar-se, pois, em absolvição .

No entanto, a versão do apelante, não encontrou

eco nos demais substratos probatórios, restando ilhada nos autos.

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Com efeito, em depoimento uníssono entre si e ao prestado durante o auto de prisão em flagrante, o policial civil Hernaldino Pereira Pinto narrou que estava em patrulhamento com seu colega em local conhecido pelo tráfico de drogas, oportunidade que observaram o acusado em movimentação típica de venda de entorpecente, eis que recebeu dinheiro e, após foi a um terreno, pegou uma bolsinha, entregou algo para o rapaz. Ato contínuo, resolveram efetuar a abordagem, sendo que com o acusado encontraram diversas porções de drogas e, no terreno próximo, as demais porções de entorpecentes descritas na denúncia, bem como R$11,00 em dinheiro. Disse que não conseguiu deter o suposto usuário (gravação audiovisual).

No mesmo sentido o depoimento de seu colega, o policial civil Flavio Andre Luis de Campos que participou da ocorrência, confirmando a abordagem do réu, em local conhecido pelo tráfico de drogas, após a venda de entorpecente, bem como a apreensão de diversas porções de entorpecentes (gravação audiovisual).

Neste ponto, destaco que inexiste qualquer fato que ponha em suspeição os depoimentos prestados pelos policiais, os quais prestam serviço de extrema relevância à sociedade e não possuem, a priori, motivo algum para sordidamente incriminar o acusado .

Não se deve olvidar que os depoimentos dos agentes públicos valem como prova pois, no exercício de suas funções,

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gozam de presunção juris tantum de que agem escorreitamente, sobretudo

quando suas afirmações são compatíveis com o conjunto probatório. Além

disso “A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou

suspeita” (STF, RTJ 68/54).

A propósito, vem decidindo o Colendo Superior

Tribunal de Justiça que: (...) É assente nesta Corte o entendimento de que

são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando

submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais

provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Incidência

do enunciado 83 da Súmula desta Corte (STJ, AgRg no Ag 1158921/SP,

Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 17.05.11, DJ

01.06.11).

Sobre a validade dos depoimentos prestados por

policiais já se posicionou a jurisprudência, in verbis:

“PROVA CRIMINAL - Depoimento de policial responsável pela prisão - Admissibilidade - Ânimo inexistente de incriminar o réu - Credibilidade do relato - Ausência de razão concreta para suspeição -Recurso não provido. Os funcionários da Polícia merecem nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição.” (Apelação Criminal n. 168.650-3 - Matão - Relator: Jarbas Mazzoni - CCRIM 1 - V.U. - 06.03.95).

“Ressalto que não existe dispositivo legal que vede ao policial servir como testemunha. Além disso, não se acredita que servidores públicos, inclusive os policiais civis, empossados que são após compromisso de

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fielmente cumprirem seus deveres iriam apresentar testemunhos ou provas ideologicamente falsas, com o simples intuito de inculpar inocentes. Ao contrário, tem os funcionários públicos a presunção de que no desempenho de suas atuações agem escorreitamente”. (TJSP, 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação nº. 0355425-27.2009.8.26.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Marques da Silva).

Enfatizo, também, que não se produziu qualquer prova da suspeição ou impedimento dos agentes públicos, apesar de tida a oportunidade para tanto, nos termos do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal.

Destarte, não havendo motivos plausíveis para desabonar os depoimentos dos policiais, os quais são dotados de fé pública, seria um absoluto contrassenso desmerecer seus relatos até porque o prestaram sob compromisso, estando, pois, sujeitos às penas previstas no artigo 342 do Código Penal.

Por oportuno, registro que a contradição apontada nas razões de apelação trata-se de questão absolutamente periférica, sem importância alguma no desfecho da lide, sendo no que interessa circunstâncias, local, abordagem e a localização de substâncias entorpecentes os depoimentos dos agentes da lei foram uníssonos.

Não se olvide que por alegar conjuntura apta, em tese, a fragilizar a pretensão ministerial, caberia ao réu e não ao

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Parquet o ônus de prová-la eis que et reus in excipiendo fit actor, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, de tal modo que não o fazendo, deverá ser rechaçada tal justificação.

A defesa, portanto, atrai para si o ônus de comprovar qualquer excludente alegada em favor do acusado, seja por documentos, testemunhas ou outros meios de prova admitidos em direito, sob pena de ter-se um álibi não comprovado, como no caso.

Nesse sentido, preleciona Júlio Fabbrini Mirabete que “...ônus da prova (onus probandi) é a faculdade que tem a parte de demonstrar no processo a real ocorrência de um fato que alegou em seu interesse. Dispõe a lei que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, princípio que decorre inclusive na paridade de tratamento das partes” (in “Código de Processo Penal Interpretado”, São Paulo: Atla...