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15 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000026-59.2016.8.26.0059 SP 0000026-59.2016.8.26.0059

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 dias
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Processo
APL 0000026-59.2016.8.26.0059 SP 0000026-59.2016.8.26.0059
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
10/11/2018
Julgamento
8 de Novembro de 2018
Relator
Silmar Fernandes

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto majorado pelo repouso noturno– Artigo 155, § 1º do Código Penal – Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal – Autoria e Materialidade comprovadas – Furto de uso – Não reconhecimento – Modalidade atípica de furto que apenas pode ser reconhecida se o agente retira o bem da esfera de disponibilidade da vítima apenas para o seu uso transitório e depois o devolve no mesmo estado e local em que se encontrava, o que não é caso dos autos – Pena – Dosimetria – Reprimenda aplicada de forma adequada – APELO NÃO PROVIDO.