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15 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000396-21.2016.8.26.0582 SP 0000396-21.2016.8.26.0582

APELAÇÃO CRIMINAL

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 dias
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Processo
APL 0000396-21.2016.8.26.0582 SP 0000396-21.2016.8.26.0582
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
10/11/2018
Julgamento
8 de Novembro de 2018
Relator
Silmar Fernandes

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL

- Furto qualificado pelo concurso de agentes em continuidade delitiva – Artigo 155, § 4º, inciso IV, c. c. artigo 71, ambos do Código Penal – Autoria e materialidade comprovadas – Prova testemunhal – Relevância – Ademais, foram as duas acusadas encontradas na posse da res Insubsistente a alegação de insuficiência probatória - Absolvição em razão do princípio da insignificância – Descabimento – A aplicação do referido corolário requer o exame das circunstâncias de fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor – In casu, não se trata de conduta insignificante – Condenação mantida – Pena – Dosimetria – De rigor o reconhecimento da figura privilegiadora - Considerando que as apelantes eram primárias e a coisa furtada de pequeno valor, de rigor o reconhecimento do privilégio inscrito no artigo 155, § 2º do Código Penal, com a consequente redução da reprimenda em 1/3 (um terço) – Pacificação nesta C. Câmara de sua aplicabilidade - Doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores no mesmo sentido – Inteligência da súmula 511 do STJ – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.