jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
09/11/2018
Julgamento
7 de Novembro de 2018
Relator
Antonio Tadeu Ottoni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10325415120168260053_18af9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

13ª Câmara de Direito Público

Registro: 2018.0000888178 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1032541-51.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO ANAFE (Presidente) e FERRAZ DE ARRUDA.

São Paulo, 7 de novembro de 2018.

Antonio Tadeu Ottoni

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

13ª Câmara de Direito Público

VOTO (D) Nº: 16.087

APELAÇÃO Nº: 1032541-51.2016.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO

RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

JUIZ DE 1º GRAU: DR. ADRIANO MARCOS LAROCA.

EMENTA

DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO DA REQUERIDA

OBRIGAÇÃO DE FAZER EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NO CADIN ESTADUAL DE DÉBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANUTENÇÃO -Fazenda do Estado que incluiu o Município de São Paulo no CADIN estadual em razão de dívida que foi objeto de execução fiscal, aguardando pagamento pelo sistema de precatório Apontamento indevido Sentença mantida Recurso desprovido.

Vistos.

1) RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela ré contra a r. sentença de fls.

60/62, cujo relatório é adotado, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer

proposta para que o Município de São Paulo fosse excluído do Cadin estadual por

débito que se encontra aguardando pagamento via precatório, condenando a requerida

ao pagamento dos honorários advocatícios.

O autor opôs embargos de declaração (fls. 65/66), acolhidos para

determinar a exclusão do Município de São Paulo do Cadin estadual (fls. 72).

Em apelação (fls. 67/71), a requerida sustentou que:

a) não haveria nenhuma causa suspensiva do débito, que teria sido

objeto de execução fiscal e, assim, nada impediria a inclusão do devedor no Cadin

estadual, que se trataria de mera medida administrativa e que estaria amparada pela

legislação em vigor;

b) o fato de estar aguardando a quitação do débito pelo sistema de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

13ª Câmara de Direito Público

precatório não impediria a anotação naquele banco de dados, que teria a finalidade de informar terceiros acerca dos devedores junto à Fazenda Estadual.

O recurso, isento de preparo, foi processado (fls. 72) e contraarrazoado (fls. 74/78).

É o relatório.

2) FUNDAMENTOS

O recurso da Fazenda Estadual não merece prosperar.

O autor, Município de São Paulo, alegou, em sua exordial, que teria sido inscrito no Cadin estadual em razão de débito consistente em multa aplicada pela Cetesb, objeto de execução fiscal na fase de precatório, razão pela qual seria indevido o apontamento.

E com razão o município.

Com efeito, assim se encontra redigido o artigo 2º da Lei Estadual nº 12.799/2008, que instituiu o Cadin no âmbito do Estado de São Paulo:

“Artigo 2º - O CADIN ESTADUAL conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que:

I - sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas , em relação a órgãos e entidades da Administração direta e indireta, incluídas as empresas controladas pelo Estado;

II - não tenham prestado contas exigíveis em razão de disposição legal, cláusula de convênio, acordo ou contrato, ou que as tenham tido como rejeitadas.” (destaquei em negrito)

Todavia, a administração pública, como cediço, tem seus débitos executados por precatório (artigo 100, C.F.), não podendo ser considerada em mora enquanto não esgotado o prazo constitucionalmente previsto (inteligência da súmula vinculante nº 17 do S.T.F.).

Assim, não se pode imputar ao município responsabilidade pelo não pagamento enquanto aguardando o precatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

13ª Câmara de Direito Público

Ademais, não se verifica fundamento ou necessidade de inscrição da municipalidade naquele cadastro de devedores, eis que o pagamento está seguindo os devidos trâmites nos termos do regramento jurídico em vigor.

E, como bem colocado na r. sentença:

“O Município de São Paulo foi notificado quanto à existência de débito referente à multa aplicada pela CETESB e cobrada pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica DAEE. Ajuizada a execução fiscal, foram opostos embargos pelo Município, julgados improcedentes.

De acordo com a disciplina constitucional, o crédito será agora incluído em precatório e a partir de então o Município terá o prazo previsto no artigo 100, caput, da CF/88 para adimplemento. Antes disso, não há que se falar em mora, sendo ilegal a inclusão do devedor nos registros do CADIN.” (fls. 60/61).

Nesse sentido já se manifestou esta Corte Bandeirante:

“MANDADO DE SEGURANÇA. Cotia. Multas ambientais não pagas. Inscrição do débito em dívida ativa. Execução. Precatório. Inscrição no CADIN ESTADUAL. LE nº 12.799/08. Execução fiscal em face do Município. Precatório. Não há mora do Município se foi expedido precatório para pagamento de débito decorrente de multa por infração ambiental, não havendo razão para inscrição no CADIN ESTADUAL. Hipótese em que resta reconhecido pela jurisprudência a inexistência de inadimplemento do ente público se o pagamento ocorre no prazo previsto pela Constituição para pagamento do precatório. Procedência. Recurso oficial e da Fazenda desprovidos.” (Apelação / Reexame Necessário nº 0020177-06.2012.8.26.0053; rel. Des. Torres de Carvalho, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; j. em 21/08/2014).

E, conquanto a Fazenda do Estado alegue que se trate de mera medida administrativa, não há como desconsiderar que a inclusão do Município naquele cadastro gera efeitos negativos, inclusive a impossibilidade de obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, conforme narrado na exordial, dentre outras

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

13ª Câmara de Direito Público

consequências.

Isso se infere da norma do artigo 6º daquela legislação, assim redigida:

“Artigo 6º - É obrigatória consulta prévia ao CADIN ESTADUAL, pelos órgãos e entidades da Administração direta e indireta, para:

I - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros;

II - repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos;

III - concessão de auxílios e subvenções;

IV - concessão de incentivos fiscais e financeiros.

§ 1º - A existência de registro no CADIN ESTADUAL constituirá impedimento à realização dos atos a que se referem os incisos I a IV deste artigo.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica à concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado e às transferências voluntárias de que trata o § 3º do artigo 25 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.” (destaquei em negrito).

Assim, ao contrário do que asseverado pela Fazenda do Estado de São Paulo em suas razões recursais, não se trata de mera e singela anotação administrativa, mas medida que acarreta vedação ao recebimento de valores do Estado para o Município, evidentemente com efeitos deletérios que podem acarretar sérios prejuízos aos munícipes.

Os efeitos deletérios desta inscrição para o município já foram objeto de análise por esta Corte de Justiça, conforme os excertos jurisprudenciais a seguir colacionados:

“APELAÇÃO CÍVEL Obrigação de fazer Exclusão de inscrição do Município de Neves Paulista no CADIN Estadual Possibilidade Dívida oriunda do repasse de verbas ao Município por convênio firmado com Estado de São Paulo para execução de projeto cultural Esforços da Municipalidade no sentido de resolver a situação

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

13ª Câmara de Direito Público

originada na administração anterior Prejuízo à prestação de serviços essenciais à população local pela imediata cessação de repasse de verbas Observância do artigo 6º, da Lei Estadual nº 12.799/2008 Precedentes jurisprudenciais Sentença de procedência mantida Recurso desprovido.” (Apelação nº 1000750-13.2017.8.26.0382; rel. Des. Moreira de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público; j. em 22/03/2018).

“APELAÇÃO. Cautelar inominada. Suspensão da inscrição, do município autor, no CADIN estadual, por multas ambientais lavradas pela CETESB. Sentença de procedência confirmando a liminar e determinado referida suspensão. Apelo exclusivo da Fazenda Pública do Estado. Sem razão. Oposição de embargos nas execuções fiscais em curso. Crédito não tributário. Inobservância dos requisitos previstos no art. 151 do CTN para a suspensão. Prejuízo demonstrado pela impossibilidade de obter repasse de recursos financeiros, de outros entes federativos, em razão da inscrição no cadastro de inadimplentes do Estado. Presentes os pressupostos para o deferimento do pedido cautelar. Apelo desprovido.” (Apelação nº 0000534- 91.2012.8.26.0108; rel. Des. Roberto Maia, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; j. em 09/02/2017).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação ordinária de cancelamento de inscrição no CADIN Estadual - Multa ambiental - Pretendida concessão de tutela antecipada para determinar a suspensão da inscrição - Possibilidade - Inscrição que impede a celebração de convênios com outros órgãos da Administração Pública do país, bem como o recebimento pelo Município de recursos da União, podendo comprometer suas atividades - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 2260211-62.2015.8.26.0000; rel. Des. Eutálio Porto, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; j. em 14/04/2016).

Assim, indevida, por ora, a inclusão do Município de São Paulo no Cadin estadual, devendo ser mantida a r. sentença em todos os seus termos.

Por fim, de rigor o arbitramento de honorários sucumbenciais em

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

13ª Câmara de Direito Público

favor do advogado da apelada, eis que a r. sentença objurgada foi publicada na vigência do Novo Código de Processo Civil, o qual prevê, em seu artigo 85, § 11º, que “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2 a 6 , sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2 e 3 para a fase de conhecimento.”

Ademais, o Plenário do Colendo Superior Tribunal de Justiça, adequando-se ao N.C.P.C., aprovou o seguinte enunciado administrativo nº 7: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.”.

Assim, pela atuação nesta instância, acrescenta-se 1% aos honorários advocatícios fixados em prol do advogado do apelado.

Imperiosa, pois, a manutenção da r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

3) CONCLUSÃO

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

ANTONIO TADEU OTTONI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/646779056/apelacao-apl-10325415120168260053-sp-1032541-5120168260053/inteiro-teor-646779076

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0012301-09.2011.8.26.0126 SP 0012301-09.2011.8.26.0126

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0002220-98.2012.8.26.0244 SP 0002220-98.2012.8.26.0244

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1032541-51.2016.8.26.0053 SP 1032541-51.2016.8.26.0053