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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1004774-52.2015.8.26.0286 SP 1004774-52.2015.8.26.0286

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
12/11/2018
Julgamento
12 de Novembro de 2018
Relator
Grava Brazil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10047745220158260286_77c78.pdf
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Ementa

Competência - Sentença que julgou procedentes em parte embargos à execução de título extrajudicial - Pretensão executiva amparada em "contrato de compra e venda de estabelecimento comercial" - Irrelevância da causa subjacente - Competência preferencial de uma das Câmaras que compõem a Segunda Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, item II.3, da Resolução n. 623/2013, do C. Órgão Especial - Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado e das C. Câmaras de Direito Empresarial - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/647771718/apelacao-apl-10047745220158260286-sp-1004774-5220158260286

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