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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
12/11/2018
Julgamento
12 de Novembro de 2018
Relator
Grava Brazil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10047745220158260286_77c78.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000891431

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº

1004774-52.2015.8.26.0286, da Comarca de Itu, em que é apelante

SÔNIA MARIA GOMES CRUZ JORGE e são apelados GISELLI

RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA e JOELSON ALVES DE OLIVEIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara

Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo,

proferir a seguinte decisão: "Não conheceram do recurso, com

determinação de redistribuição. V. U.", de conformidade com o voto do

relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores

MAURÍCIO PESSOA (Presidente sem voto), RICARDO NEGRÃO E

SÉRGIO SHIMURA.

São Paulo, 12 de novembro de 2018.

Grava Brazil

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO Nº: 1004774-52.2015.8.26.0286

APELANTE: SÔNIA MARIA GOMES CRUZ JORGE

APELADOS: GISELLI RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA E JOELSON

ALVES DE OLIVEIRA

INTERESSADA: AMORA CONFECÇÕES EIRELI

COMARCA: ITU

JUÍZA PROLATORA: KARLA PEREGRINO SOTILO

Competência - Sentença que julgou

procedentes em parte embargos à execução

de título extrajudicial - Pretensão executiva

amparada em “contrato de compra e venda de

estabelecimento comercial” - Irrelevância da

causa subjacente - Competência preferencial

de uma das Câmaras que compõem a

Segunda Subseção de Direito Privado deste E.

Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, item

II.3, da Resolução n. 623/2013, do C. Órgão

Especial - Precedentes do C. Grupo Especial

da Seção de Direito Privado e das C. Câmaras

de Direito Empresarial - Recurso não

conhecido, com determinação de

redistribuição.

VOTO Nº 30608

I – Trata-se de sentença que julgou

procedentes em parte embargos à execução, para: (i) declarar

nulo de pleno direito o contrato de trespasse firmado entre as

partes; (ii) determinar o retorno das partes ao statu quo ante,

compensando os valores pagos pela embargante, referentes

ao contrato de compra e venda declarado nulo, com o valor

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pela embargante durante o período em que esteve na posse e

administração da pessoa jurídica, afastando a pretensão de

restituição em dobro dos valores pagos; e (iii) julgar extinta a

ação de execução n. 1002999-02.2015.8.26.0286, baseada em

título executivo declarado nulo de pleno direito. Confira-se fls.

266/272.

Inconformada, recorre a exequente (fls.

275/279). Alega ser equivocado o entendimento de que o

contrato firmado entre as partes seria nulo. Sustenta que não

se trata de contrato de trespasse, mas de venda de espaço

comercial e infraestrutura, que seria negócio jurídico distinto.

Afirma que o contrato foi redigido pelas partes, que são leigas,

sem orientação ou assistência de advogado, devendo-se

atentar à sua real vontade, independentemente de termos

jurídicos. Sustenta que, tratando-se de venda de ponto

comercial, independe de comprovação da propriedade, não se

tendo cogitado de “compra e venda da empresa, pessoa jurídica que estava em

nome do filho da Apelante”. Assevera que “[s]abidamente entre as partes que tais

bens incorpóreos e corpóreos eram de direito e propriedade da Apelante (locatária do

imóvel), tanto que não houve qualquer impugnação nesse sentido por parte da

Embargante/Apelada”. Pugna pelo provimento do recurso para julgar

improcedentes os embargos, de modo que a execução tenha

prosseguimento.

O preparo não foi recolhido, em razão

da gratuidade (fls. 209), sendo o recurso contrarrazoado (fls.

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283/286).

Presentes os pressupostos de

admissibilidade, o recurso fica, neste ato, recebido.

É o relatório, adotado, quanto ao mais, o

da sentença apelada.

II Consoante disposto no art. 5º, item

II.3, da Resolução nº 623/2013, do C. Órgão Especial, deste E.

Tribunal de Justiça, a competência para o exame de recursos

interpostos em execuções de títulos extrajudiciais é de uma

das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado.

No caso, o recurso foi interposto contra

sentença proferida em sede de embargos à execução de título

extrajudicial, qual seja, “contrato de compra e venda de estabelecimento

comercial” (fls. 60/63).

De acordo com entendimento

consagrado no julgamento de conflitos de competência, pelo C.

Grupo Especial da Seção de Direito Privado, é irrelevante, para

fixação da competência recursal, a causa subjacente que

lastreia o título executivo extrajudicial (no caso, a celebração

de “contrato de compra e venda de estabelecimento comercial”).

A respeito, vejam-se os precedentes do

referido órgão julgador:

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instrumento interposto nos autos de execução de

instrumento particular de distrato de contrato de franquia -Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator

da 2ª Câmara de Direito Empresarial, que dele não

conheceu e determinou a remessa para a 5ª Câmara de

Direito Privado que, por sua vez, também não o conheceu

e sustentou a prevenção da 2ª Câmara de Direito

Empresarial em razão da distribuição precedente da

apelação nº 1009519-83.2017.8.26.0000 nos embargos à

execução entre as mesmas partes de onde tirado o

agravo de instrumento de que se trata - Conflito suscitado

pela 5ª Câmara de Direito Privado - Competência dos

órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é

determinada em razão da matéria - Litígio voltado à

execução de título extrajudicial (instrumento particular de

distrato de contrato de franquia) - Competência genérica

da Subseção de Direito Privado II - Art. 5º, inciso II.3, da

Resolução nº 623/2013 - Ausência de previsão expressa

das hipóteses de execuções envolvendo os temas

elencados no artigo 6º da Resolução nº 623/2013 - Início

e conclusão do julgamento virtual da apelação nº

1009519-83.2017.8.26.0000 pela 22ª Câmara de Direito

Privado - Prevenção - Artigo 105, caput, do Regimento

Interno - Conflito conhecido como dúvida de competência,

que é julgada procedente e declarada a competência da

22ª Câmara de Direito Privado."(CC 0010909-77

.2018.8.26.0000, Rel. Des. Correia Lima,

j. em 23.08.2018.)

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TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALDO DEVEDOR DE

'CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOCIEDADE

EMPRESÁRIA'. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE

DIREITO PRIVADO II. 1. Parte-se do entendimento que

vem prevalecendo neste c. Grupo Especial, no sentido de

que a competência genérica da Seção de Direito Privado

II para julgamento das execuções de título extrajudicial

encontra limite nas exceções expressamente

consignadas nos próprios regulamentos, como é o caso

da execução de seguro habitacional (art. 5º, I.22), segurosaúde (art. 5º, I.23), honorários advocatícios (art. 5º, III.5)

ou alicerçadas em contrato de locação (5º, III.6). 2.

Considerando, pois, que a Res. 623/13, em seu art. 6º,

não prevê a competência das duas c. Câmaras Especiais

de Direito Empresarial para julgar recursos extraídos das

execuções em que o título extrajudicial tenha relação com

qualquer das matérias que lhe são inerentes, forçoso

concluir pela prevalência da competência geral da Seção

de Direito Privado II. 3. Conflito de competência julgado

procedente para o fim de fixá-la junto à d. Câmara

suscitada" (CC 0033157-71.2017.8.26.0000,

Rel. Des. Artur Marques, j. em

23.08.2017.)

Nessa mesma linha, a jurisprudência

das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial:

"Competência recursal. Embargos à execução. Título

executivo extrajudicial. Competência afeta às Câmaras

que integram a Subseção de Direito Privado II desta

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Corte. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada

a sua redistribuição." (Apelação 1002604-25.

2016.8.26.0108, 2ª Câmara de Direito

Empresarial, Rel. Des. Araldo Telles, j.

em 23.07.2018.)

"Embargos à execução. Títulos executivos extrajudiciais.

Sentença de rejeição. Apelação do embargante. Matéria

de competência de uma das Câmaras integrantes da 2ª

Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça,

nos termos do § 1º do art. 5º da Resolução 623/2013.

Não conhecimento do recurso. Conflito negativo

suscitado." (Apelação 1052139-49.2013.

8.26.0100, 1ª Câmara de Direito

Empresarial, Rel. Des. Cesar Ciampolini,

j. em 20.06.2018.)

Em suma, não se conhece do recurso,

determinando-se sua redistribuição a uma das Câmaras que

compõem a Segunda Subseção de Direito Privado, deste E.

Tribunal de Justiça.

III - Ante o exposto, não se conhece do

recurso, com determinação de redistribuição. É o voto.

DES. GRAVA BRAZIL - Relator

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