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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-09.2017.8.26.0571 SP XXXXX-09.2017.8.26.0571

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Laerte Marrone

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00002480920178260571_e3e6f.pdf
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Ementa

Apelações. Crimes de uso de documento falso e corrupção ativa. Sentença condenatória. Recursos da defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE. Alegação de cerceamento de defesa ante o indeferimento de apresentação do rol de testemunhas após a instrução. Preclusão do direito à oitiva de outras testemunhas, a teor do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Cerceamento de defesa não configurado. MÉRITO.

1. Quadro probatório suficiente para a condenação de ambos os réus pelo delito de uso de documento falso e do corréu Joel pelo delito de corrupção ativa. Absolvição do corréu Antônio em relação ao crime de corrupção ativa, por insuficiência probatória.
2. Afastamento da tese defensiva de atipicidade. Falsificação grosseira não configurada.
3. Sanção que comporta reparo apenas para o decote da pena de corrupção ativa em relação ao acusado Antônio. Recurso do acusado Joel improvido. Apelo do corréu Antônio parcialmente acolhido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/647772804/apelacao-apl-2480920178260571-sp-0000248-0920178260571

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