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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1010544-26.2015.8.26.0577 SP 1010544-26.2015.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
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Processo
APL 1010544-26.2015.8.26.0577 SP 1010544-26.2015.8.26.0577
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/11/2018
Julgamento
8 de Outubro de 2018
Relator
Silvia Meirelles

Ementa

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – Servidora pública municipal investida no cargo de médica, que exerceu a função gratificada de Monitora, por mais de cinco anos ininterruptos – Pretensão de incorporação da gratificação de monitoria, instituída pela LM n. 4.204/92 – Admissibilidade – Inteligência do art. 8º, da Lei 4.204/92 c.c. o art. 52, §§ 1º e 2º, da LCM n. 56/92, em sua antiga redação, os quais previam a incorporação da referida gratificação após cinco anos de efetivo exercício no cargo – Alteração desta legislação pela nova LCM 523/13, que não mais previu a incorporação – Inaplicabilidade – Lei que passou a viger a partir de 2014, aplicando-se somente aos casos futuros – Impossibilidade de retroação para ferir direitos adquiridos – Inteligência do art. , XXXVI, da CF – Pretensão de aplicação do disposto no art. 217, da LCM 56/92, das disposições transitórias – Impossibilidade – Prevalência da aplicação do art. 223, da LCM n. 56/92 que garantiu o pagamento dos benefícios revogados pelo art. 217 aos servidores em exercício de função diversa de sua classificação - Posição pacífica desta Egrégia Corte – Pequena reparação na r. sentença quanto à inaplicabilidade dos §§ 4º e 5º, do art. 52, da LCM 56/92 - Recursos improvidos, com observação.