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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0003617-51.2015.8.26.0063 SP 0003617-51.2015.8.26.0063

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
14/11/2018
Julgamento
13 de Novembro de 2018
Relator
Guilherme de Souza Nucci
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00036175120158260063_98649.pdf
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Ementa

Apelação. Violação de direito autoral. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Adequação social. Não incidência. Inexistência de consenso social quanto à prática da pirataria. Súmula 502 do STJ. Condenação mantida. Penas corretamente dosadas. Reincidência compensada com a confissão. Reincidência específica que impede a substituição por penas alternativas. Apelo improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/648405937/apelacao-apl-36175120158260063-sp-0003617-5120158260063