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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 90007551420088260090 SP 9000755-14.2008.8.26.0090 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000905366

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9000755-14.2008.8.26.0090, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO -DER, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores OCTAVIO MACHADO DE BARROS (Presidente) e HENRIQUE HARRIS JÚNIOR.

São Paulo, 8 de novembro de 2018

SILVANA MALANDRINO MOLLO

RELATORA

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Cível nº 9000755-14.2008.8.26.0090

Apelante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo

Apelada: Municipalidade de São Paulo

Comarca: São Paulo

Juíza de origem: Ana Paula Marconato Simões Matias

VOTO Nº 4610

APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução Fiscal - Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) do exercício de 2003 -Alegada inconstitucionalidade do tributo, com fulcro no art. 145, II, da Constituição Federal, e art. 77, do Código Tributário Nacional - Inadmissibilidade - Constitucionalidade reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal - Inteligência das Súmulas Vinculantes nºs 19 e 29, do Excelso Pretório - Inexistência de afronta a dispositivos ou princípios constitucionais -Inaplicabilidade da Lei Municipal nº 14.125/2006, à vista do exercício sobre o qual incide a cobrança - Sentença mantida -Sucumbência recursal - Recurso não provido .

Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo em face da r.

sentença de fls. 36/39 que, julgando improcedentes os Embargos que opôs à

Execução Fiscal que lhe ajuizou a Municipalidade de São Paulo para a cobrança da

Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares, extinguiu o processo com resolução de

mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenado o recorrente ao pagamento das

custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, estes arbitrados

em 10% sobre o valor da causa.

Defende o apelante ser inconstitucional a taxa

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referida, com fulcro no art. 145, II, da Constituição Federal, e art. 77 do Código Tributário Nacional. Argumenta que, a teor da Súmula Vinculante nº 19, da Suprema Corte, “... explicitou-se tão somente descabida a exação da taxa de lixo se tal ocorrer em conjunto com outras exações, nada se dizendo a respeito co critério a ser observado na apuração da base de cálculo do tributo ...”. Sustenta afronta, ainda, ao princípio da isonomia, estatuído no art. 150, II, da Carta Magna. E arremata, aduzindo não ter sido respeitada a Lei Municipal nº 14.125/2006, que isenta do tributo os munícipes - como seu caso - que gerarem até 200 litros de resíduos sólidos comuns.

Pugna, nessa trilha, pela reforma da r. decisão a quo, com o acolhimento de seus embargos e a extinção da demanda executiva, desconstituindo-se em definitivo o crédito tributário (cf. fls. 48/52).

O recurso foi recebido e devidamente processado, com apresentação de contrarrazões a fls. 56/67.

É O RELATÓRIO.

Depreende-se dos autos que o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo opôs Embargos à Execução Fiscal que lhe ajuizou a Municipalidade de São Paulo com vistas à cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares relativa ao exercício de 2003 (fls. 02/06).

A Municipalidade Paulistana ofertou impugnação aos embargos nos termos de fls. 10/23, seguindo-se réplica pelo executado (fls. 30/32).

Sobreveio, então, a r. sentença objeto do recurso que se passa a analisar.

Pois bem.

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São Paulo

Conquanto tempestiva, a irresignação não prospera.

De inconstitucionalidade ou ilegalidade da Taxa de

Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) não há, de fato, cogitar-se.

Referida taxa foi instituída pela Lei Municipal nº 13.478/2002 e destinada a custear os serviços de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, serviços estes de fruição obrigatória, prestados em regime público, dentro dos limites do território do Município de São Paulo.

A Carta Magna estabelece que as taxas somente podem ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição do contribuinte.

No específico caso da Municipalidade de São Paulo, a taxa de coleta de lixo é tributo cobrado em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviço específico , qual seja, a coleta de lixo, e divisível , eis que é usufruído separadamente, isto é, de forma individualizada, por cada um de seus usuários, sendo viável a mensuração do custo do serviço efetivamente prestado, ou posto à disposição de cada contribuinte, no caso, o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor de imóvel situado em região em que o Município mantenha o serviço.

Revisando algun...