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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21929602220188260000 SP 2192960-22.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
14/11/2018
Julgamento
12 de Novembro de 2018
Relator
Grava Brazil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21929602220188260000_41643.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000904837

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2192960-22.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante PLANNER TRUSTEE DTVM LTDA. e, são agravados, DIPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, EDITORA NOVO CONTINENTE S.A., WEBCO INTERNET S.A., BEIGETREE PARTICIPAÇÕES LTDA., TV CONDOR S.A., TEX COURIER S.A., DGB PARTICIPAÇÕES - DISTRIBUIÇÃO GEOGRÁFICA DO BRASIL S.A., DILOGPAR - DISTRIBUIÇÃO LOGÍSTICA E PARTICIPAÇÕES LTDA., DINAP DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICAÇÕES LTDA., TREELOG S/ A. - LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO, CASA COR PROMOÇÕES E COMERCIAL LTDA., ABRIL MUSICLUB LTDA., ABRIL MARCAS LTDA, ATIVIC S.A., ABRILPAR PATICIPAÇÕES LTDA., ABRIL MÍDIA S.A., ABRIL COMUNICAÇÕES S/A, USINA DO SOM BRASIL LTDA., CANAIS ABRIL DE TELEVISÃO LTDA., ABRIL RADIODIFUSÃO S/A, IBA COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO S.A., ABRIL TECNOLOGIA DIGITAL S.A. e ABRIL VIDEO DISTRIBUIÇÃO LTDA. (todas em recuperação judicial).

ACORDAM , em 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão "Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deramlhe provimento. V.U.", de conformidade com voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MAURÍCIO PESSOA (Presidente sem voto), RICARDO NEGRÃO E SÉRGIO SHIMURA.

São Paulo, 12 de novembro de 2018

GRAVA BRAZIL

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

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ASSINATURA ELETRÔNICA

PODER JUDICIÁRIO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2192960-22.2018.8.26.0000

AGRAVANTE: PLANNER TRUSTEE DTVM LTDA.

AGRAVADAS: DIPAR PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTRAS (TODAS

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

COMARCA: SÃO PAULO

JUIZ PROLATOR: PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO

Recuperação judicial – Decisão que deferiu o processamento, fixando termos e disciplinas – Inconformismo de um dos credores – Forma de contagem de dias melhor esclarecida na origem e que contempla à pretensão recursal – Agravo não conhecido nessa parte – Prazo de fiscalização, previsto no art. 61, da Lei 11.101/05, que possui natureza cogente e finalidade própria, não podendo ser afastado pela AGC – Decisão reformada, apenas para afastar tal possibilidade – Recurso provido, na parte conhecida.

VOTO Nº 30663

1 - Trata-se de agravo de instrumento

tirado de decisão que deferiu o processamento do pedido de

recuperação judicial do 'GRUPO ABRIL'.

Inconformado, recorre um dos credores,

defendendo o descabimento (i) da determinação genérica de

que os prazos sejam contados em dias corridos, seja à luz do

art. 219, do CPC, seja pela aplicação do entendimento

proferido pelo C. STJ (REsp 1.699.528) apenas em situações

específicas, e (ii) da inclusão do prazo de fiscalização, previsto

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no art. 61, da Lei n. 11.101/05, como matéria passível de deliberação em AGC, haja vista sua natureza de ordem pública. Colaciona julgados sobre ambos os temas, pugnando pela modificação do decisum nestes pontos, inclusive, em antecipação de tutela.

O recurso foi processado com parte da antecipação da tutela almejada (173/176), após reconsideração da decisão a fls. 128. A contraminuta foi juntada a fls. 183/189. Sem manifestação da administradora judicial.

A r. decisão agravada e a prova da tempestividade encontram-se a fls. 60/71. Preparo a fls. 42.

Ouvido, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso, na parte conhecida (fls. 195/205).

É o relatório do necessário.

2 – Em razão da nítida delimitação dos temas impugnados, que pouco se relacionam entre si, a análise de cada um será realizada de forma individual:

. Contagem dos prazos processuais

No item 11, do decisum guerreado, o i. Julgador a quo optou por, desde já, elucidar a forma de contagem de prazos durante o processo da recuperação.

Para tanto, invocou precedente do C. STJ e afirmou que, "para que não haja insegurança jurídica, serão contados os

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prazos processuais em dias corridos", o que gerou insatisfação na agravante, em razão da impossibilidade de afastar as regras do CPC.

É verdade que a afirmação combatida se mostrava apta a gerar interpretação dúbia, em que pese o julgado citado na origem – e, aliás, também mencionado na peça recursal – pudesse esclarecer eventual impasse.

Com a notícia quanto à interposição deste recurso, todavia, o i. Magistrado bem esclareceu a frase antes proferida, observando que "a decisão agravada está de acordo com o entendimento do STJ. Todos os prazos da Lei 11.101/2005, no que tange ao regime especial de recuperação judicial e falência, devem ser processados em dias corridos. Por outro lado, os prazos processuais não regidos pela Lei 11.101/2005 (tais como, o de 15 dias para interposição de agravo de instrumento), devem ser contados na forma do CPC." (fls. 4684, dos autos de origem),

Não há sucumbência, portanto, já que o entendimento da agravante já se encontrava reconhecido, o que leva ao não conhecimento do recurso nessa parte.

. Prazo de fiscalização

Aqui, de início, oportuno consignar que a Assembleia Geral de Credores prévia já foi realizada, sem que a ordem do dia impugnada tenha sido posta em votação. Confira-se fls. 12520/12527, dos autos da origem.

Nada obstante, em que pese o recurso também pudesse não ser conhecido nessa parte, com fulcro na

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perda superveniente do objeto, a fim de firmar a não possibilidade de a AGC afastar, em outra oportunidade, conteúdo de natureza cogente, previsto pelo art. 61, da Lei n. 11.101/05, melhor que o tema seja analisado, para dar provimento ao agravo.

Os fundamentos trazidos na decisão de

fls. 173/176 bastam para tanto, comportando transcrição:

"...não se pode olvidar a importância do biênio de acompanhamento/fiscalização, como se dessume da lição de Marcelo Barbosa Sacramone:

"Esse biênio legal de fiscalização judicial pressupôs o acompanhamento direto do empresário devedor em seu momento mais crítico, de implementação da estruturação negociada com seus credores. No período, o plano de recuperação judicial alcançaria seus amplos efeitos e o devedor poderia evidenciar que possui condições de desempenhar sua atividade regularmente, sem que comprometa o mercado em que atua com sua crise econômico-financeira.

Além dos credores, diretamente ou por meio do Comitê de Credores, o cumprimento do plano de recuperação judicial ficará submetido à apreciação do Magistrado durante o período. Por meio do administrador judicial, o qual deverá apresentar relatórios mensais sobre a atividade do empresário em recuperação judicial (art. 22, II, c) e acompanhar o cumprimento do plano de recuperação judicial, o Magistrado deverá tutelar a satisfação dos credores pelas obrigações convencionadas no plano e cujo vencimento ocorra nos dois anos da concessão."1

1 in Comentários À Lei De Recuperação De Empresas e Falência, Saraiva, 2018, págs. 272/273.

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Com efeito, ainda que também destinado à segurança dos credores, o prazo de dois anos previsto pelo art. 61, da Lei 11.101/2005, não se limita ao âmbito de proteção daqueles, já que traz consequências outras, que não apenas aos seus interesses patrimoniais, fugindo das hipóteses trazidas pelo art. 35, I, da Lei de Regência.

Dentro do referido prazo, por exemplo, os requisitos para o decreto de falência são diversos (art. 61, § 1º, versus art. 94, ambos da Lei 11.101/05), há fiscalização direta do Administrador Judicial, quanto ao cumprimento do plano de recuperação e, logo, acerca da possibilidade de soerguimento da empresa, o que interessa a toda sociedade.

Ademais, apenas após o decurso do biênio fiscalizatório, é possível cessar o acréscimo da anotação" em Recuperação Judicial "ao nome empresarial da recuperanda. Confira-se arts. 63, V, e 69, da LFRE.

Ora, tal anotação é o exemplo concreto - dentre outros - de que a cautela de acompanhamento do encerramento da recuperação, pelo prazo máximo de dois anos, foge ao interesse apenas dos credores concursais, que, bem por isso, não possuem condão de afastá-la.

Sobre o tema, Humberto Lucena Pereira da Fonseca, ao comentar o art. 69, da Lei 11.101/05, pontua que o acréscimo da anotação no nome empresarial 'tem por objetivo conferir transferência à recuperação judicial, minimizando a possibilidade de o desconhecimento do procedimento conduzir as contrapartes a erro... trata-se de mais uma positivação do princípio da boa-fé

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objetiva' 2 .

Ainda nessa linha, a necessidade de autorização judicial para alienação de bens (LFRE – art. 66), que somente faz sentido durante o período de fiscalização, como, também, pontua Humberto Lucena:

"O acesso à informação é especialmente importante em virtude das possíveis repercussões da recuperação sobre as normas jurídicas que regem as relações entre o devedor e suas contrapartes. Exemplo disso é a necessidade de prévia autorização judicial para a venda ou oneração de bens do ativo permanente do devedor em recuperação, prevista no art. 66 da Lei de Falência... A possibilidade de o ato ou negócio ser considerado ineficaz perante a massa falida, nas hipóteses do art. 129, é outra justificativa..., porquanto o devedor em recuperação judicial corre maior risco de ter sua falência decretada que empresários em normal atividade"3 (destaques não originais)

Diante desse contexto, forçoso reconhecer que há probabilidade de provimento do recurso, com relação ao pedido de reconhecimento da impossibilidade de a Assembleia Geral de Credores deliberar sobre o biênio fiscalizatório, previsto pelo art. 61, caput, da LFRE, estando o risco de dano grave configurado, à vista da proximidade da data para sua realização, uma vez que a matéria foi elencada na ordem do dia."

Dessa forma, em que pese pertinentes

2

Cf. "Comentários à Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas: Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de

2005" / coord. Osmar Brina Corrêa-Lima, Sérgio Mourão Corrêa-Lima Rio de Janeiro: Forense, 2009. Pág.

460/461.

3 ib.

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as ponderações feitas no item 10, da r. decisão recorrida, em razão da natureza cogente da disciplina e dos interesses tutelados, afasta-se seu trecho final, para excluir a possibilidade de a eliminação ou redução do prazo de fiscalização judicial serem deliberadas pelos credores.

Em conclusão, reforma-se em parte r. decisão agravada, apenas afastar o trecho final do item 10.

3 - Eventuais embargos declaratórios serão julgados em sessão virtual, salvo se manifestada oposição na própria petição de interposição dos embargos, nos termos da Resolução n.º 549/2011, do C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça, entendendo-se o silêncio como concordância.

4 - Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, na parte conhecida. É o voto.

DES. GRAVA BRAZIL – Relator

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