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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22019085020188260000 SP 2201908-50.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000904470

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2201908-50.2018.8.26.0000, da Comarca de Franco da Rocha, em que é agravante ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, é agravado DARGAPLAS TERMOPLÁSTICOS LTDA – EPP.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FRANCISCO GIAQUINTO (Presidente) e ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA.

São Paulo, 14 de novembro de 2018.

Heraldo de Oliveira

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 41808

AGRV.Nº: 2201908-50.2018.8.26.0000

COMARCA: FRANCO DA ROCHA

AGTE. : ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

AGDO. : DARGAPLAS TERMOPLÁSTICOS LTDA EPP

*AGRAVO DE INSTRUMENTO Serviço de fornecimento de energia elétrica Tutela cautelar antecedente Deferimento para religação Presença dos requisitos Ausência de risco de irreversibilidade

Controvérsia estabelecida que demanda regular contraditório e instrução probatória Decisão mantida

Recurso não provido.*

Trata-se de agravo de instrumento, em ação , interposto contra a r. decisão de fls. , que ora se transcreve: “Vistos. Fls. 56/92: Ciente. Anote-se o recolhimento das custas. Trata-se de ação de Tutela Cautelar Antecedente que Dagaplas Termoplásticos Ltda EPP move em face de Elektro Eletricidade e Serviços S. A. Em suma, alega a autora que, em 01/02/2016, transferiu suas atividades para o endereço à Avenida Itararé, nº 1.400, Parque Montreal, neste Município, onde permanece até o presente. Que, desde setembro de 2017, encontrou dificuldades no pagamento de suas contas, inclusive as relativas ao fornecimento de energia elétrica, o que ocasionou a interrupção da prestação do serviço. Que entrou em contato com a ré e celebrou acordo para pagamento parcelado da dívida. Diz ainda que, em virtude da interrupção do fornecimento de energia, teve que alugar gerador e tem elevadas despesas com o combustível necessário ao seu funcionamento, mas que a energia fornecida pelo equipamento não supre a demanda das atividades da empresa, diminuindo a produção, causando prejuízos e levando à demissão de parte dos funcionários. Juntou documentos. Requereu tutela provisória de urgência para restabelecer o fornecimento do serviço. É o relatório. Decido. Primeiramente, verifico que a manifestação de fls. 56/66 e documentos de fls. 67/92 não atendem integralmente à determinação de fls. 54/55. Isso porque, em que pese ser extensa a manifestação trazida, a parte autora não emenda a petição inicial na forma determinada, mas acaba por repetir o que já dito. Além disso, não indica a lide principal e seu fundamento e é omissa no recolhimento da taxa judiciária. Por outro lado, ante a urgência do pedido e a fim de evitar que os danos se prolonguem no tempo, passo desde logo à análise da tutela provisória. A teor das tratativas estabelecidas entre as partes (fls. 67/78), verifico que foi exigida

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garantia para celebração do acordo de parcelamento da dívida. Já às fls. 20/41 se verifica que o acordo foi concretizado, fazendo presumir que foi prestada a garantia exigida. Assim, estando a dívida garantida, pode a ré valer-se de outros meios para exigir o adimplemento do quanto acordado. Assim, tratando-se de serviço essencial ao desempenho da atividade empresarial, ao menos nessa fase de cognição sumária e até que venha aos autos eventual defesa da ré, é de rigor o restabelecimento do fornecimento da energia elétrica. Diante disso, presentes a probabilidade do direito e o risco de dano e ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC), DEFIRO a tutela provisória para determinar à ré que, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), restabeleça o fornecimento da energia no estabelecimento comercial da autora, sob pena de multa diária que ora fixo em R$1.000,00 (mil reais), inicialmente limitados em R$30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de nova avaliação, caso a medida se mostre ineficaz. Para intimação da ré, servirá a presente, por cópia, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento, comprovando nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, considerando-se que a inicial ainda padece dos defeitos apontados, intime-se a parte autora para que, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil e sob pena de indeferimento da inicial e revogação da tutela provisória ora deferida, providencie a emenda da inicial, mediante as seguintes providências: Atender integralmente a determinação de fls. 54/55; Considerando-se que o pedido de tutela formulado às fls. 66, item iii, não atende aos requisitos previstos nos artigos. 322 a 327 do CPC, deduzir seu pedido de tutela jurisdicional final (art. 319, IV, do CPC); Trazer aos autos cópia dos atos constitutivos da parte autora. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artig...