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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária : 1001819-38.2018.8.26.0320 SP 1001819-38.2018.8.26.0320

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/11/2018
Julgamento
13 de Novembro de 2018
Relator
Marcelo L Theodósio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10018193820188260320_6f623.pdf
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Ementa

Reexame Necessário – Mandado de Segurança com pedido liminar - PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR (PPD) - OBTENÇÃO DE CNH DEFINITIVA – Multa de Trânsito - Pretensão do impetrante de obter sua habilitação definitiva – Infração do art. 230, V, do CTBque, apesar de gravíssima, tem natureza meramente administrativa – Conduzir o veículo sem o devido licenciamento - Necessidade de interpretação teleológica do art. 148, §§ 3ºe , do CTB– Infração que não atesta a incapacidade do condutor para dirigir ou representa condução irresponsável – Precedentes do STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público – Sentença de concessão da ordem mantida – Recurso oficial improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/648418540/remessa-necessaria-10018193820188260320-sp-1001819-3820188260320

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